00-videos 10 ao 12 Flashcards
Quais são os cinco princípios expressos da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal?
Os cinco princípios expressos são a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência (conhecidos como LIMP).
O que significa o princípio da legalidade para a administração pública?
Significa que a administração deve agir segundo a lei, em sentido amplo, e que tudo o que não estiver permitido por lei é proibido para ela.
Cite duas dimensões principais do princípio da impessoalidade.
As duas dimensões principais são: a atuação voltada para o interesse público (princípio da finalidade) e a vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.
O que implica o princípio da moralidade administrativa?
Está ligado a ideias como ética, honestidade, probidade, lealdade e boa fé na atuação administrativa.
Qual a importância do princípio da publicidade na administração pública?
O princípio da publicidade está ligado à transparência da atuação pública. É uma condição de eficácia dos atos administrativos.
O princípio da publicidade é absoluto?
Não, o princípio da publicidade não é absoluto.
O que o princípio da eficiência busca na administração pública?
Liga-se a ideias de presteza, perfeição, rendimento, busca de resultados, produtividade, redução de desperdícios, celeridade e qualidade na atuação administrativa e na sua organização.
Quais são os dois princípios implícitos considerados a base do regime jurídico administrativo?
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
O que decorre do princípio da supremacia do interesse público?
Dele derivam as prerrogativas e os poderes especiais da administração pública para fazer prevalecer o interesse coletivo sobre o particular.
O que caracteriza o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Impõe limites e restrições à atuação da administração pública, estabelecendo que os agentes públicos são meros custodiantes dos bens e interesses públicos.
O que exigem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da administração pública?
Exigem bom senso por parte da administração pública, evitando excessos e garantindo adequação, necessidade e proporcionalidade da restrição imposta aos particulares.
Qual a regra geral do princípio da continuidade dos serviços públicos?
Os serviços públicos não podem ser interrompidos, como regra geral.
O que exige o princípio da motivação dos atos administrativos?
Em regra, os atos administrativos precisam ser motivados com a indicação dos fundamentos de fato e de direito que levaram a uma decisão.
O que fundamenta a criação das entidades da administração indireta segundo os princípios implícitos?
O princípio da especialidade.
Qual o objetivo principal do princípio da segurança jurídica?
Estabilizar as relações jurídicas do mundo jurídico.
Cite um exemplo de como a segurança jurídica se materializa no direito administrativo.
Prescrição, decadência, proteção ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
O que veda o princípio da segurança jurídica em relação à interpretação de leis?
Veda a aplicação retroativa de nova interpretação.
Qual o lado subjetivo do princípio da segurança jurídica?
O princípio da confiança ou confiança legítima.
O que postula o princípio da confiança legítima?
Evitar comportamentos contraditórios por parte da administração pública e proteger a legítima expectativa do administrado.
O que estabelecem os princípios da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos?
Quando a administração pública pratica um ato, presume-se que ele foi praticado em total acordo com a lei e baseado em fatos verídicos.
Em que tipo de processo administrativo o contraditório e a ampla defesa são obrigatórios?
Em processos administrativos que tenham por objetivo punir alguém ou em que exista uma disputa com litigantes.
O que permite o princípio da autotutela?
Permite que a administração pública revise e reanalise seus próprios atos, podendo anulá-los se ilegais ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade.
Diferencie autotutela de tutela.
Autotutela é o autocontrole da administração sobre seus próprios atos. Tutela (ou controle finalístico) é o controle da administração direta sobre as entidades da administração indireta.
O que preconiza o princípio da precaução?
Diante de graves riscos para a coletividade, a administração pública deve adotar medidas preventivas.
