Última prova Flashcards
Para o direito internacional, quem é o chefe de Estado?
Presidente da República, que pode ser auxiliado pelo Ministro das Relações Exteriores, que exerce a diplomacia direta ou de cúpula, enquanto órgão que representa o Estado na sociedade internacional.
As organizações internacionais possuem Responsabilidade Internacional?
As organizações internacionais são passíveis de ação de Responsabilidade Internacional não só por atos de seus órgãos competentes, como o caso da Ação de Responsabilidade Extracontratual no seio da União Européia, mas ainda por delitos cometidos por seus funcionários e por atos de particulares realizados em sua sede.
Qual a diferença entre organizações internacionais políticas, técnicas, de cooperação e de integração?
As organizações internacionais políticas tratam de questões conflitivas, agindo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacionais, enquanto as técnicas têm sua atuação relacionada à cooperação técnica em áreas específicas. Já as organizações de cooperação têm por ambição aproximar políticas que continuam a ser da responsabilidade dos Estados, enquanto que as de integração permitem o desenvolvimento de políticas e objetivos comuns, geridas por órgãos próprios.
Quais são os elementos da Responsabilidade Internacional?
Ato ilícito, imputabilidade e dano ou prejuízo são os elementos da Responsabilidade Internacional. Nesse sentido, não se deve confundir a imputabilidade na esfera de Direito Internacional com o conceito de imputabilidade penal, uma vez que não se vincula necessariamente à autoria do ilícito e sim a sua atribuição a um Estado.
Quais são as prerrogativas e imunidades do Chefe de Estado?
• Inviolabilidade, que atinge a pessoa, os documentos, os veículos e a sua residência temporária no Estado em que esteja em visita oficial, permanecendo, dessa forma, isento de qualquer medida coercitiva;
• Isenção de impostos pessoais, aduaneiros e de consumo;
• Imunidade de jurisdição, ou seja, isenção de jurisdição territorial em matéria civil e penal.
O que é a reparação?
A reparação é a finalidade da Responsabilidade Internacional do Estado. O Estado responsável tem a obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito, podendo esta ser efetivada, por exemplo, pelo restitutio in integrum, desde e na medida que a restituição não seja materialmente impossível e não se acarrete um ônus totalmente desproporcional com relação ao benefício que derivaria desta restituição ao invés da indenização.
Qual a diferença entre a Responsabilidade Internacional direta, indireta, convencional e delituosa?
A Responsabilidade Internacional direta é aquela movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários, enquanto a indireta é aquela movida contra uma coletividade que se encontra sob a responsabilidade desse Estado. Já a convencional se origina da violação de um tratado internacional, enquanto a delituosa se origina da violação de norma consuetudinária.
Quais convenções foram elaboradas com a Declaração Universal dos Direito Humanos?
Diante da timidez da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram elaboradas duas convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pela Assembleia Geral e submetidas à ratificação de seus Estados-membros: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
A principal distinção entre os dois pactos, no tocante ao mecanismo de proteção, decorre do fato de que do Pacto de Direitos Civis e Políticos surgem obrigações precisas e imediatas para os Estados, enquanto que do Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais há a aplicação progressiva.
Quais são as excludentes de responsabilidade internacional?
Legítima defesa; Caso fortuito, força maior e Estado de necessidade; Prescrição Liberatória; Cláusula Calvo.
O que é Responsabilidade Internacional?
Responsabilidade Internacional é o instituto jurídico pelo qual um Estado ao qual é imputado um ato ilícito, segundo o Direito Internacional, deve uma reparação ao Estado contra o qual esse ato ilícito foi cometido. A reparação internacional é, em geral, de Estado para Estado, sendo possível, entretanto, reparação de Estado para organização internacional, conforme sustentado pela a Corte Internacional de Justiça – CIJ em seu Parecer Consultivo de 11 de abril de 1949.
A declaração Universal dos Direitos do Homem foi complementada por quais pactos?
Por ser desprovida de obrigatoriedade formal para os Estados, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi complementada, em 1966, por dois Pactos: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais. / De qualquer forma, ao contrário dos direitos fundamentais, os Direitos Humanos são direitos de todas as pessoas ou coletividades de pessoas independente da sua positivação jurídica nos ordenamentos políticos-estaduais.
Quando o diplomata poderá ser considerado persona non grata?
Poderá o diplomata ser considerado persona non grata antes mesmo de chegar ao território do Estado acreditado. Já o término das funções consulares pode se dar pela notificação do Estado que o envia ao Estado receptor de que estas chegaram ao fim.
Quais cidadãos poderão ser diplomatas no Brasil?
Pelo fato de representarem a soberania do Estado, só poderão ser diplomatas os cidadãos brasileiros natos. Uma das prerrogativas e imunidades dos agentes diplomáticos é a inviolabilidade da sua pessoa e residência particular, não podendo ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, atingindo, inclusive, seus documentos e sua correspondência.
Uma organização pode concluir acordos internacionais em nome próprio?
