02 - DT - Limitações ao poder de tributar/Princípios Flashcards
O que prevê o Princípio da Legalidade?
O Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) prevê a necessidade de que uma LEI seja editada para instituir ou aumentar um tributo.
Tributos podem ser instituídos ou majorados por Medida Provisória?
Sim, desde que o tributo não exija Lei Complementar, como é o caso dos Empréstimos Compulsórios, das Contribuições Residuais, dos Imposto Residuais e dos Impostos sobre Grandes Fortunas.
Quais são os tributos que não precisam obedecer ao Princípio da Legalidade no caso de alteração de alíquotas?
São Exceção ao Princípio da Legalidade em relação exclusivamente à alteração de alíquotas:
o Imposto de Importação (II);
o Imposto de Exportação (IE);
o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Aproveitando o tema, é importante destacar que a CIDE-Combustível é exceção ao Princípio da Legalidade em relação à redução e restabelecimento de alíquotas por decreto do Poder Executivo, e o ICMS-Combustível é exceção ao Princípio da Legalidade em relação a fixação de Alíquota, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).
Alteração do prazo de recolhimento de tributos se submete ao Princípio da Legalidade?
Não. Conforme entendimento já manifestado pelo STF, a alteração do prazo de recolhimento dos tributos não se submete ao Princípio da Legalidade.
Destaca-se também, que a atualização do Valor Monetário da Base de Cálculo do tributo também não se submete ao Princípio da Legalidade.
Segundo o STF, o princípio da Capacidade Contributiva é exclusivo para os impostos?
Não. Segundo o STF, o princípio da Capacidade Contributiva também pode ser extensível a outras espécies tributárias, além dos impostos.
Qual o entendimento do STF, no que diz respeito ao princípio da Isonomia, sobre o tratamento desigual dado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho em assistência do Estado?
O STF entende que Não fere o princípio da isonomia o tratamento desigual
a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) cujos sócios têm condição
de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado (ADI 1.643).
O que deve ser levado em conta para a caracterização do efeito confiscatório dos tributos? Existe alguma atenuação?
Para a caracterização do efeito confiscatório deve ser analisada a totalidade de tributos que um contribuinte está submetido em relação à mesma pessoa política,
dentro de determinado período.
No caso de tributos Extrafiscais, a aplicação do princípio do não confisco deve ser
atenuada.
O que diz o Princípio da Anterioridade Anual?
É vedado a qualquer ente federativo cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade?
Não. Conforme a Súmula Vinculante 50 do STF, “Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade”.
Quais são as exceções ao Princípio da Anterioridade Anual?
São exceção ao Princípio da Anterioridade:
▪ Imposto de Importação (II);
▪ Imposto de Exportação (IE);
▪ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
▪ Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
▪ Impostos Extraordinários de Guerra;
▪ Empréstimos Compulsórios (somente nos casos de Guerra externa e/ou
calamidade);
▪ Contribuições para o financiamento da Seguridade Social;
▪ CIDE-Combustíveis;
▪ ICMS-Combustíveis.
O que diz o Princípio da Noventena?
A cobrança de um tributo deve ocorrer no mínimo 90 dias após a publicação de lei que o instituiu ou o majorou.
Quais são as exceções ao Princípio da Noventena?
São exceção ao Princípio da Noventena:
▪ Imposto de Importação (II);
▪ Imposto de Exportação (IE);
▪ Imposto de Renda (IR);
▪ Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);
▪ Impostos Extraordinários de Guerra;
▪ Empréstimos Compulsórios (somente nos casos de Guerra externa e/ou
calamidade);
▪ Base de Cálculo do IPTU;
▪ Base de Cálculo do IPVA.
O que afirma o Princípio da Irretroatividade? Ele comporta exceções?
O Princípio da Irretroatividade proíbe que todos os entes federativos
cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado.
Porém excepcionalmente a norma pode retroagir, desde que seja expressamente
interpretativa ou, tratando de infração, que venha a beneficiar os infratores.
O que diz o Princípio da Uniformidade Geográfica?
O Princípio da Uniformidade Geográfica proíbe a União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em detrimento dos demais.
Destaca-se o fato de a própria Constituição Federal permitir a concessão de incentivos
fiscais para promover o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões do
país, sem ser considerado uma afronta ao Princípio da Uniformidade Geográfica.
O que diz o Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas?
O Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas proíbe a União de instituir
isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
Destaca-se aqui o fato de que Isenção relativa a tributos estaduais e municipais, concedida por tratado internacional, não configura isenção heterônoma.
