EVICÇÃO - CAPÍTULO 09 - VERSÃO ESQUEMATIZADO Flashcards
Qual o Conceito de Evicção?
Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato.
Quando ocorre a evicção?
Dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior.
O Alienante só responderá pelos danos decorrentes da evicção se tiver agido de má-fé?
Não se exige culpa do alienante, que mesmo de boa-fé responde pela evicção, salvo quando expressamente tenha sido convencionado em contrário, pois se admite a exclusão da responsabilidade por previsão de cláusula expressa.
É possível a incidência do instituto da Evicção em contratos Gratuitos?
Não.
Inexiste, destarte, em regra, responsabilidade pela evicção nos contratos gratuitos (CC, art. 552), salvo se se tratar de doação modal (onerosa ou gravada de encargo).
“Art. 447. Nos contratos __________, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em __________
onerosos
hasta pública.
Art. 448. Podem as partes, por ______________, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.”
cláusula expressa
Quem é o Evicto?
■ o evicto, que é o adquirente vencido na demanda movida por terceiro; e
Quem é o Evictor?
■ o evictor, que é o terceiro reivindicante e vencedor da ação.
Em quais hipóteses serão excluídas a responsabilidade do alienante?
Só será excluída a responsabilidade do alienante se houver cláusula expressa (pactum de non praestanda evictione), não se admitindo cláusula tácita de não garantia.
Quando há cláusula expressa de exclusão da Garantia, quais são os direitos do Evicto?
Quando há cláusula de exclusão da garantia, se a evicção se der, tem direito o evicto a recobrar “o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu” (CC, art. 449).
A cláusula de irresponsabilidade exclui a obrigação do alienante de indenizar todas as verbas?
Não.
A cláusula de irresponsabilidade, por si só, isto é, desacompanhada da ciência da existência de reivindicatória em andamento, exclui apenas a obrigação do alienante de indenizar todas as demais verbas, mencionadas ou não no art. 459 do Código Civil, mas não a de restituir o preço recebido.
Para que se configure a Evicção, a perda da propriedade ou da posse pode se dar em qualquer situação?
Não.
É necessário que a perda da propriedade ou da posse da coisa para terceiro decorra de uma causa jurídica.
Quais são os requisitos que devem ser preenchidos para que se configure a responsabilidade do alienante pela evicção?
1) Perda total ou parcial da propriedade.
2) Onerosidade da aquisição.
3) Ignorância, pelo adquirente, da litigiosidade da coisa.
4) Anterioridade do direito do evictor.
5) Denunciação da lide ao alienante.
O atual entendimento jurisprudencial é o de que, se não for feita a denunciação da lide, o adquirente não poderá mais exercer o direito decorrente da evicção.
Errado.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a não denunciação da lide não acarreta a perda da pretensão regressiva.
a jurisprudência tem admitido a ação autônoma de evicção, independentemente de sentença e de denunciação, quando o evicto não foi parte na ação originária, não tendo, assim, oportunidade de denunciar a lide ao alienante.
tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I — à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II — à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III — às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