Pelo direito de convenção, uma organização poderá concluir acordos internacionais em nome próprio, enquanto pelo direito de legação lhe é permitido manter relações com os demais sujeitos de Direito Internacional e, por fim, o direito de denúncia permite que um Estado-membro se retire de uma organização internacional.
Para Canotilho o que são direitos fundamentais e direitos humanos?
Para Canotilho direitos fundamentais são os direitos constitucionalmente positivados e juridicamente garantidos no ordenamento jurídico interno, enquanto os direitos humanos são os direitos de todas as pessoas ou coletividades de pessoas independentemente da sua positivação jurídica nos ordenamentos político-estaduais.
Para Sereni, o que é organização internacional?
Para Sereni, organização internacional é a associação voluntária de sujeitos de Direito Internacional, constituída mediante ato internacional e disciplinada nas relações entre as partes por normas de Direito Internacional, que se realiza em um ente de aspecto estável, que possui um ordenamento jurídico interno próprio e é dotado de órgãos e institutos próprios através dos quais realiza as finalidades comuns de seus membros mediante funções particulares e o exercício de poderes que lhe foram conferidos.
Como é a personalidade internacional da pessoa humana de cunho positivista?
Para as doutrinas de cunho positivista que negam a personalidade internacional da pessoa humana, o indivíduo seria sujeito do direito interno pois, da ordem jurídica internacional não surgem, para ele, direitos nem deveres e somente é afetado por tal ordem indiretamente, por meio do Estado de sua nacionalidade.
O que é o Secretariado?
O Secretariado é o órgão permanente da ONU incumbido da parte administrativa da organização e do registro e publicação dos tratados internacionais, sendo dirigido pelo Secretário Geral que, atualmente, é o português António Guterres, sucessor do sul-coreano Ban Ki-Moon em 2017.
Qual a responsabilidade do Estado pelo ato internacionalmente ilícito?
O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito. Nesse sentido, a indenização deve abranger não só os danos diretos, mas ainda o lucro cessante que tal ilícito internacional tenha causado ao sujeito de Direito Internacional por ele prejudicado.
Quais são os deveres dos Agentes Diplomáticos?
São deveres dos Agentes Diplomáticos perante seu Estado de Origem: representação da soberania do seu Estado de origem, protegendo seus interesses e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional; observação, inteirando-se, por todos os meios lícitos, das condições existentes e da evolução dos acontecimentos no Estado acreditado e informando a esse respeito o seu governo; e promoção de relações amistosas e desenvolvimento das relações econômicas, culturais e científicas.
Quais documentos o diplomata e o agente consular devem apresentar?
Enquanto o diplomata deve apresentar credencial ao Estado em que pretende atuar, o agente consular apresenta um documento denominado “carta-patente”, que atesta sua qualidade e indica, como regra geral, seu nome completo, sua classe e categoria, a jurisdição consular e a sede da repartição consular.
Quais são as funções consulares?
São funções consulares tanto a proteção, no Estado receptor, dos interesses do Estado que representa e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo Direito Internacional.
Qual a diferença entre responsabilidade internacional direta, indireta, convencional e delituosa?
A Responsabilidade Internacional direta é aquela movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários, enquanto a indireta é aquela movida contra uma coletividade que se encontra
sob a responsabilidade desse Estado. Já a convencional se origina da violação de um tratado internacional, enquanto a delituosa se origina da violação de norma consuetudinária.
Quais são os principais responsáveis pelas ações de responsabilidade internacional?
Os atos do Poder Executivo, decorrentes de decisões do próprio governo ou de atos de seus funcionários, são os principais responsáveis pelas Ações de Responsabilidade Internacional. Estas podem, contudo, se originar também de atos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e, até mesmo, de particulares, apenas nacionais, desde que o Estado onde tais atos foram cometidos não tenha usado de meios eficazes para prevenir e evitá-los.
Os atos do poder judiciário ensejarão responsabilidade internacional?
Os atos do Poder Judiciário ensejarão a responsabilidade internacional nos casos de denegação de justiça em sentido estrito, ou seja, quando o Judiciário veda ao estrangeiro o acesso aos seus tribunais ou então em casos de denegação de justiça em sentido amplo, quando o aparelho judiciário é deficiente com decisões injustas ou que violem normas do direito internacional.
O que é convenção?
O ato internacional que institui uma organização internacional geralmente é denominado de “tratado” ou “convenção” que, além de não ter prazo de validade, será interpretado pela organização internacional, sendo sua execução feita por diversos outros atos, tendo tal instrumento jurídico primazia sobre outros tratados e, por fim, importância superior à de uma Constituição para os Estados uma vez que as organizações internacionais jamais poderão subsistir sem um tratado que as constitua.
O que é força maior, prescrição liberatória e estado de necessidade?
