Transgressões Disciplinares e abandono de cargo Flashcards
V ou F
Toda ação ou omissão contrária às
disposições e aos deveres do servidor policial, ainda que constitua infração penal, será considerada transgressão disciplinar.
VERDADEIRO
São transgressões disciplinares (as principais)
deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, de modo a comprometer o bom nome da instituição;
utilizar-se do anonimato;
freqüentar, exceto em razão de serviço,
lugares incompatíveis com o decoro da função policial;
desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial ou da autoridade policial corregedora, bem como criticá-las;
publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, ou dar oportunidade que se divulguem, documentos oficiais, ainda que não
classificados como reservados;
indicar ou insinuar nomes de advogados
para assistir pessoa que figura em inquérito
policial ou qualquer outro procedimento;
provocar a paralisação, total ou parcial, do
serviço policial ou dela participar;
apresentar-se embriagado ou sob ação
de entorpecente, em serviço ou fora dele;
entregar-se à prática de vícios ou atos
atentatórios à moral e aos bons costumes;
deixar de atender imediatamente à
convocação de autoridade policial corregedora, bem assim de prestar-lhe diretamente as informações solicitadas e julgadas necessárias.
Demais transgressões?
1-divulgar para imprensa fato da repartição que cause escandalo;
2-inispor subordinado contra superiores;
3-manter amizade com quem não presta
4-passar seu trabalho para estranho;
5-mentir no exercicio das funções
6-não contar informações importantes para atuação policial;
7-apresentar queixas inveridicas;
8- permutar serviço sem autorização
9- abandonar serviço;
10- fingir ser superior hierarquico;
11- fazer uso indevido de equipamento
12- submeter preso a maus tratos ou não zelar por ele
13- permitir que preso fique com instrumentos perigosos;
14- despespeitar ordem ou decisão judicial ou de autoridade da corregedoria ou fazer criticas
15 - ser desrespeitoso com superior
16- negligenciar prazos e guarda de objetos
17- abusar de ser policial
18- lançar dados errados no livro ou registro
19- ordenar prisão ilegal
20- faltar ou chegar atrasado sem justificativa
21- cobrar carceragem do preso.
As transgressões disciplinares
classificam-se, segundo a intensidade de dolo ou do grau da culpa, em:
I – leves;
II – médias; e
III – graves.
classificação a que se refere o artigo
anterior será feita por?
pela autoridade competente
para impor a penalidade
a classificação da transgressão sera com base em que?
tendo em vista o fato, suas condições e os antecedentes pessoais do transgressor.
V ou F
Só se torna necessária e eficaz a aplicação da pena quando dela advém benefício ao punido, pela sua reeducação, ou à classe a que pertence, pelo fortalecimento da disciplina e da justiça.
VERDADEIRO
Será sempre classificada como grave a
transgressão que for:
I – de natureza infamante e desonrosa;
II – ofensiva à dignidade policial ou profissional;
III – atentatória às instituições ou à ordem legal;
IV – decorrente da prática de ação ou omissão deliberada, prejudicial ao serviço policial;e
V – contrária aos preceitos da hierarquia e de respeito à autoridade.
Influem no julgamento das transgressões as causas? (4)
causas justificativas e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
São CAUSAS JUSTIFICATIVAS:
I – ignorância, plenamente comprovada,
II – motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;
III – ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
IV – ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior;
V – ter sido cometida a transgressão em legítima defesa;
VI - uso de violencia para obrigar a subordinado cumprir o seu dever em caso de perigo, urgencia, calamidade ou manter ordem e e disciplina.
São circunstâncias ATENUANTES:
I – bom comportamento;
II – relevância de serviços prestados;
III – falta de prática de serviço;
IV – ter sido cometida a transgressão em defesa própria ou de outro (não é legitima defesa) de seus direitos;
V – ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
VI – ter participação de menor importancia na transgressão;
VII – aceitável ignorância ou errônea compreensão das disposições legais e administrativas;
VIII – ter o transgressor procurado diminuir as consequências das faltas, antes da pena, reparando o dano; e
IX – ter o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante, de modo a facilitar
a sua apuração.
São CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, quando não constituírem ou qualificarem outra transgressão
disciplinar:
I – reincidência específica ou genérica;
II – mau comportamento anterior;
III – a prática simultânea ou a conexão de duas ou mais transgressões;
IV – concurso de dois ou mais agentes na prática de transgressão;
V – prática da transgressão durante a execução do serviço policial ou em prejuízo deste;
VI – abuso de autoridade ou poder;
VII – uso indevido de meios de coerção e intimidação;
VIII – coagir outro policial a participar ou cometer transgressão;
IX – impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuração de falta;
X – ter sido cometida a falta em presença de
subordinados;
XI – ter sido praticada a transgressão com premeditação
XII – ter sido praticada a transgressão em lugar público;
V ou F
Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida qualquer causa justificativa.
VERDADEIRO
No caso de abandono de cargo ou
função, instaurado o processo e feita a citação, na forma dos artigos 168 e 180, comparecendo o acusado e tomadas as suas declarações, ____________ para oferecer defesa ou requerer a produção da prova que tiver, que só pode versar sobre força maior ou coação ilegal.
terá ele o prazo de cinco dias
São PENAS DISCIPLINARES:
I – repreensão;
II – suspensão;
III – multa;
IV – demissão;
V – demissão a bem do serviço público; e
VI – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
A aplicação das penas administrativas
é ________________, segundo cada caso, é consideradas a natureza e a gravidade de infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
autônoma
Como funciona a pena de REPREENSÃO?
será aplicada por escrito e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza LEVE.
Havendo dolo ou má-fé, as faltas de
cumprimento de deveres são punidas com a pena de?
suspensão
Como funciona a pena de suspensão?
A pena de SUSPENSÃO, que não excederá de noventa dias, será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.
V ou F
servidor policial suspenso perderá todas as
vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
verdadeiro
Como funciona a conversão da penalidade em multa?
A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% por cento por dia de vencimento ou remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
Será aplicada a pena de DEMISSÃO, nos casos de:
I – abandono de cargo;
II – procedimento irregular de natureza grave;
III – ineficiência no serviço;
IV – aplicação indevida de dinheiros públicos;
V – ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante
um ano; e
VI – exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.
o que se considera abandono de cargo para demissão?
Considerar-se-á ABANDONO DE CARGO
não-comparecimento do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos.
A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada?
a impossibilidade de readaptação.
