1ª prova Flashcards
o que é a NOEI?
Movimento proposto pelos Estados em desenvolvimento, em busca de tratamento mais igualitário na sociedade Internacional, a partir da premissa de que eles não poderiam ser tratados iguais aos países desenvolvidos e deveriam receber tratamento preferencial no comércio internacional.
O que foi a Carta de Direitos e Deveres Econômicos?
A carta continha questões relativas a soberania dos recursos naturais e autonomia dos Estados. A maior parte dos países desenvolvidos foram contra a carta.
o que é a NOI?
Nova Ordem Internacional que surgiu com a superação do modelo bipolar e assumiu três vertentes: a política, a econômica e a do comércio internacional.
O que desencadeou a primeira crise dos mercados globalizados?
O retorno de Hong Kong ao domínio chinês e a incerteza criada a cerca da intervenção comunista em seu sistema financeiro.
Quais são as fontes principais do direito?
Convenções internacionais; Costume internacional e princípios gerais de direito.
Quais são as fontes auxiliares ou secundárias do Direito?
Decisões judiciárias e doutrina dos juristas; equidade; atos unilaterais.
Quais as fontes não previstas no estatuto da CIJ?
Decisões das organizações internacionais; soft law; lege ferenda.
Quais as principais características da Nova Ordem do Comércio Internacional?
O multilateralismo passou a ser substituído por uma política comercial de liberalismo intrablocos e protecionismo interblocos, o que tem levado a guerras comerciais.
Como a CIJ deve resolver as controvérsias que lhe forem submetidas?
Através dos princípios gerais de direito
Quando ficou evidente a decadência dos costumes como fonte de direito internacional?
No caso Plataforma Continental do Mar Norte, em que foi possível perceber que os costumes estavam perdendo prestígio quando comparados aos tratados.
Qual o conceito de costume internacional?
Costume internacional é o conjunto de normas consagradas pelo longo uso e observadas na ordem internacional como obrigatórias que, se não for cumprida, acarretará ação de responsabilidade internacional sendo que sua prova cabe à parte que o alega, como decidido no caso Haya de la Torre.
Como a jurisprudência e a doutrina se enquadram no art 38 da CIJ?
Não são normas de expressão de Direito, mas instrumentos úteis ao seu correto entendimento e aplicação.
Quando a equidade pode ser usada?
Esse método de raciocínio jurídico é utilizado quando há lacunas nas normas e precisa haver a concordância das partes. Não é obrigatório para os sujeitos de Direito Internacional e são muito pouco utilizadas.
O que o CIJ fala sobre analogia?
Não pode suprir lacunas do direito por si só, não consta no enunciado do art 38
Quais condições o ato unilateral deve atender para ter eficácia?
Deve ser público; criado por um Estado Soberano ou outro sujeito de Direito Internacional; conteúdo materialmente possível e não proibido por norma peremptória de D. Internacional; deve haver intenção do Estado que elabora esse ato de se obrigar.
O que é o soft law?
é um tipo de norma que tem criado regras cujo descumprimento não acarreta nenhum tipo de sanção, seu ponto de partida, mas, paulatinamente, por meio da flexibilização de regras processuais locais, ampliam seus limites de atuação, avançando em temas polêmicos, transformando-se, gradativamente, em hard law.
Disserte sobre os blocos de produção.
Os blocos de produção são sistemas produtivos que operam de forma concertada. O Estado mais forte economicamente é abastecido pelos produtos semiacabados e suprimentos dos países vizinhos, reduzindo o custo final de seu próprio produto sem, entretanto, conceder preferências tarifárias para a entrada de produtos acabados ou aproximar sua economia à dos países periféricos. Modelo criado pelos Gansos Selvagens Voadores, com o Japão como pais líder
Qual a relação entre globalização e empresas transnacionais?
Com a globalização, temos o fortalecimento das empresas transnacionais que contrapõem sua vontade à dos Estado nação, por meio não só de sua capacidade de operar simultaneamente em diversos países, mas ainda com a sua crescente interação com a elite governamental.
Quais são as áreas principais da Rodada de Doha?
agricultura, produtos não agrícolas, serviços e facilitação do comércio, sendo a primeira rodada de negociações sob a gestão da OMC.
O que a perspectiva liberal dizia?
Assume uma perspectiva otimista, em que a democracia liberal vai assumindo o posto de ideologia, trás ideia de universalização
O que dizia a teoria realista?
acredita que a guerra fria tornou o mundo mais seguro, na medida em que a nova ordem internacional é bem menos estável
O que diz a teoria radical?
o processo de globalização tem tido efeitos deletérios no bem estar das populações de terceiro mundo e, guardadas as devidas proporções, qualquer delas termina por ratificar uma sociedade internacional condizente com a legislação e manutenção de processos e estruturas desiguais que se manifestam através da crescente divisão norte-sul
o que a TWAIL busca?
TWAIL agem buscado criticar efetivamente o direito internacional neoliberal projetando uma visão alternativa de nossa disciplina, ao propor um conjunto de estratégias voltadas para criação de uma nova ordem internacional, que, baseada na justiça social, afasta a ameaça de recolonização que assombra o terceiro mundo.
Quais são as dimensões da globalização segundo Richard Falk?
corporativa, cívica, imperial e regional
O que a teoria dualista diz?
O direito internacional e o direito interno são tidos como dois sistemas de direito iguais, em que o direito interno regula as relações dos indivíduos entre si e dos indivíduos com o sistema estatal que estão inseridos. Já o Direito Internacional, fundamentado na norma, regula as relações entre os Estados da Sociedade Internacional.
