Tributos em espécie

Question 1

Em que medida se alteraram os tributos em espécie a partir da Constituição de 1988?

Answer 1

Até a Constituição, sistema tripartite: impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A partir da CR/88, sistema pentapartite, incluindo-se os empréstimos compulsórios e as contribuições

Question 2

A doutrina minoritária que não reconhece sistema pentapartite defende:

Answer 2

COSIP como sexta modalidade de tributo, e não como contribuição que é.

Question 3

Conceito legal de imposto (art. 16, CTN)

Answer 3

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Question 4

Por tratar-se de tributo pautado na capacidade contributiva e no dever de solidariedade, o imposto é espécie de tributo

Answer 4

Contributiva

Question 5

Qual a finalidade da receita dos impostos?

Answer 5

Custear serviços gerais e indivisíveis

Question 6

Competência tributária do DF para instituição de impostos

Answer 6

Art. 147: impostos municipais
+
Art. 155: impostos estaduais

Question 7

A competência residual da União para instituição de impostos (art. 154, I) exige os seguintes requisitos:

Answer 7

1. Lei complementar
2. Não cumulatividade
3. Fato gerador E base de cálculo distintos de quaisquer outros impostos previstos na Constituição

Question 8

Qual a única hipótese de bitributação e bis in idem constitucionalmente autorizada?

Answer 8

Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II)

Question 9

Duas principais características do IEG (art. 154, II)

Answer 9

1. Desnecessidade de lei complementar: ou seja, pode ser instituído até por MP
2. Pode ser instituído sobre fatos geradores compreendidos OU NÃO na competência tributária da União

Question 10

Quais impostos da União (art. 153) exigem edição de lei complementar?

Answer 10

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VIII - produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Question 11

Cite os seis impostos de competência da União atualmente instituídos:

Answer 11

I - importação de produtos estrangeiros (II)

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)

III - renda e proventos de qualquer natureza (IR)

IV - produtos industrializados (IPI)

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)

VI - propriedade territorial rural (ITR)

Question 12

Quais os três impostos de competência exclusiva dos Estados/DF (art. 155)?

Answer 12

ITCMD: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

ICMS: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

IPVA: propriedade de veículos automotores

Question 13

Até quando permanecerão vigentes o ICMS e o ISSQN?

Answer 13

Art. 22, II, “a”, EC nº 123/23: revogam-se em 2033

Question 14

Impostos de competência exclusiva dos municípios e DF (art. 156)

Answer 14

IPTU: propriedade predial e territorial urbana

ITBI: transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de (i) bens imóveis, por natureza ou acessão física, e (ii) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

ISSQN: serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (transporte interestadual/intermunicipal e comunicação)

Question 15

Competência para instituir impostos em território federal (art. 147)

Answer 15

União pode instituir impostos estaduais e, caso o território NÃO seja dividido em municípios, também os municipais.

Question 16

O IBS, imposto de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios (art. 156-A) será instituído por

Answer 16

Lei complementar

Question 17

Natureza jurídica do Comitê Gestor do IBS (art. 156-B, § 1º)

Answer 17

Entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira

Question 18

Como se dará a participação dos entes federados junto ao Comitê Gestor do IBS?

Answer 18

Art. 156-B, § 2º, II: alternância na presidência entre o conjunto E/DF e o conjunto M/DF

Art. 156-B, § 2º, I, c/c § 3º: participação paritária na instância máxima de deliberação (27 membros para Estados/DF e 27 membros representando Municípios/DF)

Question 19

Em que medida a EC nº 132/23 alterou o funcionamento das comissões parlamentares?

Answer 19

Art. 50: Presidente do Comitê Gestor do IBS incluído no rol de potenciais convocados por comissões de qualquer das Casas sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade em sua ausência

Question 20

Em que medida a EC nº 132/23 alterou a competência do STJ?

Answer 20

Art. 105, I, “j”: competência originária do STJ para dirimir conflitos entre entes federativos ou entre entes e o Comitê Gestor do IBS