01.3. Ato Administrativo - Espécies

Question 1

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]

a. D
b. R
c. I
d. R
e. R
f. D

Answer 1

Contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da LEI. Gerais e abstratos. Controle judicial

Subdividem-se em:

a. Decretos
b. Regulamentos
c. Instruções normativas
d. Regimentos
e. Resoluções
f. Deliberações

Question 2

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]

a. Decreto (2)

Answer 2

• Competência EXCLUSIVA do CHEFE DO PODER EXECUTIVO

- Não pode contrariar LEI

Question 3

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]

b. Regulamento (3)

Answer 3

• Posterior ao DECRETO para especificar
• Leis NÃO auto-executáveis PRECISAM de regulamento pra valerem
• Não podem contrariar a lei originária

Question 4

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]

c. Instruções Normativas (1)

Answer 4

Interpretar uma portaria, decreto ou lei

Question 5

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]

d. Regimentos (3)

Answer 5

• Normativos internos
• Visam reger o funcionamento dos órgãos colegiados e corporações legislativas
• Só se destinam à disciplina dos sujeitos do órgão que o expediu

Question 6

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]

e. Resoluções (2)

Answer 6

• Expedidos pelas autoridades do executivo

- Não pode contrariar regulamentos e regimentos, mas, explicá-los

Question 7

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]

f. Deliberações (2)

Answer 7

• Provenientes de órgãos colegiados

- Devem estar de acordo com os regulamentos e regimentos das organizações coletivas

Question 8

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]

a. I
b. C
c. P
d. A
e. O S
f. O
g. D

Answer 8

Visa a disciplina do funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes

Subdivide-se em:

a. Instruções
b. Circulares
c. Portarias
d. Avisos
e. Ordens de Serviço
f. Ofícios
g. Despachos

Question 9

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]

a. Instruções (1)

Answer 9

Visam atingir e orientar seus subordinados dentro de suas funções e atribuições

Question 10

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]

b. Circulares (1)

Answer 10

Expedidas a TODOS os funcionários do serviço público, visando o ORDENAMENTO do serviço

Question 11

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]

c. Portarias (1)

Answer 11

Atos internos para designação de funcionários a determinados cargos e funções

Question 12

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]

d. Avisos (1)

Answer 12

Emanados dos Ministros de Estado tratando de assuntos relativos à sua pauta

Question 13

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]

e. Ordens de Serviço (1)

Answer 13

Visam autorizar ou desautorizar certa e especificamente, pessoas determinadas da realização de serviço público

Question 14

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]

f. Ofícios (1)

Answer 14

Comunicações escritas de autoridades entre si ou a subordinados e seus superiores

Question 15

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]

g. Despacho (1)

Answer 15

Decisões proferidas em requerimentos e processos administrativos

Question 16

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NEGOCIAL]

P
A
L
H
A
V
A
R
P A
D

Answer 16

• Vontade unilateral da Administração
• Efeitos específicos e individuais para o particular interessado

Permissão
Autorização
Licença
Homologação
Aprovação
Visto
Admissão
Renúncia
Protocolo Administrativo
Dispensa

Question 17

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ENUNCIATIVO] (1)

a. C
b. A
c. P (n e t)
d. A

Answer 17

Enunciam uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração

a. Certidões
b. Atestados
c. Pareceres (normativos e técnicos)
d. Apostilas

Question 18

ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [PUNITIVO] (1)

a. M A
b. I A A
c. D C

Answer 18

Contêm uma sanção imposta pela Administração aos que porventura infringirem disposições legais, regulamentares ou ordinárias dos bens ou serviços públicos

a. Multa Administrativa
b. Interdição Administrativa de Atividade
c. Destruição de Coisas