Qual crítica é feita a teoria dualista?
Não há inserção de outros sujeitos de Direito Internacional. Tal teoria não é suficiente para explicar, por si só, a obrigatoriedade dos costumes internacionais.
Qual concepção monista com raízes em Hegel?
Afirmava a soberania absoluta do Estado que não está sujeito a nenhum sistema jurídico que não tenha surgido da sua própria vontade. Primazia do Direito Interno. Essa concepção é criticada por negar a própria existência do direito Internacional como sistema autônomo e independente, na medida em que não estaria de acordo com a prática internacional.
O que é carta rogatória?
Carta Rogatória é a solicitação feita pela Justiça de um país à de outro, por via diplomática, com a finalidade de se fazer cumprir uma diligência necessária à formação ou instrução do pedido, sendo uma forma de cooperação jurídica internacional no sentido de providenciar, no estrangeiro, o cumprimento de medidas cientificatórias, atos ou diligências sem caráter executório.
Quantas categorias de tratados tem no sistema brasileiro?
No sistema jurídico brasileiro, têm-se TRÊS categorias de Tratados: os Tratados Solenes e Completos, qual seja aqueles em que se participa do processo de negociação e que necessitam de aprovação do Congresso Nacional; e os Acordos Simples e Abreviados, aqueles que não necessitam da aprovação do Congresso Nacional. Tem também os tratados de adesão.
Defina os tratados de adesão.
Nos TRATADOS DE ADESÃO, por não ter participado da fase de negociação, o Estado se vinculará mediante uma única manifestação, o depósito do instrumento de adesão. Em nosso país, o Presidente da República tem o poder discricionário de submeter ao Congresso Nacional o texto convencional a que o País ainda não é parte, enviando Mensagem ao Congresso Nacional, solicitando autorização para adesão. Concedida a autorização, este assina e deposita o instrumento de adesão junto a autoridade depositária do tratado.
Quais as condições de validade dos tratados?
Capacidade das partes, habilitação dos agentes signatários, objeto lícito e possível e mútuo consentimento são as condições de validade dos tratados internacionais.
O que é ratificação?
Ratificação é o ato unilateral com que o sujeito de Direito Internacional, signatário de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de se obrigar. Ato de competência do Chefe de Estado, ela pressupõe, em regra, manifestação de anuência do Poder Legislativo.
Em quantas línguas o tratado pode ser celebrado?
Os tratados podem ser celebrados em tantas línguas quantas forem as das partes contratantes, podem ser indicados idiomas oficiais (como no caso da ONU: árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo) ou, ainda, em tantas línguas quantas forem as das partes contratantes e num terceiro idioma, que atua como fonte de interpretação e solução de controvérsias.
O que é tratado?
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), Tratado é o acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular. Desta forma, a Concordata é o acordo internacional celebrado entre a Santa Sé e os demais Estados da Sociedade Internacional, a respeito de suas relações recíprocas.
Qual o poder competente para realizar a ratificação?
O poder competente para realizar a ratificação é definido livremente pelo direito interno dos Estados, geralmente na Constituição, estando muitas vezes já expresso no próprio texto do Tratado.
Como a CIJ utiliza os princípios gerais do direito?
Os Princípios Gerais de Direito têm a finalidade de preencher lacunas do Direito, sendo elemento subsidiário para decicisão da CIJ, apresentando-se ou como princípios gerais comuns à ordem interna e internacional, como o pacta sunt servanda, o princípio da boa-fé e do direito adquirido ou como Princípios Gerais de Direito Internacional. Assim, tornam-se de vital importância como rejeição à doutrina jusnaturalista, pela qual o Direito Internacional constituir-se-ia apenas de regras as quais os Estados houvessem dado seu consentimento.
Como é a execução de um tratado?
A execução de um tratado é questão de boa fé. No direito internacional só há um instituto específico a garantir a execução de um tratado internacional - a ação de responsabilidade internacional.
O que os países em desenvolvimento consideraram sobre a carta de direitos e deveres econômicos?
Sendo aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas teria valor obrigatório imediato, sem necessidade de ratificação.
O que é a CIJ?
Corte Internacional de Justiça - CIJ é o principal tribunal judiciário de natureza permanente da Sociedade Internacional. Seu Estatuto, tomado literalmente, enumera apenas as normas de direito a ela obrigatórias, não tendo, a rigor, nenhum outro alcance. Contudo, pelo fato de ter jurisdição ilimitada, a enumeração dessas fontes torna-se um referencial para qualquer estudo em Direito Internacional.
Quem pode ser parte nos litígios julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Somente Estados Soberanos e a Comissão.
O que pode ser colocado como cláusula garantia no texto do tratado?
Cessão de parcela do território estatal; Entrega de renda do Estado; Fiscalização por organismos internacionais.
Quais são os casos de extinção dos tratados?
Execução integral do tratado; Consentimento mútuo; Termo; Condição resolutória; Redução do Número de partes; Denúncia.
Qual a diferença entre responsabilidade internacional direta, indireta e convencional?
A Responsabilidade Internacional direta é aquela movida contra o governo de um Estado, seus órgãos e funcionários, enquanto a indireta é aquela movida contra uma coletividade que se encontra
sob a responsabilidade desse Estado. Já a convencional se origina da violação de um tratado internacional, enquanto a delituosa se origina da violação de norma consuetudinária.
