Títulos de Crédito Flashcards

Question

É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito?

Answer 1

**Sim.** ## Footnote O cheque prescrito deixa de ser título executivo extrajudicial. Não é mais título de crédito e, assim, não possui mais os atributos típicos desses (como a inoponibilidade de exceção pessoal a terceiro de boa-fé). Nesse sentido o STJ (STJ – REsp 1.669.968-RO. Inf. 658).

Answer 2

**Obrigacional e cambiária.** ## Footnote (STJ - REsp 1.334.464-RS – Inf. 580): O aceite promovido na duplicata mercantil corresponde ao reconhecimento, pelo sacado (comprador), da legitimidade do ato de saque feito pelo sacador (vendedor), a desvincular o título do componente causal de sua emissão (compra e venda mercantil a prazo). Após o aceite, não é permitido ao sacado reclamar de vícios do negócio causal realizado, sobretudo porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as relações, doravante cambiárias. Assim, na duplicata, **_quando o sacado promover o aceite no título, a dívida, que era somente obrigacional, passará também a ser cambiária_**, permitindo o acesso à via executiva, na medida em que nascerá um legítimo título executivo extrajudicial (art. 15, I, da Lei n. 5.474/1968). Em outras palavras, _o aceite na duplicata mercantil transforma o comprador (relação de compra e venda mercantil a prazo) em devedor cambiário_ do sacador ou, ainda, do endossatário, caso o título tenha sido posto em circulação por meio do endosso.

Answer 3

**Sim.** O aceite tem consequências sérias, transformando a relação obrigacional e cambiária, com todas as suas decorrências. Assim, seus institutos devem observar o rigor formal típico dos títulos cambiários, dentre os quais o aceite aposto na própria duplicata. Nesse sentido o STJ: (STJ - REsp 1.334.464-RS – Inf. 580): “[...] **_No que tange à forma do aceite, não há como afastar uma de suas características intrínsecas, que é o formalismo_**. Desse modo, esse ato deve ser formal e se aperfeiçoar na própria cártula, em observância ao que dispõe o art. 25 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966): "*O aceite é escrito na própria letra. Exprime-se pela palavra 'aceite' ou qualquer outra palavra equivalente; o aceite é assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra*", **incidindo o princípio da literalidade**. Não pode, portanto, o aceite ser dado verbalmente ou em documento em separado. Inclusive, há entendimento doutrinário nesse sentido. De fato, os títulos de crédito possuem algumas exigências que são indispensáveis à boa manutenção das relações comerciais. A experiência já provou que não podem ser afastadas certas características, como o formalismo, a cartularidade e a literalidade, representando o aceite em separado perigo real às práticas cambiárias, ainda mais quando os papéis são postos em circulação. Logo, **o aceite lançado em separado à duplicata não possui nenhuma eficácia cambiária, mas o documento que o contém poderá servir como prova da existência do vínculo contratual subjacente ao título**, amparando eventual ação monitória ou ordinária (art. 16 da Lei n. 5.474/1968).”

Answer 4

**Não.** O STF permite o preenchimento de campos em branco de títulos de crédito (Súmula 387), e pelo princípio da literalidade, a prescrição só passa a correr da data preenchida no cheque, a não ser que seja demonstrada a má-fé do credor. O STJ decidiu nesse sentido no Resp 1647871/MT.

Answer 5

o endosso é uma **declaração cambial** (manifestação de vontade no Título de Crédito), uma declaração no título, _eventual, dispensável_, na qual o endossante _transfere o título ao endossatário_ (ao beneficiário), ficando, aquele que transferiu, o endossante, com _responsabilidade solidária e de regresso_ (maior característica cambiária).

Answer 6

**Do Latim *in dorsum*, “na parte de trás”** ## Footnote endosso significa no dorso, nas costas, então o local correto para endosso é nas costas do título, eu viro o título, assino atrás e te entrego, essa é a regra. Todavia, se o endosso for dado na frente do título, leia-se, _local do aval_, **desde que esteja claro que é endosso, eu o respeito, em razão do Princípio da Literalidade**, o qual diz: eu respeito tudo o que está escrito no título, o conteúdo, a forma, a extensão, a modalidade, tudo o que está escrito no título, inclusive o endosso, uma vez que este consta do título. _Se não estiver claro que é endosso, será tomado como aval._

