TRIBUTÁRIO

Question 1

Norma legal que altera o prazo e recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade?

Answer 1

NÃO.

Question 2

Se partido político, entidade sindical de trabalhadores ou instituição educacional ou de assistência social sem fins lucrativos aluga imóvel seu a terceiro, este imóvel continua imune a cobrança de IPTU?

Isto se aplica às entidades religiosas?

Answer 2

SIM. Segundo a SV 52 do STF, “ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado NAS ATIVIDADES PARA AS QUAIS TAIS ENTIDADES FORAM CONSTITUÍDAS (Atenção! Isso é mais amplo que atividades essenciais.).

Sim, aplica-se às entidades religiosas.

Question 3

Se imóvel pertencente a partido político, entidade sindical de trabalhadores ou instituição educacional ou de assistência social sem fins lucrativos estiver vago ou não edificado, ainda assim gozará de imunidade?

Answer 3

SIM.

Question 4

Serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?

Answer 4

NÃO. SV 41 “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.