01.4. Ato Administrativo - Elementos ou Requisitos (COMO FIOFÓ)

Question 1

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos

• Competência

Answer 1

• Deve estar previsto em lei

- Através dele que os agentes podem exercer sua atividade legitimante

Question 2

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos
[Competência]

• Características

a. O
b. I r
c. I t
d. I m
e. I p

Answer 2

a. Obrigatória
b. Irrenunciável
c. Intransferível
d. Imodificável
e. Imprescritível

Question 3

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos
[Competência]

• Delegação de Competência (2)

Answer 3

• Embora seja IRRENUNCIÁVEL e INTRANSFERÍVEL, pode ser delegada, POR MEIO DE LEI (se a competência não for exclusiva)
• Não se transfere por vontade das partes

Question 4

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos
[Motivo]

Answer 4

Razões de fato ou de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo

Ex: aposentadoria compulsória

FATO: 70 ou 75 anos
DIREITO: Art. 40, §1º, II, CF/88

Question 5

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos
[Finalidade]

Answer 5

Objetivo que a prática do ato pretende atingir

Question 6

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos
[Finalidade]

• Geral

Answer 6

Busca a satisfação do interesse público

Question 7

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos
[Finalidade]

• Específica

Answer 7

Imposta na lei

Question 8

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos
[Objeto] (2)

Answer 8

• Conteúdo material do ato
• Efeito imediato que o ato irá produzir

EX: ato de suspensão de servidor
O objeto é a própria suspensão

Question 9

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos
[Objeto]

• Requisitos do Objeto (3)

Answer 9

• Lícito
• Possível
• Determinado

Question 10

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos
[Forma]

Answer 10

• Maneira regrada como o ato se manifesta

REGRA: escrita

EXCEÇÃO:

• verbal (Lei 9784/99)
• sinais luminosos
• placas de trânsito

Question 11

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos

ELEMENTOS VINCULADOS (3)

Answer 11

Vinculados: não geram margem de escolha para o administrador

• Competência
• Finalidade
• Forma (correntes divergentes - discricionário/vinculado)

Question 12

ATO ADMINISTRATIVO
Elementos ou Requisitos

ELEMENTOS DISCRICIONÁRIOS (2)

Answer 12

Discricionários: o administrador pode, dentro da lei, escolher a melhor forma de executar

• MOTIVO
  Se o ato for DISCRICIONÁRIO, em regra, NÃO PRECISA ser declarado (existem exceções em que o ato deverá ser declarado mesmo sendo discricionário: quando for PUNITIVO ou ONERAR a Administração Pública)
• OBJETO