Answer 7

**O endosso é do mundo cambiário** ## Footnote *e a cessão pertence ao Direito Civil.* O endosso constitui **ato unilateral do endossante**; com este ato, _o endossante responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor_ e, para se defender, o devedor não pode arguir matérias que digam respeito à sua relação com o endossatário. Demais disso, _a nulidade de um endosso não afeta os posteriores_. Já a cessão civil envolve duas vontades. **Trata-se de um contrato, de um ato bilateral**; nela, _o cedente responde somente pela existência do crédito (não pela solvência do devedor)_. E, diferentemente do endosso, na cessão civil, _o devedor poderá se defender com base na sua relação jurídica com o cessionário_. Por fim, _a nulidade de uma cessão acarreta a das posteriores_.

Answer 8

**Próprio e impróprio** ## Footnote *translativo, regular, fixo, pleno são sinônimos para "próprio"*

Answer 9

**Entrega do papel e da propriedade** ## Footnote **Endosso próprio** (translativo, regular, fixo ou pleno): o regular, o comum, o fixo. Em tal modalidade eu te entrego papel e propriedade ("*toma, vai lá, faça o que você quiser com ele, estou te entregando papel e propriedade*"), ou seja, trata-se do endosso normal. **Quando eu endosso, eu te entrego papel e propriedade** ("*faça o que você quiser*").

Answer 10

**Endossante** ## Footnote *mas em uma hipótese, o endossatário pode ser responsabilizado.* Se der algum problema aqui a **responsabilidade é do endossante**, a responsabilidade não é do beneficiário, isso porque este é um credor que está recebendo um papel que vale dinheiro, podendo fazer o que quiser, sendo assim, a regra é que o beneficiário/endossatário não possui qualquer responsabilidade. **O endossatário, contudo, pode ser responsabilizado** quando foi alertado pelo devedor de um vício formal (extrínseco ou intrínseco) no título de crédito (como uma duplicata fria) e, ainda assim, insiste em cobrar, protestando o título, por exemplo. *Súm. 475: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.*

Answer 11

**Transfere apenas o papel** ## Footnote *e não a propriedade* Endosso impróprio: no endosso impróprio não há transferência de papel e propriedade, mas apenas de papel. _Existem duas formas de explicar isso: endosso mandato e endosso caução_.

Answer 12

**Cobra pra mim** ## Footnote *é uma das formas de endosso impróprio* **Endosso mandato** é o endosso-procuração. Estou aqui com o título em mãos de R$100.000,00 e eu não tenho tempo, não estou a fim de cobrar, sendo assim, eu viro o título e escrevo _"em mandato", "em procuração", "para cobrança"_ e entrego para você. "*Vai lá! Cobra, executa, faz o que tiver que fazer, mas depois devolva, por que o dinheiro é meu*!" **Eu te entreguei apenas papel e não a propriedade.**

Answer 13

**Por regra, do endossante** ## Footnote *mas há uma exceção* De acordo com a Súmula 476, do STJ, no caso de endosso mandato a responsabilidade, em regra, conforme exemplo acima, é do endossante, pois este transferiu apenas papel, continuando a ser proprietário. Todavia, **a responsabilidade será do endossatário se este extrapolar seus poderes**. **EXEMPLO:** O endossante autorizou a cobrança, execução e demais meios necessários para recebimento da quantia, _salvo o protesto_, por exemplo. Caso o endossatário proteste o devedor, tratar-se-á de protesto indevido, gerando dano moral e dano material, cabendo ao endossatário o pagamento de tais valores, pois excedeu os seus poderes.

Answer 14

**O endossante** ## Footnote Estará "*de frente*" processualmente **o endossante, isso porque ele continua a ser o proprietário**. O endosso mandato é exemplo de endosso impróprio, sendo assim, há a transferência apenas do papel, e não da propriedade, ou seja, o endossatário apenas representa o endossante, portanto, a legitimidade, a capacidade processual continua a pertencer ao endossante (proprietário).

Answer 15

**Não e sim** ## Footnote *mas pode substabelecer a "procuração" do endosso mandato* Ora, considerando que no endosso mandato há transferência apenas de papel, e não de propriedade, não pode o endossatário endossar o título para terceiro, pois ele não lhe pertence. Por outro lado, _o endossatário possui a possibilidade de cobrar, poder ofertado pelo endossante por meio de uma procuração_ (endosso procuração), sendo assim, **tal poder pode ser transferido pelo endossatário, por meio de substabelecimento**. POr essa razão, o artigo 18 da LUG e o 917 do CC dizem que "*o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só **pode endossá-la na qualidade de procurador***."