Enquanto excludente da Responsabilidade Internacional a força maior atua na esfera da culpa, uma vez que é inviável impedir o resultado danoso diante da impossibilidade absoluta da prestação ou cumprimento do dever ou seja há a ocorrência de uma força irresistível ou de um acontecimento imprevisível além do controle do Estado, tornando materialmente impossível, nesta circunstância, a realização da obrigação. Outra excludente é a prescrição liberatória, caracterizada pela impossibilidade de entrar com a Ação de Responsabilidade Internacional a partir do silêncio do lesado desde que transcorrido um lapso de tempo hábil entre o ilícito e a prescrição. O estado de necessidade pode ser invocado quando o ato do estado seja o único meio deste resguardar interesse essencial contra grave e iminente perigo.
Qual a diferença entre organização internacional politica; técnica e de cooperação e de integração?
As organizações internacionais políticas tratam de questões conflitivas, agindo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacionais, enquanto as técnicas têm sua atuação relacionada à cooperação técnica em áreas específicas. Já as organizações de cooperação têm por ambição aproximar políticas que continuam a ser da responsabilidade dos Estados, enquanto que as de integração permitem o desenvolvimento de políticas e objetivos comuns, geridas por órgãos próprios.
O que o direito de convenção permite?
Pelo direito de convenção, uma organização poderá concluir acordos internacionais em nome próprio, enquanto pelo direito de legação lhe é permitido manter relações com os demais sujeitos de Direito Internacional e, por fim, o direito de denúncia permite que um Estado-membro se retire de uma organização internacional
Caracterize a norma.
Mesmo que uma norma, resolução, decisão ou qualquer termo que se utilize para a norma oriunda da organização internacional não possua uma natureza mandatória, ela possui efeitos jurídicos que podem variar de acordo com a intenção e o nível de consenso ou que, mesmo quando pretendem promover programas específicos, contêm certos princípios de direito. Assim temos que o valor jurídico de cada norma terá uma densidade diferente, encaixando-se bastante no conceito de soft-law, aquelas chamadas “resoluções-declarações”, em regra pronunciamentos de ordem geral.
O que é a ONU?
ONU, constituída em 24/10/1945, é uma organização única de países independentes que se juntaram voluntariamente para trabalharem para manter a paz e segurança internacionais, desenvolver
relações amistosas entre as nações, promover e estimular o respeito aos Direitos Humanos e liberdades fundamentais e ser um centro de harmonização de ações comuns entre as nações.
O que é o TPI e qual sua natureza?
De natureza permanente e com personalidade jurídica internacional, o Tribunal Penal Internacional – TPI está destinado a processar e julgar os mais graves crimes internacionais. Nesse sentido, o TPI gozará, no território dos Estados Partes, dos privilégios e imunidades que se mostrem necessários ao cumprimento de suas funções.
O que é a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma, objetivando a aplicação e interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo constituída por sete juízes eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA. Uma questão só poderá ser a ela submetida depois de esgotados os prazos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
podendo ser partes, nos litígios por ela julgados, Estados soberanos e a Comissão.
O que é a Declaração Universal dos Direitos do Homem?
Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da ONU, reunida em Paris, aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que embora revestida de uma significativa importância do ponto de vista histórico, moral e político, possui valor relativo de obrigatoriedade para os Estados. Diante
da timidez da Declaração Universal dos Direitos do Homem, foram elaboradas duas convenções sobre o assunto, aprovadas em 16 de fevereiro de 1966 pela Assembléia Geral e submetidas à ratificação de seus Estados-membros: o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
O que diz a carta da ONU?
A Carta da ONU faz uma série de referências aos direitos do homem, não os colocando entre os assuntos que fazem parte da jurisdição doméstica dos Estados. Sendo assim, dentro do sistema da ONU, o Conselho Econômico e Social e a Assembléia Geral são os principais órgãos encarregados da proteção dos direitos do homem.
O que a competencia ratione materiae abrange?
A competência ratione materiae da Corte Internacional de Justiça – CIJ abrange todas as questões que as partes lhe submetam, em especial: interpretação de tratados; existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional; e natureza ou extensão da reparação devida pela ruptura de um compromisso internacional.
Quais sao as jurisdicoes da CIJ?
Na CIJ tem-se a jurisdição contenciosa obrigatória quando esta é expressamente prevista em tratado internacional e a jurisdição contenciosa compulsória quando o Estado, ao ratificar o Estatuto da CIJ, o tenha feito incluindo uma cláusula facultativa se obrigando a submeter os seus litígios internacionais a este Tribunal.
Qual a diferença entre extradição convencional e extraconvencional?
A extradição convencional deriva de tratado ou convenção internacional e a extradição extraconvencional baseia-se na promessa de reciprocidade.
Existe hierarquia entre os modos pacíficos de solução de conflitos?
Se classificam em não jurisdicionais e jurisdicionais e não há hierarquia entre eles, já que configuram, na realidade, alternativas a serem escolhidas de acordo com a situação de fato.
Qual a diferença entre bons ofícios e mediação?
Ambos tem a intervenção de uma terceira potencia, porém, os bons ofícios não há a sugestão de uma solução concreta.
