Tributário Flashcards
CF não cria tributos
Ela dá a competência para que os entes criem: União, Estados, DF e municípios
O que é lei complementar?
Lei que trata de matérias específicas, com quórum de aprovação diferenciado (maioria absoluta)
Como a CF limita a competência dos entes criarem tributos?
Por meio de princípios e imunidades
Exs de matérias que só podem ser disciplinadas por Lei complementar:
Instituição de empréstimo compulsório;
Insituição e regulação de imposto sobre grandes fortunas;
Instituição do imposto residual;
Normas gerais de ICMS
CTN é uma lei
Complementar, que complementa a CF!
Não cria tributos, mas regulamenta.
Quem cria tributos são os entes com suas leis municipais, estaduais, federais
Qual a natureza jurídica do CTN?
Na origem, lei comum,
Mas foi recepcionado pela CF (out/1988) com status de Lei complementar pq disciplina matérias próprias de lei complementar
O CTN pode ser alterado atrás de
Lei complementar
Ele é lei complementar que pode ser alterado por outra lei complementar.
CTN não pode ser alterado por lei ordinária (comum), nem por medida provisória
Lei municipal, estadual e federal pode contrariar o CTN?
Não, não tem competência
Prazos (prescrição e decadência) são matérias de lei
Complementar, portanto, lei federal, estadual e municipal NÃO pode disciplinar sobre esses prazos
Tributos são criados por meio de lei
comum, ordinária
Medida Provisória
Pode criar e majorar tributos
Medida provisória pode alterar o CTN?
Não.. pois o CTN só pode ser alterado por Lei Complementar
Medida Provisória pode alterar matérias que são próprias de lei complementar?
Não, por exemplo o CTN, prazo de decadência e prescrição
Tratados e convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna?
Sim! Eles prevalecem sobre a norma interna.
Art 98 CTN
Quem pode dar isenção de tributos de cada ente federativo?
Somente ele mesmo, por exemplo a união somente poderá dar isenção de tributos federais, é vedado à União dar isenção de tributos municipais, estaduais. Art. 151 CTN
Somente o estado de SP pode dar isenção de tributos de SP. Cada 1 no seu quadrado.
Poibição das isenções heterônomas, ninguém pode dar isenção de tributos de outra entidade federativa.
O presidente da república pode assinar um tratado ou convenção dando isenção de algum tributo de um ente federativo?
Sim, é constitucional.
Um ente não pode dar isenção de outro ente, porém o PR pode, pois ele assina como chefe de Estado, não é a União que está assinando, mas sim o chefe de Estado, o Brasil.
Multa é tributo?
Não, é sanção de ato ilícito e tributo não decorre de ato ilícito e sim do fato gerador
Tributo nunca é uma punição, nunca é sanção de ato ilícito
o ilícito desencadeia a ação de pagar multa e não tributo, ainda que seja multa tributária
O que é tributo?
Tributo é toda prestação PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua SANÇÃO de ato ilícito, instituída em LEI e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quais são as 5 espécies tributárias?
Tributo é gênero e a ele pertencem 5 espécies tributárias
imposto
Taxa
Contribuição de melhoria
Empréstimo compulsório
Contribuições especiais
(teoria majoritária)
O que é imposto?
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. art 16 CTN
Características dos impostos
Não vinculado a uma atividade estatal
Não destinação do produto da arrecadação (vão p o caixa geral do Poder Publico)
Não restituível (IR restitui o que pagou a mais)
impostos podem ser divididos em
impostos ordinário (os que são exigidos normalmente)
impostos extraordinário (instituidos numa situação extraordinária
impostos residual (instituir outros impostos além dos extraordinários)
Imposto Extraordinário de Guerra
Competência privativa da UNIÃO
Extraordinário (só pode instituir na iminência ou em caso de GUERRA
Guerra EXTERNA - com outro país
Em caso de guerra interna/civil, não pode
Instituido por meio de lei ordinária/lei comum ou medida provisória
É transitório, cobrado só enquanto houver guerra. SUPRIMIDO EM 5 ANOS, contados da celebração da paz
Bitributação (bis in idem) é permitido constitucionalmente, inclusive sobre outros impostos (IPTU como IOG p a união)
Imposto Residual
Não previsto na CF;
Somente a UNIÃO pode instituir
Só pode ser criado ou majorado por LEI COMPLEMENTAR, não pode MP
Não pode ser cumulativo (técnica da não cumutatividade) tributos plurifásicos - incidem nas várias fases do processo produtivo - ICMS)
Fato gerador INÉDITO
A UNIÃO DETÉM COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL, ou seja, somente ela poderá criar novos impostos. A única entidade federativa que tem competência para criar novos tributos é a união.