Answer 16

**Nada se altera em relação ao título** ## Footnote Não acontece nada, pois a morte não está no título, **vigora aqui a Literalidade**, _apenas respeita-se o que está no título_. Sendo assim, cabe ao endossatário cobrar, executar e, ao receber a quantia, deve entregá-la aos herdeiros, aos credores do endossante.

Answer 17

**O endosso com uma condição embutida** ## Footnote *mas a condição é considerada não escrita. Uma exceção à literalidade* O endosso condicionado é aquele que traz uma condição: "*olha, esse título é seu desde que você continue sendo meu empregado*". "Desde que" nada! Você pode pedir demissão agora que, ainda assim, é seu. **A condição é considerada não escrita, é como se ela não estivesse ali.** **REPETINDO**. O endosso é válido e tem efeitos. Apenas a condição é considerada não escrita. **_Essa é uma exceção ao princípio da literalidade._**

Answer 18

**Apenas a assinatura do endossante** ## Footnote No **endosso em branco**, não há indicação do endossatário, assumindo este papel aquele que estiver na posse do título (normalmente, o endossante expressa, no verso do documento – como cheque – a ordem “ao portador”, garantindo que este seja o beneficiado pela garantia do crédito). O beneficiário pode transformá-lo em **endosso em preto** (completando com seu nome, ou com o nome de terceiro); endossar novamente o título ou simplesmente transferi-lo, conforme arts. 14 da LUG, e 913 do CC.

Answer 19

O endosso produz basicamente dois efeitos: a **transferência da titularidade do crédito** e a r**esponsabilização do endossante**. Com o endosso, há _transferência da titularidade do crédito_, ou seja, o endossante deve transferir ao endossatário a posse da cártula para que este possa exigir do devedor principal o pagamento na data do vencimento. Além disso, o endosso tem como efeito a _vinculação cambiária do endossante, que passa a garantir o pagamento da letra_. O endossante, portanto, é um coobrigado. Se o portador da cártula não obtiver o pagamento do aceitante na data de vencimento, poderá exigir do endossante o pagamento da cártula.

Answer 20

**Inserindo expressamente a cláusula "não à ordem".** ## Footnote Se o título contiver a cláusula “não à ordem” (que pode ser inserida pelo sacador ou pelo endossante), não será passível de endosso, embora n_ada impeça que seja transferido, podendo circular por meio de cessão civil de crédito_. **Tal previsão decorre da LUG.** *Mas atenção: para os títulos regidos pelo CC, isso não é possível: de acordo com o Art. 890 do Código Civil, consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.*

Answer 21

Que ele **não admite cláusulas acessórias, como condição, termo e encargo**. Inserida cláusula dessa natureza, ela é considerada inexistente, não escrita.

Answer 22

**Não escrita.** ## Footnote de acordo com o Art. 890 do Código Civil, **consideram-se não escritas no título** a cláusula de juros, **a proibitiva de endosso**, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

Answer 23

**Endosso após protesto** ## Footnote *Não, não é o endosso após a morte do endossante* Endosso-póstumo é aquele feito após o protesto ou decurso do prazo para protesto e tem efeito de cessão civil de crédito, conforme Art. 20 da Lei Uniforme de Genebra.

Answer 24

**Não** ## Footnote Ela apenas exclui a responsabilidade do endossante que colocou a cláusula em relação a endossos posteriores. Havendo a cláusula "não à ordem", a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Portanto, o título não é transmissível via endosso, mas o é como cessão de crédito.

Answer 25

O devedor que, como forma de pagamento de um negócio celebrado, transfere ao credor, por simples tradição, títulos de crédito emitidos por terceiros, sem endossá - los, não possui responsabilidade solidária pelo pagamento da cártula. O título de crédito é transferido sem endosso, **_tem a natureza de cessão civil_** (Art. 11 da LUG e Art. 919 do Código Civil). E, em se tratando de cessão civil, nos termos do Art. 296 do Código Civil, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Answer 26

o aval é uma **declaração cambial** (por se tratar de um título de crédito), na qual o avalista **garante** o pagamento do avalizado, garantia típica do mundo cambiário.

