2ª prova Flashcards
Como a nacionalidade originária é adquirido?
A Nacionalidade Originária é adquirida pelo nascimento, impondo-se a cada cidadão sem que lhe seja necessário tomar uma iniciativa, apresentando-se em três sistemas: jus soli, jus sanguinis e sistema misto.
O que é a naturalização provisória?
A naturalização provisória é aquela concedida ao estrangeiro, criança ou adolescente, que tenha fixado residência em território nacional antes de completados 10 anos de idade, devendo esta ser requerida por seu representante legal.
Quando, no direito brasileiro, é vedado o exercício da cidadania?
Ao estrangeiro, em qualquer hipótese, e aos nacionais brasileiros durante a prestação do serviço militar. Além disso, não poderiam exercer a cidadania plena, mesmo tendo nacionalidade brasileira, os analfabetos e aqueles que não tenham atingido a idade mínima de elegibilidade para se candidatar a determinados cargos.
Qual o sistema de nacionalidade que o Brasil adota?
Jus soli, em que a nacionalidade se da em virtude do nascimento no território do Estado, porém há exceções que determinam também o jus sanguinis.
O que o Decreto 9.199/2017 estabelece?
Em nosso sistema jurídico, o Decreto no 9.199/2017 que regulamentou a Lei de Migração tratou de estabelecer regras concernentes à opção pela nacionalidade brasileira, incidentalmente admitindo a
polipatridia e confirmando nossa opção pelo jus soli, na medida que os pedidos devem ser elaborados dentro de nossa jurisdição territorial. Não há, desta forma, qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira em virtude de nascimento ou de ascendência.
O que é a naturalização extraordinária?
Aquela que gera a possibilidade de aquisição da nacionalidade brasileira ao estrangeiro residente em nosso país há mais de 15 anos, desde que por este seja requerida.
O que é a naturalização especial?
Aquela que requer um vínculo afetivo com nacional brasileiro que atue no exterior ou que o estrangeiro tenha exercido atividade laboral em missão diplomática ou repartição consular do brasil no exterior.
O que ocorre quando a perda da nacionalidade é declarada?
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse sentido, todos os direitos adquiridos pela perda da nacionalidade são revogados com efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório.
O que o STF versa sobre o português no Brasil e o brasileiro em Portugal?
O português no Brasil e o brasileiro em Portugal não gozam automaticamente da igualdade de direitos e deveres. Cabe à pessoa natural interessada requerer tal benefício à autoridade competente.
O que é o Jus Avocandi?
O Jus Avocandi configura-se no direito que o Estado tem de chamar seu nacional, que se encontre no estrangeiro. Ocorre por três motivos: para prestar serviço militar, atuar na defesa da pátria em caso de conflito e, por motivos de ordem publica, no caso de prática de ato delituoso no exterior.
No que consiste a proteção diplomática?
A proteção diplomática consiste no suporte jurídico que o Estado pode oferecer ao seu nacional perante tribunais estrangeiros. Sua violação pode gerar ação perante a Corte Internacional de Justiça - CIJ, como ocorrido no Caso LaGrand, demanda impetrada pela Alemanha contra os EUA, em 1999, em relação a não notificação de dois nacionais daquele Estado – Karl e Walter –, sobre o seu direito de requerer assistência perante tribunais norte-americanos.
Quais são os tipos de visto que o Brasil pode emitir?
visita; temporário; diplomático; oficial; cortesia.
O que é passaporte?
Passaporte é o documento policial destinado a garantir a livre passagem de um ponto a outro em qualquer Estado da Sociedade Internacional com que seu Estado de emissão mantenha relações
diplomáticas.
O que é Laissez-passer?
Laissez-passer é o documento de viagem concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras, no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil.
Como o Brasil trata os refugiados?
O non-refoulement é o princípio segundo o qual nenhum refugiado será expulso ou reenviado para um país onde a sua vida ou liberdade estejam ameaçadas, formalmente reconhecido o seu estatuto de refugiado.
O que é Asilo Territorial?
Asilo Territorial é o acolhimento pelo Estado de estrangeiro perseguido por motivo de dissidência política, delitos de opinião e crimes que não sejam do direito comum podendo ser solicitado em qualquer ponto do território nacional, perante unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores.
O que é Asilo Diplomático?
