Noções Gerais da Tributação

Question 1

A exação de tributos tem como função arrecadar fundos para que o Estado atenda a necessidades públicas, que são

Answer 1

Todas as prestações de ordem individual, coletiva ou geral, eleitas por lei pelo Estado visando à promoção do bem comum

Question 2

Atividade financeira do Estado

Answer 2

Obtenção de receita, sua gestão por meio da lei orçamentária, com subsequente execução responsável de despesas

Question 3

Como se relacionam os tributos com os comandos constitucionais livre iniciativa e com a exploração de atividade econômica pelo Estado?

Answer 3

Art. 170: princípio da livre iniciativa + Art. 173: atuação extraordinária e subsidiária do Estado na economia

Esses dispositivos, como matriz do sistema econômico liberal, obstam a obtenção de receitas pela atuação direta do Estado na economia, tendo de se valer da cobrança de tributos

Question 4

Receita originária do Estado

Answer 4

Decorre da exploração do próprio patrimônio do Estado; atualmente excepcional

ex.: lucros das estatais, aluguéis de bens públicos

Question 5

Receita derivada do Estado

Answer 5

Decorre do Poder de Império do Estado, afetando o patrimônio de terceiros

ex.: multas e tributos

Question 6

Sujeitos ativo e passivo das relações jurídico-tributárias

Answer 6

Sujeito ativo: Ente tributante

Sujeito passivo: Contribuinte, ou responsável tributário

Question 7

Nos termos do art. 96, CTN, a expressão “legislação tributária” compreende

Answer 7

as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Question 8

Como se situa o CTN em face do art. 146, III, da Constituição de 1988?

Answer 8

A necessidade de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária (art. 146, III) se iniciou ainda na Constituição de 1967, na verdade.

O CTN (Lei nº 5.172/66) foi recepcionado com status de LC pelas Constituições subsequentes, de modo que suas alterações dependem de Lei Complementar

Question 9

Quais os limites de atuação das seguintes espécies legislativas em matéria tributária?
A) Lei ordinária
B) Medida provisória
C) Lei delegada
D) Resolução do Senado Federal

Answer 9

A) É a regra para instituição de tributos, salvo quando a Constituição expressamente o vedar
B) Pode criar tributos, exceto quando demandem Lei Complementar (art. 62, § 1º, III)
C) Pode criar tributos, exceto quando demandem Lei Complementar (art. 68, §1º)
D) Pode estabelecer alíquotas mínima e máxima de tributos (ex. IPVA - art. 155, § 6º, I)

Question 10

Qual o status conferido aos tratados e convenções internacionais, segundo o art. 98 do CTN e o STF?

Answer 10

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Seriam leis ordinárias, que revogariam as anteriores no limite de sua especialidade, pairando controvérsia doutrinária sobre a recíproca (eventual denúncia tácita de tratado)

Question 11

Convênios de cooperação

Answer 11

Convênios de assistência mútua dos entes federados para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações (art. 199, CTN)

Question 12

Convênios de ICMS

Answer 12

Convênio com previsão constitucional (art. 155, § 2º, XII, “g”) para regular como isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS serão concedidos e revogados, editados anualmente pelo CONFAZ

Question 13

CONFAZ

Answer 13

Conselho Nacional de Política Fazendária: reunião dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF, sob a presidência do Ministro da Fazenda (art. 2º da LC nº 24//1975)

Question 14

Art. 3º, CTN

Answer 14

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor possa nela se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 15

Como se relacionam tributos e execução fiscal?

Answer 15

A execução fiscal é o processo de cobrança de receitas públicas, sejam elas de natureza tributária ou não.

Question 16

“prestação pecuniária compulsória”

Answer 16

A relação jurídico-tributária se aperfeiçoa compulsoriamente com a incidência do fato gerador

Question 17

“em moeda ou cujo valor possa nela se exprimir”

Quais as exceções à vedação de pagamento de tributo in natura ou in labore?

Answer 17

1. Art. 156, XI, CTN: dação em pagamento de bens imóveis extingue crédito tributário
2. ADI 2405: em overruling, STF julgou constitucional dação em pagamento de bens móveis, contanto que o bem (1) possua valor exprimível em moeda; e (2) isso não burle as regras de licitação para aquisição de bens móveis

Question 18

“que não constitua sanção de ato ilícito”

Answer 18

Multa é a punição por um ilícito.

Tributo incide apenas nos comportamentos lícitos, configurando uma invasão estatal no direito à propriedade.

Question 19

“instituída em lei”

Answer 19

Todo tributo requer lei que o institua ou que o majore.