Answer 27

Princípio cambiário da autonomia ## Footnote O avalista e o avalizado são autônomos, conforme o Princípio da Autonomia, sendo assim, nulo o aval, não será nulo o negócio jurídico principal, isso porque são autônomos. Da mesma forma, se houver problema no negócio jurídico principal, não gera problema para o aval. Você precisa ter firme que o Princípio da Autonomia, são manifestações cambiárias, autônomas. ATENÇÃO! O STJ já proferiu decisões relativizando isso. Em uma delas, disse que "*o princípio da abstração, segundo o qual o título se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem, e o princípio da autonomia da obrigação do avalista, pelo qual a obrigação do avalista é autônoma em relação à do avalizado, podem ser mitigados na hipótese de colisão com outros princípios, como o da boa-fé, que permeia todas as relações jurídicas, e o da vedação do enriquecimento sem causa*". Professor, contudo, garante que foi uma decisão isolada.

Answer 28

Divergência legislativa (e não doutrinária) ## Footnote *A LUG permite, o Código Civil não.* Existe uma divergência legislativa, todavia, pelo Princípio da Especialidade e, mais do que isso, por uma interpretação sistemática das regras cambiárias, eu fico com o artigo 30, da LUG, segundo o qual é possível o aval parcial no Brasil. ATENÇÃO! Se a questão perguntar se é possível o aval "*de acordo com o Código Civil*", a resposta é **não**.

Answer 29

Segundo o CC, sim, sob pena de nulidade ## Footnote *a doutrina e a jurisprudência, contudo, ignoram tal disposição* De acordo com o artigo 1.647, do Código Civil, o avalista precisa de autorização do cônjuge para prestar o aval, caso contrário esse aval é nulo (dentro de um regime em que haja alguma comunhão de bens). Sabe, a doutrina e a jurisprudência não gostam muito do artigo 1.647, do Código Civil. Vão dizer que **declarar a nulidade desse aval é prejudicar terceiros de boa-fé** ("D", "C") _que não sabem de nada da vida do avalista, se é casado, se não é_. Portanto, a jurisprudência não aplica o artigo 1.647, do Código Civil, eles vão aplicar a mesma jurisprudência da época do Código Civil de 1916. E que jurisprudência é essa? Pode o aval sem a autorização do cônjuge. Em eventual execução, a principal consequência é que a meação, a parcela do patrimônio do cônjuge que não autorizou fica resguardada, exceto se o cônjuge se beneficiou das negociações que levaram ao aval (o que é bem difícil de demonstrar).

Answer 30

Não, mas está limitado ao valor do título ## Footnote *O aval é uma declaração cambial, onde o avalista garante, no máximo, o pagamento do avalizado. Ele pode até garantir menos (aval parcial), mais ele não pode.* Aval superior é o seguinte: tem uma nota promissória sua sobre a minha mesa, você é o devedor. Cara, meu aluno(a) eu gosto tanto de você, essa nota está no valor de R$100.000,00 e eu vou avalizar no valor de R$1.000.000,00, ou seja, vou escrever "eu avalizo em R$1.000.000,00). Esse é o aval superior. E então, o aval superior é válido, é nulo? Nulo ele não é. O aval superior é válido, ele tem efeitos, todavia, o aval superior avaliza até o teto do título, ou seja, não adianta ter colocado R$1.000.000,00, se a sua dívida é de R$100.000,00, no máximo eu só posso avalizar os R$100.000,00. Não diga que esse aval é nulo, ele é válido, tem efeitos, todavia, os efeitos respeitarão o teto do título.

Answer 31

Não, mas a condição considera-se não escrita ## Footnote O aval condicionado é igualzinho ao endosso condicionado: "*sou seu avalista desde que continue a ser meu empregado*". "*Desde que*" nada, pode pedir demissão à vontade que eu vou continuar a ser seu avalista. A condição é considerada não escrita, o aval é válido, tem efeitos de aval normal, porque a condição é considerada não escrita.