O Asilo Diplomático, que é forma provisória de asilo político, apenas poderá ser concedido em casos de urgência e pelo tempo estritamente indispensável para que o asilado deixe o país com as garantias concedidas pelo governo do Estado territorial, através do instituto do salvo-conduto, a fim de não correrem perigo sua vida, sua liberdade ou sua integridade pessoal, ou para que de outra maneira o asilado seja posto em segurança.
O que é repatriação?
Repatriação é o instituto de devolução voluntária de uma pessoa ao seu local de origem ou nacionalidade. Neste sentido inclui não apenas o processo de devolver militares ao seu local de origem após uma guerra, mas de emissários diplomáticos, funcionários internacionais, bem como expatriados e migrantes em tempo de crise internacional e, em nosso caso, do estrangeiro indocumentado ou que não possua visto para ingressar no país ou aquele que apresenta visto divergente da finalidade para a qual veio ao Brasil.
O que é deportação?
Deportação é a exclusão do estrangeiro do âmbito territorial do Estado aonde se encontra situação migratória irregular, pelo fato de permanecer em território nacional depois de
esgotado o prazo legal da documentação obrigatória, podendo ser feita para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou do visitante ou para outro que o aceite em observância aos tratados dos quais o Brasil seja parte
No Brasil, como ocorre a expulsão?
No Brasil, a expulsão consiste em medida administrativa da retirada compulsória do
território nacional instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com
impedimento de reingresso por prazo determinado pela prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade.
A quem compete decretar a revogação da expulsão do estrangeiro?
Presidente da República - por Decreto- e do Ministro da Justiça.
Quando não se pode expulsar o estrangeiro?
Tiver pessoa brasileira sob sua tutela; tiver cônjuge residente no Brasil; tiver ingressado no Brasil até aos 12 anos e residir no pais desde então; pessoa com mais de 70 anos que reside no pais há mais de 10 anos.
O que é extradição?
Extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso. é o instrumento processual de cooperação internacional considerado misto por haver interferência dos Poderes Executivo e Judiciário e fundamenta-se em dois instrumentos jurídicos: tratado de extradição ou promessa de reciprocidade.
Qual a diferença entre extradição e transferência de apenados?
A extradição é um ato bilateral que consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes supostamente praticados no território do país que a reclama. A transferência de apenados é uma medida que visa beneficiar os presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça brasileira, possibilitando o cumprimento do restante da pena em seus países de origem. Esta medida será aplicada exclusivamente com os países com os quais o Brasil possua Tratado, ou que estabeleça uma promessa de reciprocidade e será efetivada concomitantemente com a expulsão do estrangeiro.
O que é a promessa de reciprocidade?
Promessa de Reciprocidade é o ato pelo qual um Estado que requer a extradição se compromete a dar tratamento análogo a uma situação posterior semelhante àquela na qual se efetuou o pedido de
extradição, sendo feita caso a caso, ou seja, opera stricto sensu, podendo ser acatada ou rejeitada pelo poder competente. Caso seja rejeitada, não gerará a possibilidade de interposição de Ação de Responsabilidade Internacional. A competencia é exclusiva do Executivo.
O que é o Princípio aut dedere aut judicare?
Pelo Princípio aut dedere aut judicare, desde que haja um tratado ou tenha sido aceita a
promessa de reciprocidade, o Estado que analisa o processo de extradição se compromete, caso negue o pedido de extradição, a julgar a pessoa extraditanda como se ela tivesse cometido o delito dentro de seu território.
O que é o Principio da Dupla Incriminação?
Pelo Princípio da Dupla Incriminação, o crime, objeto do pedido de extradição, deverá estar previsto na legislação dos dois Estados, ou seja, somente há extradição para julgamento de estrangeiro pelos delitos que assim forem considerados como correspondentes pelo Estado Ativo e Passivo.
O que é o Non Bis In Idem?
Não ocorrerá extradição de pessoa por crime pelo qual já tiver sido julgada por tribunal nacional e considerada culpada ou inocente, bem como já tenha cumprido pena no Estado passivo por decisão transitada em julgado.
O que é o Princípio da Especialidade?
O extraditando só será processado e julgado pelos crimes previstos no pedido.
O que é a Extradição Supletiva?
