Licitações Flashcards
1
Q
A quem a lei 14.133/21 se aplica?
A
A ADM pública direta; (Presidencia da república, governo do estado, prefeitura municipal, secretaria municipal e estadual)
Autárquica (INSS);
Fundacional (IBGE - fundação pública)
2
Q
Se aplica a quais entes?
A
União, estados, DF e municípios
3
Q
Se aplica ao legislativo e judiciário?
A
Sim, na sua função administrativa
4
Q
Vale para fundos?
A
Sim, fundos especiais e entidades controladas.
5
Q
A quem não se aplica?
A
Às estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. (utilizam outra lei: 13.303 - estatuto da EP e SEM.)
BB, correios, Caixa Economia, petrobrás
6
Q
Qual parte da 14.133 que vale para as empresas estatais?
A
As disposições penais.
7
Q
A
