01.3. Ato Administrativo - Espécies Flashcards
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]
a. D
b. R
c. I
d. R
e. R
f. D
Contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da LEI. Gerais e abstratos. Controle judicial
Subdividem-se em:
a. Decretos
b. Regulamentos
c. Instruções normativas
d. Regimentos
e. Resoluções
f. Deliberações
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]
a. Decreto (2)
- Competência EXCLUSIVA do CHEFE DO PODER EXECUTIVO
- Não pode contrariar LEI
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]
b. Regulamento (3)
- Posterior ao DECRETO para especificar
- Leis NÃO auto-executáveis PRECISAM de regulamento pra valerem
- Não podem contrariar a lei originária
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]
c. Instruções Normativas (1)
Interpretar uma portaria, decreto ou lei
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]
d. Regimentos (3)
- Normativos internos
- Visam reger o funcionamento dos órgãos colegiados e corporações legislativas
- Só se destinam à disciplina dos sujeitos do órgão que o expediu
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]
e. Resoluções (2)
- Expedidos pelas autoridades do executivo
- Não pode contrariar regulamentos e regimentos, mas, explicá-los
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NORMATIVO]
f. Deliberações (2)
- Provenientes de órgãos colegiados
- Devem estar de acordo com os regulamentos e regimentos das organizações coletivas
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]
a. I
b. C
c. P
d. A
e. O S
f. O
g. D
Visa a disciplina do funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes
Subdivide-se em:
a. Instruções
b. Circulares
c. Portarias
d. Avisos
e. Ordens de Serviço
f. Ofícios
g. Despachos
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]
a. Instruções (1)
Visam atingir e orientar seus subordinados dentro de suas funções e atribuições
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]
b. Circulares (1)
Expedidas a TODOS os funcionários do serviço público, visando o ORDENAMENTO do serviço
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]
c. Portarias (1)
Atos internos para designação de funcionários a determinados cargos e funções
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]
d. Avisos (1)
Emanados dos Ministros de Estado tratando de assuntos relativos à sua pauta
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]
e. Ordens de Serviço (1)
Visam autorizar ou desautorizar certa e especificamente, pessoas determinadas da realização de serviço público
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]
f. Ofícios (1)
Comunicações escritas de autoridades entre si ou a subordinados e seus superiores
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ORDINATÓRIO]
g. Despacho (1)
Decisões proferidas em requerimentos e processos administrativos
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [NEGOCIAL]
P A L H A V A R P A D
- Vontade unilateral da Administração
- Efeitos específicos e individuais para o particular interessado
Permissão Autorização Licença Homologação Aprovação Visto Admissão Renúncia Protocolo Administrativo Dispensa
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [ENUNCIATIVO] (1)
a. C
b. A
c. P (n e t)
d. A
Enunciam uma situação existente, sem qualquer manifestação de vontade da Administração
a. Certidões
b. Atestados
c. Pareceres (normativos e técnicos)
d. Apostilas
ATO ADMINISTRATIVO
Classificação
– Espécies [PUNITIVO] (1)
a. M A
b. I A A
c. D C
Contêm uma sanção imposta pela Administração aos que porventura infringirem disposições legais, regulamentares ou ordinárias dos bens ou serviços públicos
a. Multa Administrativa
b. Interdição Administrativa de Atividade
c. Destruição de Coisas
