01.5. Ato Administrativo - Atributos

Question 1

ATO ADMINISTRATIVO - Atributos

• Presunção de Legitimidade e Veracidade (2)

Answer 1

• Todos os atos administrativos tem em seu bojo a presunção de legitimidade
• Enquanto não houver um pronunciamento definitivo sobre nulidade, são válidos

Question 2

ATO ADMINISTRATIVO - Atributos

• Imperatividade (1)

Answer 2

Obriga todos que se encontrem sob sua incidência, mesmo que venha a contrariar interesses privados.

Question 3

ATO ADMINISTRATIVO - Atributos

• Auto-executoriedade (2)

Answer 3

• Seus meios de obrigar são diretos, exortando de forma material os administrados e, se for preciso, inclusive com o uso da força
• Deve estar expressamente prevista em lei

Question 4

ATO ADMINISTRATIVO - Atributos

• Tipicidade (2)

Answer 4

• A finalidade do ato tem que estar definida em lei

- Segurança para o administrado