Sistema Internacional de promoção e proteção dos DH Flashcards
Quem realiza a administração do sistema global de promoção e proteção dos DH?
A ONU.
Através de que foram estabelecidas as Nações Unidas, sendo pioneira ao estabelecer a obrigação do Estado em garantir direitos básicos?
A carta da ONU (Carta de São Francisco).
O que é o núcleo internacional de direitos humanos?
Os principais instrumentos jurídicos de proteção dos DH.
Quais instrumentos jurídicos internacionais estão compreendidos na Carta Internacional de Direitos Humanos? (1 Declaração e 2 Pactos)
- Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Pacto Internacional dos direitos civis e Políticos.
- Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais.
A ONU representa 06 órgãos principais em sua estrutura, quais sejam:
- Assembleia Geral.
- Conselho de segurança.
- Tribunal internacional de Justiça.
- Conselho econômico e social.
- Conselho de tutela.
- Secretaria Geral.
O que é a Revisão Periódica Universal? Quais são suas 03 características?
Mecanismo não convencional de monitoramento em que os estados se avaliam mutuamente.
Características:
- Universalidade de cobertura.
- Periodicidade.
- Igualdade de tratamento.
Quais são os 03 sistemas regionais de proteção internacional dos DH?
- Europeu.
- Americano.
- Africano.
Qual o principal instrumento jurídico do sistema interamericano?
A convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica).
Tratado multilateral aberto, firmado em 1948, assinado em Bogotá, Colômbia.
Carta da OEA - Organização dos Estados Americanos.
A Declaração Americana de Direitos do Homem é juridicamente vinculante? Por que?
Não, pois foi aprovada por meio de resolução.
Como a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto São José) trabalha com os direitos de primeira e segunda geração?
Trabalha com os direitos de primeira geração (civis e políticos) de forma mais detalhada e com os de segunda geração (econômicos, sociais e culturais) de forma mais pontual (no art. 26).
A CADH (Pacto São José) possui dois protocolos adicionais, quais sejam:
- Protocolo de San Salvador.
2. Protocolo referente à abolição da pena de morte.
Qual o primeiro instrumento no sistema interamericano a prever um meio ambiente sadio?
O protocolo de San Salvador, em que valores econômicos, sociais e culturais foram previstos de forma mais ampla.
Quais são as exigências para que o estado-parte da CADH a denuncie e peça para se retirar do tratado?
- Depois de expirado prazo de 05 anos.
- Mediante aviso prévio de 01 ano.
- Notificar ao Secretário Geral da Organização.
A Corte Internacional de Direitos Humanos é tribunal supranacional pertencente à OEA.
Falso. Não constitui a OEA, mas sim é órgão da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH.
A competência da Corte IDH dividi-se em: (2)
- Contenciosa.
2. Consultiva.
Quem são os legitimados para submeter um caso a Corte IDH? (função contenciosa)
- Estados partes do Pacto de San José.
2. Comissão Interamericana de DH.
A Corte IDH é composta por __ juízes. Sendo vedado dois juízes da mesma nacionalidade.
07.
Com relação ao acesso, qual a diferença entre a Comissão e a Corte IDH da CADH?
A comissão é acessada por qualquer pessoa, grupo de pessoa ou entidade não governamental reconhecida em um ou mais Estados membros. Já a Corte é acessada somente pelos Estados membros ou comissão.
Qual é a análise da Corte IDH na função contenciosa?
Analisar suposta violação de direitos humanos por Estado-parte na Convenção.
Segundo a CADH, as sentenças da Corte são: (2)
- Definitivas.
2. Inapeláveis.
A sentença proferida pela Corte IDH necessita de homologação?
Não, pois é sentença internacional.