00- videos 7 ao 9 Flashcards
Quais são os cinco princípios expressos da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal?
Os cinco princípios expressos são a Legalidade, a Impessoalidade, a Moralidade, a Publicidade e a Eficiência (conhecidos como LIMP).
O que significa o princípio da legalidade para a administração pública?
Significa que a administração deve agir segundo a lei, em sentido amplo, e que tudo o que não estiver permitido por lei é proibido para ela. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Cite duas dimensões principais do princípio da impessoalidade.
As duas dimensões principais são: a atuação voltada para o interesse público (princípio da finalidade) e a vedação à promoção pessoal dos agentes públicos.
O que implica o princípio da moralidade administrativa?
Está ligado a ideias como ética, honestidade, probidade, lealdade e boa fé na atuação administrativa. Não se confunde com a moralidade do agente público.
Qual a relação entre o princípio da moralidade e a Súmula Vinculante nº 13?
A Súmula Vinculante nº 13, que veda o nepotismo, é um exemplo da aplicação do princípio da moralidade administrativa.
Qual a importância do princípio da publicidade na administração pública?
O princípio da publicidade está ligado à transparência da atuação pública. É uma condição de eficácia dos atos administrativos.
O princípio da publicidade é absoluto? Se não, cite uma exceção.
Não, o princípio da publicidade não é absoluto, comportando exceções como a segurança da sociedade e do Estado.
O que o princípio da eficiência busca na administração pública?
Liga-se a ideias de presteza, perfeição, rendimento, busca de resultados, produtividade, redução de desperdícios, celeridade e qualidade na atuação administrativa e na sua organização.
Quais são os dois princípios implícitos considerados a base do regime jurídico administrativo e chamados de ‘supraprincípios’?
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
O que decorre do princípio da supremacia do interesse público?
Dele derivam as prerrogativas e os poderes especiais da administração pública para fazer prevalecer o interesse coletivo sobre o particular. Exemplos incluem a desapropriação, as cláusulas exorbitantes em contratos administrativos e o poder de polícia administrativa.
O que caracteriza o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Impõe limites e restrições à atuação da administração pública, estabelecendo que os agentes públicos são meros custodiantes dos bens e interesses públicos, não podendo deles dispor livremente. Exemplos incluem a exigência de concurso público e licitação, e a irrenunciabilidade de competências.
O que estabelecem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?
(Embora não detalhado nos excertos, geralmente se referem à necessidade de adequação entre os meios e os fins da atuação administrativa, evitando excessos ou insuficiências).
Qual a regra geral do princípio da continuidade dos serviços públicos?
Os serviços públicos devem ser prestados sem interrupções indevidas. Aplica-se tanto aos serviços finalísticos quanto às atividades internas da administração.
Cite uma implicação do princípio da continuidade dos serviços públicos em relação ao direito de greve no serviço público.
A realização de greve no serviço público possui requisitos adicionais em comparação com a iniciativa privada, decorrente da necessidade de continuidade dos serviços.
O que exige o princípio da motivação dos atos administrativos?
A administração pública deve indicar expressamente o porquê de praticar determinados atos, apresentando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão.
Qual a exceção doutrinária ao princípio da motivação?
A nomeação e a exoneração para cargos em comissão são consideradas uma exceção, não exigindo motivação expressa.
Quais são as duas espécies de motivação admitidas?
Motivação expressa (detalhada no corpo do ato) e motivação por referência ou aliund (remissão a fundamentos já existentes em outro ato ou processo).
Qual o objetivo do princípio da especialidade na organização administrativa?
Legitima a criação das entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) para desempenhar atividades específicas de forma mais eficiente.
O que é o princípio da tutela (ou controle por vinculação/supervisão ministerial/controle finalístico)?
É o controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta, verificando a observância da finalidade que justificou sua criação. Não é uma relação de subordinação ou hierarquia, mas um controle nos termos da lei.
Diferencie tutela de autotutela.
Tutela é o controle da administração direta sobre a indireta. Autotutela é o autocontrole da própria administração pública sobre seus próprios atos.
O que permite o princípio da autotutela?
Permite que a administração pública fiscalize e controle seus próprios atos, podendo anulá-los se ilegais ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade.
A autotutela é ilimitada? Cite um limite.
Não, a autotutela não é ilimitada. Um dos limites é o princípio da segurança jurídica, que busca estabilidade nas relações jurídicas.
O que diz a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal sobre a autotutela?
A administração pode anular seus atos ilegais (porque deles não se originam direitos) e revogar seus atos convenientes ou oportunos (respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial em ambos os casos).
O que são os princípios do contraditório e da ampla defesa no direito administrativo?
(Embora mencionados, não foram detalhados nos excertos. Geralmente se referem ao direito dos administrados de se manifestarem e apresentarem provas em processos administrativos que possam afetar seus direitos ou interesses).