Há exceções apenas para majoração

Question 20

“cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada”

Answer 20

É dever funcional do fiscal de tributos de lançar o tributo quando verificada a ocorrência de fato gerador

Question 21

Fato gerador (art. 114, CTN)

Answer 21

É a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal

Question 22

Art. 4º, CTN: A natureza jurídica específica do tributo é determinada

Answer 22

Pelo fato gerador da respectiva obrigação

Question 23

São irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo:

Answer 23

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

Atenção: inciso II “a destinação legal do produto da sua arrecadação” NÃO FOI recepcionado.

Question 24

A regra do art. 4º, CTN, adota o critério do:

Answer 24

Essencialismo: a natureza jurídica é ontológica, do que essencialmente é.

Não se adota no Brasil o critério do nominalismo.

Question 25

Como o critério essencialista se relaciona com a Súmula Vinculante nº 41 do STF?

Answer 25

S.V. nº 41: “taxa de iluminação pública” não é taxa, pois serviço não é específico ou divisível

Question 26

Como se distinguem o IRPJ e a CSLL?

Answer 26

Fato gerador de ambos é idêntico: disponibilidade financeira da PJ.

Diferenciam-se na sua destinação: impostos não podem ter receita vinculada (art. 167, IV), ao passo que a receita do CSLL está vinculada à seguridade social

Question 27

Quanto à sua finalidade, o tributo pode ser:

Answer 27

1. Fiscal: cujo intuito principal, mas não único, é o de arrecadar.
2. Extrafiscal: cuja finalidade principal é a intervenção estatal em uma situação social ou econômica
3. Parafiscal

Question 28

Parafiscalidade (art. 7º, CTN)

Answer 28

É a delegação de capacidade tributária a outra entidade para exercer função de interesse público (ex.: sistema S, conselhos de classe)

Question 29

Quanto à sua hipótese de incidência, o tributo pode ser:

Answer 29

1. Vinculado: contraprestação do Estado a um interesse ou demanda do contribuinte (ex.: taxa e contribuição de melhoria)
2. Não vinculado: não há uma contraprestação específica do Estado (ex.: impostos e contribuições)

Question 30

Quanto à destinação de sua receita, o tributo pode ser de receita vinculada/destinada ou não vinculada/sem destinação.

Como se dividem os tributos em espécie segundo esta classificação?

Answer 30

Empréstimos compulsórios e contribuições especiais: receita vinculada

Impostos: receita não vinculada

Taxas e contribuições de melhoria: receita pode ou não ser vinculada

Question 31

Qual a única hipótese de vinculação de receita de taxa prevista na Constituição?

Answer 31

Art. 98, § 2º: custas e emolumentos (taxas) serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça

Question 32

Como se relacionam as contribuições ao FGTS com essa classificação dos tributos?

Answer 32

Súmula nº 353/STJ: CTN não se aplica às contribuições ao FGTS

A destinação dos valores é fundo dos próprios trabalhadores, não constituindo receita estatal

Question 33

Quanto ao aspecto da hipótese de incidência (fato gerador em abstrato), o tributo pode ser:

Answer 33

1. Real: graduado unicamente em função da coisa (ex.: IPVA; IPTU)
2. Pessoal: graduado em função do contribuinte (ex.: IR)

Question 33

A Constituição dá preferência a algum aspecto da hipótese de incidência?

Answer 33

Art. 145, § 1º: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

STF e doutrina aplicam o dispositivo a todos os tributos, não apenas aos impostos

Question 34

Quanto à sua repercussão econômica, o tributo pode ser:

Answer 34

1. Direto: cujo ônus do pagamento recai sobre o contribuinte ou responsável tributário (sujeito passivo de direito)
2. Indireto: cujo ônus recai sobre um sujeito passivo de fato (ex.: ICMS, em que o sujeito passivo de direito é o comerciante e, de fato, o consumidor)

OBS: classificação é quanto à vocação do tributo, não à transferência que ocorre na prática (ex.: IPTU pago pelo inquilino)

Question 35

Como se dá a repetição de indébito tributário no que diz respeito aos tributos indiretos?

Answer 35

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Question 36

Competência tributária

Answer 36

É o poder indelegável (art. 7º, CTN) conferido pela CR/88 ao ente político para instituir tributo, por meio de edição de lei

Question 37

Competência comum é aquela conferida a todos os entes na CR/88. Quais são as suas principais manifestações?

Answer 37

Art. 145: para instituir impostos (cuja competência é privativa quanto às espécies), taxas e contribuições de melhoria

Art. 149, § 1º: para instituir contribuições ao seu RPPS

Question 38

Competência privativa