00-videos1 ao 3 Flashcards
Dentro do direito, quais são as duas subespécies de normas jurídicas?
Regras e princípios.
Em termos de abrangência, qual a diferença fundamental entre regras e princípios?
Princípios são mais abrangentes e básicos, aplicando-se a uma vasta quantidade de situações. Regras são mais específicas, com uma hipótese e uma consequência.
Como ocorre a aplicação das regras jurídicas?
Através do método da subsunção, onde se verifica se o fato concreto se encaixa na hipótese prevista na regra, aplicando-se a consequência.
Como ocorre a aplicação dos princípios jurídicos em caso de conflito?
Através da técnica da ponderação (ou harmonização), avaliando o peso de cada princípio no caso concreto e buscando concessões recíprocas para determinar qual prevalece.
Existe hierarquia entre os princípios da administração pública?
Não, não há hierarquia entre os princípios. A análise é feita caso a caso.
Os princípios da administração pública são meras recomendações?
Não, os princípios têm força cogente e são de observância obrigatória. A violação de um princípio pode invalidar um ato administrativo e responsabilizar o agente público.
Qual o principal verbo utilizado na Constituição Federal em relação aos princípios da administração pública (art. 37, caput)?
Obedecer.
Qual a distinção entre princípios expressos e implícitos na Constituição Federal?
Os expressos são os cinco princípios listados no caput do artigo 37 (LIMP: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Os implícitos são reconhecidos pela doutrina e jurisprudência em outras partes da Constituição.
Princípios expressos e implícitos possuem a mesma importância jurídica?
Sim, ambos têm a mesma força jurídica.
O que significa o princípio da legalidade para a administração pública?
A administração pública deve agir segundo a lei (secundum legem). A lei autoriza ou determina a sua atuação.
Qual a diferença da legalidade para a administração pública e para os particulares?
Para a administração, a lei permite e legitima a atuação. Não havendo lei, o poder público não pode agir. Para os particulares, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
Em que sentido a palavra ‘lei’ é interpretada no princípio da legalidade administrativa?
Em sentido amplo, abrangendo a Constituição, leis em sentido estrito (formais), decretos, instruções normativas e outros atos normativos (infralegais).
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da juridicidade?
A legalidade exige atuação conforme a lei em sentido amplo. A juridicidade exige atuação conforme todo o ordenamento jurídico, o Direito em geral, incluindo princípios gerais do direito e normas internacionais. A juridicidade é mais restritiva.
Qual a diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal?
A legalidade permite a utilização da lei em sentido amplo. A reserva legal restringe-se à lei em sentido estrito (lei formal aprovada pelo legislativo) para determinados assuntos, como a criação de autarquias (art. 37, XIX da CF).
Cite três exemplos comumente apontados por parte da doutrina como exceções ao princípio da legalidade.
Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio.
O que exige o princípio da moralidade administrativa?
Que a atuação dos agentes públicos se pautem não apenas pela lei (em sentido amplo), mas também por preceitos éticos, como honestidade, probidade, lealdade e boa fé.
A moralidade administrativa se baseia na concepção pessoal de moral do agente público?
Não, a moralidade administrativa é uma noção objetiva e jurídica, extraída do ordenamento jurídico, e não da convicção íntima de cada agente.
Qual a consequência da prática de um ato imoral pela administração pública?
O ato imoral é considerado inválido e deve ser declarado nulo.
A vedação ao nepotismo está ligada a quais princípios?
Moralidade, impessoalidade e eficiência.
O que proíbe a Súmula Vinculante nº 13 do STF?
Proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes de até terceiro grau (inclusive) da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta em todos os poderes. Inclui o ajuste mediante designações recíprocas (nepotismo cruzado).
A vedação ao nepotismo alcança nomeações para cargos efetivos decorrentes de concurso público?
Não, a súmula não veda nomeações para cargos efetivos após aprovação em concurso público.
Em regra, a vedação ao nepotismo alcança cargos de natureza política?
Em regra, não alcança cargos de natureza política (ex: ministros, secretários). No entanto, a nomeação não pode se dar exclusivamente em razão do parentesco.
O que é nepotismo cruzado?
É o ajuste mediante designações recíprocas de parentes entre diferentes autoridades ou órgãos, também compreendido na vedação da Súmula Vinculante nº 13.
A vedação ao nepotismo se aplica a sociedades de economia mista?
Sim, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, pois elas integram a administração pública indireta.
