Tratados internacionais de direitos humanos

Question 1

Como se estrutura (capítulos e artigos) os direitos fundamentais na CF88?

Answer 1

Capítulo I - Direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º).
Capítulo II - Direitos sociais. (6º a 11º).
Capítulo III - Nacionalidade. (12º e 13º).
Capítulo IV - Direitos Políticos (14º ao 16º).
Capítulo V - Partidos Políticos (17º).

Question 2

O que é a Federalização de Crimes envolvendo Direitos Humanos? Quem pode suscitar? Quando poderá ser suscitado? Onde se processa?

Answer 2

Passou a ser prevista com a EC 45/04. Em caso de grave violação dos Direitos Humanos, o PGR poderá suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Question 3

Quais são os pressupostos do Incidente de Deslocamento de Competência na jurisprudência do STJ?

Answer 3

1. Existência de grave violação de Direitos Humanos.
2. O risco de responsabilização internacional por descumprimento de tratados.
3. Incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas.

Question 4

Quais são as 05 etapas de incorporação dos tratados internacionais em âmbito interno?

Answer 4

1. Negociações preliminares.
2. Assinatura pelo executivo.
3. Aprovação pelo CN por Decreto Legislativo.
4. Promulgação por Decreto do Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União.

Question 5

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em __ turnos, por __ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer 5

Dois turnos e 3/5

Question 6

Qual o estatus dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados pelo rito de aprovação de lei ordinária?

Answer 6

STF reconhece a supralegalidade, estando abaixo da CF, mas acima da legislação interna.

Question 7

O que é a reserva nos Tratados Internacionais?

Answer 7

É o mecanismo que permite o ingresso de Estados que possuem uma divergência pequena ou mínima em relação ao tratado.

Question 8

Quais são as situações em que não se admite a reserva?

Answer 8

1. A reserva seja proibida pelo tratado.
2. O tratado só permita determinadas reservas específicas.
3. A reserva seja incompatível com a finalidade e o objeto do tratado.

Question 9

O que é a denúncia dos tratados?

Answer 9

Ato unilateral de uma das partes onde se desobriga de cumprir o tratado.

Question 10

É possível a denúncia em tratados de direitos humanos?

Answer 10

Sim, mas com ressalvas quanto ao procedimento e também garantidos a inexistência de retrocessos.

Question 11

As sentenças proferidas pelos tribunais internacionais são estrangeiras, necessitando, portanto, sua homologação pelo Judiciário Brasileiro.

Answer 11

Falso. NÃO são estrangeiras e dispensa a homologação.

Question 12

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, se aprovados com quórum inferior a três quintos, o status de:

Answer 12

Norma supralegal, segundo o STF,

Question 13

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica foi internalizada com status de:

Answer 13

Norma supralegal e infraconstitucional.

Question 14

Quais tratados foram internalizados no Brasil com status constitucional?

Answer 14

1. Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas.
2. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo.

Question 15

Considera que o rei se encontra vinculado pelas próprias leis que edita e que traz a essência do princípio do devido processo legal em seu texto

Answer 15

Magna Carta.

Question 16

A fim de que houvesse esse fortalecimento dos direitos humanos, foi elaborado documento em 1948, pela Organização das Nações Unidas, denominado:

Answer 16

Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948

Lembrar que a Declaração de direitos do homem e do cidadão é de 1789 - ANTIGA

Question 17

O que é o Controle de Convencionalidade? Ele é apenas jurisdicional?

Answer 17

É um controle de validade das normas internas dos países diante das normas internacionais. Não é apenas jurisdicional, devendo ser realizado também quando da aprovação e sanção dos projetos de lei.

Question 18

Em 2016 o STJ entendeu que o crime de desacato não era compatível com o ordenamento jurídico em razão do controle de convencionalidade. Qual o pensamento atual?

Answer 18

Atualmente o STJ entende que o crime de desacato permanece legalmente tipificado como crime no ordenamento jurídico.

Question 19

O que foi decidido pela Corte IDH a respeito do caso Gomes Lud e outros (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil?

Answer 19

Decidiu pela incompatibilidade da Lei da Anistia com a CADH.

Question 20

Quais são as 02 soluções apresentadas em caso de divergência entre o STF e a Corte IDH?

Answer 20

1. Dialogo das Cortes.

2. Teoria do duplo controle (atuação separada do STF e do Controle de Convencionalidade.