Sistema Internacional de promoção e proteção dos DH

Question 1

Quem realiza a administração do sistema global de promoção e proteção dos DH?

Answer 1

A ONU.

Question 2

Através de que foram estabelecidas as Nações Unidas, sendo pioneira ao estabelecer a obrigação do Estado em garantir direitos básicos?

Answer 2

A carta da ONU (Carta de São Francisco).

Question 3

O que é o núcleo internacional de direitos humanos?

Answer 3

Os principais instrumentos jurídicos de proteção dos DH.

Question 4

Quais instrumentos jurídicos internacionais estão compreendidos na Carta Internacional de Direitos Humanos? (1 Declaração e 2 Pactos)

Answer 4

1. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
2. Pacto Internacional dos direitos civis e Políticos.
3. Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Question 5

A ONU representa 06 órgãos principais em sua estrutura, quais sejam:

Answer 5

1. Assembleia Geral.
2. Conselho de segurança.
3. Tribunal internacional de Justiça.
4. Conselho econômico e social.
5. Conselho de tutela.
6. Secretaria Geral.

Question 6

O que é a Revisão Periódica Universal? Quais são suas 03 características?

Answer 6

Mecanismo não convencional de monitoramento em que os estados se avaliam mutuamente.

Características:

1. Universalidade de cobertura.
2. Periodicidade.
3. Igualdade de tratamento.

Question 7

Quais são os 03 sistemas regionais de proteção internacional dos DH?

Answer 7

1. Europeu.
2. Americano.
3. Africano.

Question 8

Qual o principal instrumento jurídico do sistema interamericano?

Answer 8

A convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica).

Question 9

Tratado multilateral aberto, firmado em 1948, assinado em Bogotá, Colômbia.

Answer 9

Carta da OEA - Organização dos Estados Americanos.

Question 10

A Declaração Americana de Direitos do Homem é juridicamente vinculante? Por que?

Answer 10

Não, pois foi aprovada por meio de resolução.

Question 11

Como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José) trabalha com os direitos de primeira e segunda geração?

Answer 11

Trabalha com os direitos de primeira geração (civis e políticos) de forma mais detalhada e com os de segunda geração (econômicos, sociais e culturais) de forma mais pontual (no art. 26).

Question 12

A CADH (Pacto São José) possui dois protocolos adicionais, quais sejam:

Answer 12

1. Protocolo de San Salvador.

2. Protocolo referente à abolição da pena de morte.

Question 13

Qual o primeiro instrumento no sistema interamericano a prever um meio ambiente sadio?

Answer 13

O protocolo de San Salvador, em que valores econômicos, sociais e culturais foram previstos de forma mais ampla.

Question 14

Quais são as exigências para que o estado-parte da CADH a denuncie e peça para se retirar do tratado?

Answer 14

1. Depois de expirado prazo de 05 anos.
2. Mediante aviso prévio de 01 ano.
3. Notificar ao Secretário Geral da Organização.

Question 15

A Corte Internacional de Direitos Humanos é tribunal supranacional pertencente à OEA.

Answer 15

Falso. Não constitui a OEA, mas sim é órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH.

Question 16

A competência da Corte IDH dividi-se em: (2)

Answer 16

1. Contenciosa.

2. Consultiva.

Question 17

Quem são os legitimados para submeter um caso a Corte IDH? (função contenciosa)

Answer 17

1. Estados partes do Pacto de San José.

2. Comissão Interamericana de DH.

Question 18

A Corte IDH é composta por __ juízes. Sendo vedado dois juízes da mesma nacionalidade.

Answer 18

07.

Question 19

Com relação ao acesso, qual a diferença entre a Comissão e a Corte IDH da CADH?

Answer 19

A comissão é acessada por qualquer pessoa, grupo de pessoa ou entidade não governamental reconhecida em um ou mais Estados membros. Já a Corte é acessada somente pelos Estados membros ou comissão.

Question 20

Qual é a análise da Corte IDH na função contenciosa?

Answer 20

Analisar suposta violação de direitos humanos por Estado-parte na Convenção.

Question 21

Segundo a CADH, as sentenças da Corte são: (2)

Answer 21

1. Definitivas.

2. Inapeláveis.

Question 22

A sentença proferida pela Corte IDH necessita de homologação?

Answer 22

Não, pois é sentença internacional.