Vícios Redibitórios Flashcards
Conceitue vícios redibitórios
Defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. Esses vícios são sempre ocultos
Diferencie vícios redibitórios de erro
Vícios redibitórios atingem o objeto do contrato, a coisa; Estão no plano da eficácia do contrato (resolução ou abatimento). No erro, o vício é do consentimento, atingindo a vontade. Estão no plano da validade (anulabilidade do contrato)
O adquirente prejudicado pelo vicio redibitório pode fazer uso das ações edilícias, que se constituem em:
a) Pleitear abatimento proporcional do preço por meio de ação quanti minoris ou ação estimatória.
b) Requerer a resolução do contrato sem prejuízo de perdas e danos, por meio de ação redibitória.
A responsabilidade do alienante permanece ainda que a coisa pereça em poder do adquirente em virtude do vício oculto já existente no momento da entrega?
Sim
No casos de vícios que podem ser percebidos imediatamente, qual a natureza decadencial?
o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel, contando da entrega efetiva. Se ja estava na posse do bem o prazo conta-se da alienação da coisa, reduzido à metade.
No casos de vícios que podem ser percebidos mais tarde, qual a natureza decadencial?
O prazo conta a partir do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis e de um ano, para imóveis.
A decadência legal ocorrerá nos casos de cláusula convencional de garantia? Por que?
Não, pois é causa obstativa de decadência, prevista contratualmente. Mas o adquirente deverá diante do princípio da boa-fé objetiva , denunciar o vício do alienante, no prazo de 30 dias após sua descoberta.