Answer 32

Sim, mas o avalista é quem extrapolou os poderes ## Footnote *e não quem outorgou aquele supostamente por ele representado* Alguns professores vão te apresentar 2 (duas) saídas: você pode responder com 1.015, parágrafo único, do Código Civil ou pelo artigo 8º, da LUG. **CÓDIGO CIVIL** O artigo 1.015, parágrafo único, do Código Civil apresenta a Teoria dos *Atos Ultra vires*, segundo a qual alguém está extrapolando seus poderes. Não existe essa primeira paisagem (aplicação do artigo 1.015, parágrafo único, do Código Civil), porque eu te ensinei uma interpretação sistemática das regras cambiárias, eu disse assim: "vamos lá, para achar essa resposta: 1) Leis Especiais, se não encontrar; 2) LUG, encontrei? Sim! Artigo 8º, da LUG. Eu não tenho que descer e chegar até o Código Civil para aplicar o artigo 1.015, pois **a resposta está no artigo 8º, da LUG, o qual possui um apelido, ali ele explica uma coisa chamada Declaração Sucedânea**. **DECLARAÇÃO SUCEDÂNEA** Declaração sucedânea nada mais é do que **a manifestação de vontade no título por quem não tem poder para isso**, como foi o seu caso e a resposta está no próprio artigo 8º, segundo o qual **quem manifesta a vontade no título sem ter poder para isso, tornar-se-á o responsável por ela**, ou seja, o avalista não é o nosso curso, o avalista é você, pois ninguém mandou prestar aval onde não tinha poder para isso.

Answer 33

Aval é instituto cambiário ## Footnote *logo, somente é admitido em títulos de crédito* Há alguns tipos de negócios jurídicos denominados “contratos de mútuo”, nos quais coisas fungíveis (aquelas que podem ser substituídas por outras, como dinheiro e mercadorias) são objeto de empréstimo. A exemplo, o contrato de mútuo bancário, ou mútuo feneratício (espécie de empréstimo de dinheiro acrescido de juros). As instituições bancárias exigem um codevedor para assegurar o cumprimento da obrigação principal, denominado equivocadamente “avalista”, seja por impropriedade técnica, ou não (como vimos, o aval, por ser autônomo, permitindo a execução direta do avalista, figura como mais interessante ao credor que a fiança, que deve observar o benefício de ordem). No entanto, como o aval constitui instituto exclusivamente de direito cambial, só pode ser firmado em títulos de crédito, não em contratos, em razão da literalidade. Assim, embora seja utilizado o termo avalista, o contrato, de natureza civil, permite a realização apenas dos efeitos jurídicos da fiança.

Answer 34

Sim ## Footnote Essa é, inclusive, uma das diferenças do endosso (mundo cambiário) para a cessão (mundo do direito obrigacional), sendo que apenas a última admite a forma parcial. Nos termos do Art. 12 da Lei Uniforme de Genebra, o endosso parcial é nulo. Recorde-se que, nos termos do Art. 77 da Lei Uniforme de Genebra, são aplicáveis os dispositivos de endosso e aval da letra de câmbio à nota promissória.

Answer 35

**Registro da inadimplência** do devedor ## Footnote *junto ao cartório competente* Protesto é o ato **extrajudicial**, _formal e solene_ (isto é, aquele que, por expressa exigência legal, é subordinado a determinada forma para que produza efeitos), feito **fora do título** e relacionado _não à criação de novos direitos_, mas à exigibilidade do crédito cambiário, **como meio de prova**. **_As principais finalidades do protesto são:_** * caracterizar a impontualidade do devedor que não paga no vencimento, não devolve o título ou não aceita a obrigação constante da cártula; * garantir o direito de regresso contra o coobrigado no título de crédito; * provar a existência da mora (art. 48, alínea 2º, da Lei Uniforme de Genebra – LUG). O credor não está obrigado a levar o documento a protesto para exigir o crédito que possui em face do devedor.

Answer 36

**Ato de natureza** pública. ## Footnote Então o protesto tem natureza jurídica de ato cambiário público, é um ato cambiário público, foge à regra. A regra do mundo cambiário é o direito privado, relações entre André, Bernardo, Carlos, Daniel e Eduardo, relações privadas. A ida até o registro traz consigo natureza jurídica do protesto: um ato cambiário público.

