PROCESSO CIVIL Flashcards
O STF tem prerrogativa para julgar causas em que se discute a prerrogativa dos juízes de portar arma de defesa pessoal?
SIM, pois se trata de ação em que TODOS os membros da magistratura são direta e indiretamente interessados (art. 102, I, n, CF), umas vez que esta prerrogativa está prevista da LOMAN.
Compete ao STF processar e julgar originariamente demanda ajuizada por magistrado estadual a respeito de pagamento de correção monetária sobre valores correspondentes a abono variável?
SIM, pois esta hipótese se amolda nos termos do art. 102, I, n CF, ou seja, TODOS os membros da magistratura são direta e indiretamente interessados.
De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP?
Ações ordinárias»_space; Justiça Federal (1ª instância)
Ações tipicamente constitucionais (MS, MI, HC e HD)»_space; STF
Se o CNJ ou CNMP rejeitam o pedido de um interessado e recusam-se a tomar qualquer providência, seja em decorrência da ausência de competência seja por entenderem que o ato atacado não possui qualquer vício ou ilegalidade que mereça ser reparado (decisão negativa); neste caso, cabe a impetração de MS para o STF?
NÃO, porque o conteúdo da decisão foi negativo, ou seja, o órgão nada decidiu e por isso não praticou nenhum ato, logo, não há ato a ser atacado no STF.
Determinado cidadão propôs ação popular contra o Presidente da República pedindo que ela fosse condenada à perda da função pública e privação de direitos políticos. De quem é a competência para julgar esta ação popular?
Via de regra, toda ação popular deve ser julgada pelo juízo de 1º grau, mesmo contra ato do Presidente da República.
O STF não é competente para julgar, originariamente, esta ação.
qual é a justiça competente para julgar ação proposta por servidores públicos temporários que alegam desvirtuamento do vínculo empregatício, os quais formulam seus pedidos com base na CLT?
JUSTIÇA COMUM
Nos casos em que uma das partes contratuais questiona a própria validade do contrato, o qual possui cláusula de eleição de foro, ela deve, ainda assim, respeitar tal cláusula?
NÃO
Qual o foro em que pode ser ajuizada ação por beneficiário de previdência complementar? foro de domicílio da ré? foro de eleição do contrato? ou foro onde laborou ou labora para patrocinadora do plano?
Em qualquer um dos três.
