VÍCIOS REDIBITÓRIOS - CAPÍTULO 08 - VEERSÃO ESQUEMATIZADO Flashcards

1
Q

Qual o conceito de Vícios Redibitórios?

A

Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem o valor.

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2
Q

Os vícios redibitórios são aplicáveis a todo e qualquer tipo de contrato?

A

Não.

Não incidem as referidas regras sobre os gratuitos, como as doações puras, pois o beneficiário da liberalidade, nada tendo pago, não tem por que reclamar (CC, art. 552). O Código ressalva, porém, a sua aplicabilidade às doações onerosas, até o limite do encargo (art. 441, parágrafo único).

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3
Q

Qual é a teoria e a fundamentação jurídica aplicável ao instituto dos vícios redibitórios?

A

a teoria mais aceita e acertada é a do inadimplemento contratual, que aponta o fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio de garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada.

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4
Q

Qual é o Princípio aplicado na fundamentação do instituto dos vícios redibitórios?

A

Princípio de garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada.

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5
Q

Qual são os requisitos para a caracterização de vícios redibitórios?

A

Segundo se deduz dos arts. 441 e s. do Código Civil e dos princípios doutrinários aplicáveis, os requisitos para a verificação dos vícios redibitórios são os seguintes:

a) que a coisa tenha sido recebida em virtude de contrato comutativo;
b) que os defeitos sejam ocultos;
c) que existam no momento da celebração do contrato e perdurem até a ocasião da reclamação;
d) que sejam desconhecidos do adquirente; e
e) que sejam graves.
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6
Q

O que é contrato comutativo?

A

Contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas.

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7
Q

Só é aplicável o instituto dos vícios redibitórios quando se trata de vício oculto?

A

Correto.

Não se caracterizam os vícios redibitórios quando os defeitos são facilmente verificáveis com um rápido exame e diligência normal. Devem eles ser tais que não permitam a imediata percepção, advinda da diligência normal aplicável ao mundo dos negócios.

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8
Q

Quais são as ações passíveis de serem tomadas pelo adquirente de coisa que contém defeito oculto?

A

Se o bem objeto do negócio jurídico contém defeitos ocultos, não descobertos em um simples e rápido exame exterior, o adquirente, destinatário da garantia, pode enjeitá­-lo ou pedir abatimento no preço (CC, arts. 441 e 442).

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9
Q

Pode-se afirmar que A ignorância dos vícios pelo alienante o exime da responsabilidade.

A

Errado.

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10
Q

Quais são as ações judiciais passíveis de serem ajuizadas pelo adquirente de coisa que contém vício oculto?

A

O art. 442 do Código Civil deixa duas alternativas ao adquirente. Pode ele, com efeito, optar pelas seguintes ações:

■ ação redibitória, para rejeitar a coisa, rescindindo o contrato e pleiteando a devolução do preço pago; ou

■ ação quanti minoris ou estimatória, para conservar a coisa, malgrado o defeito, reclamando, porém, abatimento no preço.
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11
Q

As ações judiciais passíveis de serem ajuizadas pelo adquirente de coisa que contém vício oculto são chamadas de:

A

As referidas ações recebem a denominação de edilícias.

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12
Q

Os prazos para o ajuizamento das ações edilícias — redibitória e quanti minoris — são decadenciais ou prescricionais?

A

são decadenciais:

■ trinta dias, se relativas a bem móvel; e

■ um ano, se relativas a imóvel.

Nos dois casos, os prazos são contados da tradição.
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13
Q

Qual é o momento que inicia a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento das ações edilícias?

A

Os prazos são contados da tradição.

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14
Q

É possível a ampliação do prazo decadencial para o ajuizamento das ações edilícias?

A

Sim.

Podem os contraentes, no entanto, ampliar convencionalmente o referido prazo com a inserção de uma cláusula de garantia, por exemplo, venda de veículos. Essa cláusula de garantia é, pois, complementar da garantia obrigatória e legal e não a exclui.

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15
Q

Quais são as Exceções a respeito da contagem do prazo a partir da tradição?

A

a) a primeira, quando se trata de máquinas sujeitas à experimentação;
b) a segunda, nas vendas de animais.

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16
Q

Em quais casos não se admite o ajuizamento de ações edilícias?

A

1) coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.”
2) O inadimplemento contratual não resulta de imperfeição da coisa adquirida, mas da entrega de uma coisa por outra.
3) Não configura vício redibitório e proíbe a utilização das ações edilícias o erro quanto às qualidades essenciais do objeto, que é de natureza subjetiva.

17
Q

Quais são os prazos fixados pelo Código de Defesa do COnsumidor?

A

Os prazos são decadenciais. Para os vícios aparentes:

■ em produto não durável (mercadoria alimentícia, p. ex.), o prazo para recla­ma­­ção em juízo é de trinta dias; e

■ em produto durável, de noventa dias, contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Obsta, no entanto, à decadência, a reclamação comprovada formulada perante o fornecedor até resposta negativa e inequívoca.

Em se tratando de vícios ocultos, os prazos são os mesmos, mas a sua contagem somente se inicia no momento em que ficarem evidenciados (CDC, art. 26 e parágrafos)[10].
18
Q

O doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório..

A

Errado.

19
Q

O alienante responderá pelo vício, mesmo provando que o desconhecia.

A

Correto.

20
Q

Quanto ao vício redibitório o adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço.

A

Correto.