Regime Disciplinar Flashcards
são princípios básicos da
disciplina policial: (8)
I – subordinação hierárquica;
II – obediência aos superiores;
III – respeito às leis vigentes e às normas éticas;
IV – cooperação e respeito com autoridades e secretaria de estados;
V – apuração ou comunicação à autoridade
da prática de transgressão disciplinar;
VI – observância das condições e normas
necessárias para a boa execução das atividades policiais;
VII – espírito de camaradagem e de cooperação, mesmo quando de folga o servidor policial;
VIII – atendimento ao público em geral sem preferência.
disciplina policial fundamenta-se na
_________________ e _________________, no
cumprimento das leis, regulamentos e normas de
serviços.
subordinação hierárquica e funcional
A hierarquia no serviço policial é fixada do
seguinte modo:
I – Secretário de Estado da Segurança Pública;
II – Dirigentes dos Órgãos Superiores da Polícia Civil;
III – Chefe de Departamentos Policiais e unidades equiparadas;
IV – Delegados de Polícia
V – Médicos-Legistas, Peritos Criminais
Especialistas, Inspetores Gerais e Chefes de
Serviços Policiais;
VI – Ocupantes das demais chefias policiais, VII – cargos das demais classes policiais
Para desempate no grau de
hierarquia, observa o que?
I – se for cargo igual de chefia ou classe,é considerado superior aquele mais antigo em cargo ou chefia;
II – quando o criterio de cima for igual, vai recorrendo aos cargos superiores, se não resolver vai para o criterio idade.
V ou F
As ordens superiores devem ser
prontamente executadas, quando não sejam manifestamente ilegais, cabendo a
responsabilidade a quem as determinar,
respondendo o agente pelos excessos que
cometer.
VERDADEIRO
Quando a ordem parecer
obscura ou de difícil entendimento, compete ao agente fazer o que?
solicitar os esclarecimentos necessários, no
ato de recebê-la.
São deveres do servidor policial,
observadas as suas atribuições, além dos que lhe cabem pelo cargo…
os constantes dos regulamentos vigentes especiais, os das normas comuns a todos os funcionários e os que vierem a ser consignados em nova regulamentação.
é vedado ao servidor policial: (7)
I – participar de atividades político-partidárias, salvo se licenciado para tratar de interesses particulares;
II – exercer outras ocupações;
III – recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado;
IV – fomentar discussões entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações
V – aceitar presentes ou donativos por motivo de cumprimento de missão policial;
VI – censurar, através de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, ressalvado o trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e
cooperação com esta;
VII – quebrar sigilo de assuntos policiais, de
modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais.
V ou F
O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, em até noventa dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, projeto de lei complementar contendo o Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Até a publicação do estatuto de que trata o caput, aplica-se o disposto nos arts. 142 a 205 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e normas complementares.
VERDADEIRO