Answer 37

Ambos. ## Footnote **EFEITOS CAMBIÁRIOS** Ao protestar, o devedor principal passa a ter permissão de cobrar os co-obrigados da cadeira cambiária. Ao protestar, é criado um marco para discutir endosso e aval póstumos **EFEITOS EXTRACAMBIÁRIOS** O protesto extrajudicial de título de crédito autoriza o pedido de falência de uma sociedade empresária O protesto *interromple* o prazo prescricional

Answer 38

**Falta ou recursa de** aceite, pagamento e devolução ## Footnote 1) **falta ou a recusa do aceite**. Existem títulos de crédito que exigem a aceitação do devedor, ele tem que assinar para confirmar aquela dívida. O nome disso é aceite. Se ele não aceita, se ele recusa o aceite, eu posso ficar inconformado com isso e fazer constar essa informação no protesto. 2) **falta ou a recusa na devolução**. Existem títulos que _ficam nas mãos do devedor, e ele deve devolver o título ao credor_, para que no dia do pagamento, então, o credor possa executar. Se ele não me devolve, se o devedor não me entrega o título, eu vou protestá-lo por falta ou recusa na devolução. 3) **falta de pagamento**. O cara não me pagou, eu faço constar isso no protesto.

Answer 39

**Primeiro dia útil** seguinte ao vencimento.

Answer 40

**30 dias** do vencimento

Answer 41

**6 meses após o prazo** para apresentação ## Footnote * O **prazo para apresentação** para cobrança de cheque é de 30 dias (da emissão, considerando que o cheque é um título de crédito a vista) e, se em praça diversa, 60 dias. * Com o término do prazo para apresentação, temos seis meses para **entrar com ação de execução**. Se não executar, ao final desses seis meses se inicia a contagem do prazo prescricional de 2 anos para ajuizar ação por enriquecimento sem causa. * Paralelo a isso, temos o prazo de 5 anos, a partir da data escrita na cártula, para o **ajuizamento da ação monitória** **_Haviam, assim, três correntes quanto ao prazo para protesto: dentro do prazo de apresentação, dentro do prazo de execução e dentro do prazo da monitória._** Hoje, o ponto pacífico é o seguinte: o prazo para protestar é a segunda corrente, até o término do prazo para a execução. Esse é o prazo para o protesto, até o término do prazo da execução.

Answer 42

**Título de crédito, executivo e** documento de dívida ## Footnote Esses sempre foram os objetos do protesto, título de crédito, título executivo e documento de dívida. Diante dessa afirmação, sempre surgiram duas indagações pontuais: **A primeira, eu posso protestar boleto bancário?** Duas correntes. Os tabeliães defendem que pode, pois boleto bancário é instrumento de dívida. O STJ, contudo, diz que é mera declaração unilateral de vontade por parte do credor, então não. Não é um documento de dívida, eu não tenho uma segurança jurídica e econômica para protestar esse papel, é apenas a declaração de um credor. **A segunda, eu posso protestar uma CDA?** As divergências sempre existiram aqui, só que hoje não existe mais. Diversas legislações foram alteradas, uma delas a Lei 12.767; vários julgados aconteceram deixando bem claro que hoje _é completamente possível protestar uma CDA, protestar uma Certidão de Dívida Ativa_.

Answer 43

**local de pagamento** do título ## Footnote O protesto deve ser feiro no local de pagamento do título de crédito, O local em que a nota promissória deve ser paga é aquele indicado na cártula, Caso não haja indicação do local de pagamento o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento. Portanto, o protesto da nota promissória deve ser feita no local em que indicado na cártula ou, na ausência de indicação, no local em que cártula foi passada.

Answer 44

**Promessa de pagamento** incondicionada ## Footnote A Nota Promissória nada mais é que uma promessa incondicionada de pagamento. Eu pego um papel e digo: "eu devo ao meu aluno (estou fazendo uma promessa), o valor de 100 mil reais", é uma promessa incondicionada de pagamento. A emite uma Nota Promissória que deve 20 mil reais a B.

Answer 45

* **abstrata**, pois pode surgir de qualquer negócio jurídico * **formal**, pois deve cumprir alguns requisitos legais * pode ser emitida **à vista** ou **a prazo** * são dois "personagens", o **emitente** e o **beneficiário**

Answer 46

**Declaração unilateral** de vontade ## Footnote É uma declaração unilateral de vontade **do devedor**, que representa uma promessa de pagamento incondicionada. Basta você dizer que é uma declaração unilateral de vontade. Com isso, se diferencia a nota promissória da letra de câmbio e do boleto bancário. O _boleto bancário_ também é uma declaração unilateral de vontade, *mas do credor* (por isso, não é título de crédito e não pode ser protestado). Já a _letra de câmbio_ não é uma promessa, mas uma *ordem de pagamento*. O sacador a emite em favor do beneficiário, dizendo que um terceiro (o sacado) a pagará para ele (algo muito parecido com o cheque).

