00-videos 4 ao 6 Flashcards
Qual a relação fundamental entre o princípio da impessoalidade e a atuação administrativa?
O princípio da impessoalidade basicamente se relaciona com a prática de atos e a atuação administrativa voltada para o interesse público.
Quais são as duas dimensões principais do princípio da impessoalidade?
As duas dimensões principais são: o princípio da finalidade da atuação do poder público e a vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.
O que implica o princípio da finalidade dentro da impessoalidade?
Implica que o agente público deve atuar tendo como alvo o interesse público, desapegando-se de seus caprichos, preferências, favoritismos e perseguições, buscando objetividade e imparcialidade.
Qual a consequência de um ato praticado com desvio de finalidade?
Um ato praticado com desvio de finalidade é nulo e deve ser declarado como tal, sendo uma modalidade de abuso de poder.
A vedação à promoção pessoal dos agentes públicos impede qual tipo de conduta?
Veda que os agentes públicos se promovam pessoalmente às custas de feitos do poder público, como vincular sua imagem a campanhas de vacinação ou construções públicas custeadas com recursos públicos.
O que a Constituição Federal veda em relação à publicidade oficial para evitar a promoção pessoal?
A Constituição Federal veda que a publicidade oficial contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em decorrência de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Qual deve ser a finalidade da publicidade oficial?
A publicidade oficial deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não para fazer propaganda política ou personalizar autoridades.
Além de nomes, símbolos ou imagens de autoridades, o que mais o Supremo entende estar incluído na vedação à promoção pessoal?
O Supremo entende que também estão incluídos nomes, símbolos ou imagens de partidos políticos.
Como a vedação à promoção pessoal foi enquadrada mais recentemente?
A vedação à promoção pessoal foi enquadrada também como ato de improbidade administrativa.
Cite exemplos de regras que materializam o princípio da impessoalidade.
O concurso público para admissão de pessoal, a exigência de licitação prévia à celebração de contratos, as regras de impedimento e suspeição dos agentes públicos, os precatórios (fila de pagamento de dívidas do Estado) e a imputação dos atos praticados pelo agente público ao Estado.
Qual o objetivo principal do princípio da publicidade?
Conferir maior transparência à atuação do poder público.
Cite três repercussões principais do princípio da publicidade.
Viabiliza o controle sobre a atuação dos gestores públicos, permite o cômputo dos prazos e possibilita a produção de efeitos externos à administração pública.
A publicidade é condição de validade ou eficácia dos atos administrativos?
A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, e não de validade.
O princípio da publicidade é absoluto? Se não, cite as principais exceções constitucionais.
Não, o princípio da publicidade não é absoluto. As principais exceções são para proteger a segurança da sociedade e do Estado, a intimidade ou quando o interesse social exigir o sigilo.
Qual a diferença entre publicidade e publicação?
Publicação é a divulgação em meio oficial, sendo apenas uma das várias formas de se conferir publicidade a um ato administrativo.
Cite exemplos de meios de se dar publicidade à atuação administrativa além da publicação em diário oficial.
O direito de petição, a transparência ativa (divulgação proativa de informações nos sites dos órgãos públicos).
Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a divulgação individualizada dos salários de servidores públicos?
O Supremo entende que é legítima a divulgação do nome, do cargo e do vencimento do servidor público de maneira individualizada, sendo uma informação pública custeada com recursos públicos.
O princípio da publicidade exige a publicação de todos os atos administrativos em Diário Oficial?
Não, o princípio da publicidade não exige a publicação de todos os atos administrativos em Diário Oficial. A administração deve ser transparente, mas existem outros meios de conferir publicidade.
Quando o princípio da eficiência foi incluído expressamente na Constituição Federal e por meio de qual emenda?
Foi incluído em 1998 por meio da Emenda Constitucional nº 19.
O princípio da eficiência busca aproximar a administração pública de qual modelo de gestão?
Busca aproximar a administração pública da administração gerencial.
Cite algumas expressões-chave ligadas ao princípio da eficiência.
Presteza, perfeição, rendimento funcional, busca de resultados, produtividade, redução de desperdícios, celeridade e qualidade na prestação dos serviços públicos.
Quais são as duas dimensões principais do princípio da eficiência?
A eficiência deve ser observada sob o ponto de vista da conduta do agente público (melhor desempenho possível) e no modo de organização e estruturação da administração pública (maior racionalidade possível).
A busca pela eficiência pode justificar o descumprimento da lei por parte do gestor público?
Não, seguir a eficiência não é pretexto para descumprir a lei. A eficiência deve ser buscada dentro das alternativas legalmente cabíveis.
Cite exemplos de regras relacionadas ao princípio da eficiência.
A avaliação de desempenho dos servidores públicos para aquisição da estabilidade, os contratos de gestão, os contratos de desempenho, a participação dos usuários na gestão e fiscalização dos serviços públicos, a busca pela celeridade dos processos administrativos e a avaliação de políticas públicas quanto aos seus resultados (art. 37, §16 da CF).
