Procedimento Administrativo e Sindicância e revisão Flashcards
O procedimento administrativo
para apuração das transgressões
disciplinares dos servidores da Polícia Civil
compreende os seguintes feitos:
I – SINDICÂNCIA administrativa; e
II – PROCESSO ADMINISTRATIVO {PAD}.
Instaura-se processo administrativo
ou sindicância, a fim de
apurar ação ou omissão de servidor policial civil puníveis disciplinarmente.
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de?
demissão
V ou F
quando não houver elementos
suficientes para se concluir pela
existência da falta ou de sua autoria
será caso de SINDICÂNCIA.
VERDADEIRO
O processo será precedido de sindicância, quando não houver?
elementos suficientes para se concluir pela
existência da falta ou de sua autoria.
V ou F
Atualmente, a verdade sabida é
considerada incompatível com a
Constituição Federal de 1988 (CF), uma
vez que permite, em tese, a aplicação
de sanções aos agentes públicos, sem
respeitar os princípios constitucionais
da ampla defesa e do contraditório.
verdadeiro
V ou F
Independentemente da nomenclatura,
a potencial aplicação de sanção
disciplinar, ainda que de natureza leve,
acarreta a necessidade de aplicação
dos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório.
VERDADEIRO
quais autoridades podem determinar a instauração de sindicâncias, as autoridades?
I – o Governador do Estado
II – o Secretário da Segurança Pública
III – o órgão disciplinar de Polícia Civil,
IV – o Corregedor Geral de Polícia
V – os Superintendentes, Diretor da Academia de Polícia, Diretor da Casa de Detenção “Antônio Dutra Ladeira” e Chefes de Departamentos
VI – os Delegados Gerais de Polícia, Delegados de Polícia de Classe Especial e Delegados Regionais de Polícia;
VII - os demais Delegados de Polícia de Carreira.
São competentes para determinar
a instauração do processo administrativo as autoridades?
I – o Governador do Estado
II – o Secretário da Segurança Pública
III – o órgão disciplinar de Polícia Civil
IV – o Corregedor Geral de Polícia
A sindicancia é?
➔ meio SUMÁRIO de verificação
➔ Sigiloso, quando possível
➔ Cometida a:
- funcionário, de condição hierárquica
nunca inferior à do indiciado
- comissão de funcionários, de condição
hierárquica nunca inferior à do
indiciado
- Comissão Processante Permanente
V ou F
Na Superintendência de Polícia Judiciária
e Correições haverá Comissões Processantes Permanentes, destinadas a realizar os processos administrativos.
VERDADEIRO
Os membros das Comissões Processantes
Permanentes, serão designados pelo
_____?
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA.
As Comissões Processantes Permanentes
serão constituídas de _____ servidores estáveis da Polícia Civil?
3 servidores
a presidencia da cpp é de quem?
devendo a sua presidência recair em Delegado de Polícia de Carreira.
NÃO PODERÁ SER ENCARREGADO DE
PROCEDER A SINDICÂNCIA, nem fazer parte da Comissão Processante Permanente quem?
parente, consangüíneo ou afim,
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado deste.
Ao funcionário designado
incumbirá, desde logo, comunicar, à autoridade competente o?
o impedimento que houver
V ou F
Os membros das Comissões Processantes
Permanentes, bem como os respectivos
secretários, dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos pertinentes aos processos
administrativos e às sindicâncias de que forem encarregados, ficando dispensados de outros serviços da repartição durante todo o prazo da designação.
VERDADEIRO
V ou F
Nas comissões não permanentes, também compostas de três membros, somente por expressa determinação da autoridade que as designar, poderão seus integrantes ser
afastados do exercício dos cargos, durante a realização do processo.
verdadeiro
As Comissões Processantes Permanentes
e Especiais terão JURISDIÇÃO ___________, para o bom desempenho de seus
trabalhos.
EM TODO O ESTADO DE MINAS GERAIS
O PROCESSO ADMINISTRATIVO se inicia no prazo de _____, contados da data do ato que determinou sua instauração.
oito dias
V ou F
É assegurado ao funcionário o direito
de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador
verdadeiro
O que se entende por direito de ampla defesa?
a oportunidade que se confere ao acusado de praticar todos os atos previstos no artigo anterior, na fase instrutória do processo.
V ou F
Na portaria que der início ao processo, o
Presidente da Comissão ordenará a citação do acusado para se ver processar, até julgamento final, e nomeará um dos membros da Comissão para secretariar os trabalhos.
verdadeiro
V ou F
A falta de defesa
técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a
Constituição.
verdadeiro, sv 5