Durante o curso do processo de extradição, se for verificado que o extraditando cometeu outros crimes que não foram descritos no pedido de extradição, poderá ser requerido ao Estado-passivo uma permissão para julgá-lo também por esses outros delitos.
As regras processuais de qual Estado prevalecem na extradição?
Com relação às regras processuais, na extradição prevalecem as regras do Estado ativo, desde que o crime tenha sido cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado e estar o extraditando respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena privativa de liberdade.
O que diz o Princípio da Territorialidade?
Poderá requerer a extradição tanto o Estado onde a pessoa tenha cometido o delito no todo ou em parte quanto aquele que possa aplicar sua jurisdição sobre o extraditando, recaindo a preferência sobre o Estado onde o delito tenha sido praticado. Admite-se, todavia, a extensão do princípio da jurisdição territorial desde que o mesmo esteja previsto quando da celebração do Tratado de Extradição.
É permitida a extradição de brasileiro nato?
Em nossa legislação é vedada a extradição de brasileiro nato e, no caso de naturalizado, se o mesmo tiver sido cometido o crime após a naturalização e não se tratar de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Também é considerada causa impeditiva da extradição a ubiquidade, ou seja, caso o crime, no todo ou em parte, também tenha sido cometido em nosso território.
Como ocorre a extradição?
Julgado procedente o pedido e transitada em julgado a decisão que concede a extradição, Ministério da Justiça e Segurança Pública avaliará se o estrangeiro cumpre os requisitos para ser extraditado. Se assim entender, faz-se a comunicação, por via diplomática ou pelas
autoridades centrais do Estado requerente, que, no prazo de 60 dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território do Estado Passivo.
Quais são os documentos necessários no pedido de extradição?
original ou cópia autenticada da sentença condenatória autenticada ou decisão penal proferida; indicações precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do delito e identidade do extraditando; cópia de todos os textos legais que dizem respeito ao crime, a competência, a pena e a sua prescrição.
Qual a relação do Princípio da Efetividade com as Organizações Internacionais?
Uma vez que carecem da dimensão material, da realidade física presente nos Estados, a existência das Organizações Internacionais apoia-se no tratado que a institui, fruto de elaboração negocial que resulta da manifestação da vontade dos Estados na Sociedade Internacional, sendo, por isso mesmo, uma realidade jurídica. Nesse sentido, sua personalidade só se concretizará a partir da entrada em vigor deste tratado e só existirá enquanto este for válido na Sociedade Internacional caracterizando, dessa forma, o Princípio da Efetividade.
O que a CIJ estabelece sobre a reivindicação de direitos das empresas transnacionais?
Como não têm capacidade para reivindicar seus direitos em tribunais internacionais, as empresas transnacionais devem ser representadas pelo Estado de sua nacionalidade através do instituto de proteção diplomática.
O que é o Conselho da Europa?
O Conselho da Europa é uma organização internacional instituída em 1949 com o propósito defesa dos direitos humanos, desenvolvimento democrático e estabilidade político- social na Europa. No seu seio encontra-se a Corte Europeia dos Direitos do Homem órgão com competência jurisdicional, onde qualquer pessoa – aí incluído grupo de indivíduos, empresas e Organizações Não Governamentais –, ou Estado-membro do Conselho da Europa tem capacidade processual.
O que é sujeito de Direito internacional para a CIJ?
sujeito de Direito Internacional é o apto a possuir direitos e deveres internacionais e que tenha capacidade para mantê-los.
Qual a diferença entre extradição processual e extradição executiva?
A extradição processual, cognitiva ou instrutória tem como objetivo processar o indivíduo no Estado que requer extradição. Já a extradição executiva ou executória visa o cumprimento da pena pelo executando.
Qual a diferença entre extradição em trânsito e extradição condicional?
A extradição em trânsito é a passagem inocente da pessoa extraditanda pelo
território de um terceiro Estado sob a custódia do Estado ativo, enquanto a extradição condicional é aquela concedida sob o compromisso de o extraditando retornar ao Estado passivo caso ocorra a sua efetiva condenação.
Quais tipos de passaporte o Brasil pode emitir?
Diplomático; oficial; comum; para estrangeiro e de emergência.
Os efeitos da condição de refugiado se estendem automaticamente ao cônjuge, ascendentes e descendentes?
Se esses dependerem economicamente do refugiado e estiverem no território nacional a condição de refugiado se entenderá automaticamente.
