Constitucional

Question 1

Inconstitucionalidade Formal

Answer 1

Quando há vício na elaboração (não é o legitimado, a competência não é do ente correto, não é o quórum certo…)

Question 2

Inconstitucionalidade material

Answer 2

Vício no conteúdo (não há vício na elaboração), mas o conteúdo contraria o que diz a CF.

Question 3

Para serem criadas as CPIs, deve ser apresentado requerimento com as assinaturas de

Answer 3

um terço dos membros do Senado.

Question 4

comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo:

Answer 4

• realizar diligências que julgar necessárias;
• convocar Ministros de Estado;
  tomar o depoimento de qualquer autoridade;
• inquirir testemunhas, sob compromisso;
• ouvir indiciados;
  requisitar de órgão público informações ou documentos de qualquer natureza; e
• requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.