Answer 47

**Aceite é típico de** *ordens de pagamento* ## Footnote Nota promissória é uma promessa de pagamento, uma declaração unilateral de vontade exarada pelo próprio devedor. _Não faz sentido_ falar em aceite, pois quem a emitiu é quem deve pagar. Assim, se ele a expediu, já "aceitou" a dívida, não tem como sujeitar sua cobrança a uma "confirmação" do devedor, que foi o próprio emitente. **ATENÇÃO!** Conforme pontua André Santa Cruz, em seu livro Direito Empresarial, do ano de 2017, em que pese as regras do aceite não se aplicar, há a possibilidade de emissão de nota promissória a certo termo de vista, possibilidade expressa no art. 78 da LUG. Assim, o título deverá ser levado ao visto do subscritor no prazo de um ano a contar do saque da nota. Após o visto, começa a correr o prazo estipulado desde a emissão, após o qual considerar-se-á vencida a nota.

Answer 48

Sim. ## Footnote Eu vejo muitos alunos se equivocarem em prova quanto a isso, quando eu digo "eu devo cem mil", não é só isso que eu digo. Podemos estipular juros remuneratórios, correção, isso é completamente possível, não é algo abusivo, de maneira nenhuma. Então não erre esse conteúdo, é completamente possível estipularmos juros e correção em uma Nota Promissória.

Answer 49

**O valor por** extenso

Answer 50

Não. ## Footnote Embora a nota promissória tenha como requisito o nome do emissário e do beneficiário, não há qualquer problema em expedir o título sem especificar o beneficiário. A única consequência é que qualquer portador de boa-fé do título poderá cobrá-lo.

Answer 51

Não. ## Footnote Uma das características da nota promissória é ter um emitente, e um beneficiário. Há apenas um credor, que é seu portador.

Answer 52

Sim. ## Footnote A regra é a abstração e autonomia da nota promissória. Se há abstração, não está vinculada a um contrato. Mas é perfeitamente possível escrever na nota promissória, por exemplo, "*devo um milhão de reais para um contrato de compra e venda do apartamento X*". Nesse caso, ela se torna vinculada a um contrato, quando a *causa debendi* é transcrita por extenso na nota promissória. Em sendo assim, duas características típicas das notas promissórias irão mudar: a nota promissória, que por regra não admite _novação_, se vinculada a contrato admite **novação**. a nota promissória, que por regra é *pro solvendo*, se vinculada a contrato será *pro soluto*.

Answer 53

se o contrato a que está ligada a nota promissória não descaracterizar a sua liquidez, ela continuará ostentando a característica de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do Código de Processo Civil (CPC), e poderá fundamentar ação executiva contra o devedor. Todavia, se o contrato afastar a liquidez da nota promissória, ela perde a característica de título executivo. Nesse sentido a súmula 258 do STJ: a nota promissória vinculada a **contrato de abertura de crédito** não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.

Answer 54

Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento (*A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista*); 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada (*A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor.*) 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

Answer 55

**Instrumento de política** fiscal ## Footnote *Permitindo o controle do imposto do selo* Conforme pontuado por André Santa Cruz, no livro Direito Empresarial (2017), a duplicata nasceu como **instrumento de política fiscal** – _controlava a incidência do imposto do selo_ – e se consolidou em razão do *pouquíssimo uso da letra de câmbio na praxe comercial*, já que esta última **depende de aceite de forma facultativa**, ficando dependente da boa-fé do devedor, algo que no Brasil, infelizmente, não é a regra. Assim, tendo em vista que a duplicata conta com uma sistemática de aceite obrigatório, ela passou a ser amplamente utilizada.

Answer 56

**Lei** específica ## Footnote A duplicada é regida pela **Lei nº 5.474/1968, chamada de Lei de Duplicatas**, e pelas alterações operadas pelo Decreto-lei nº 436/1969.

Answer 57

**Jabuticaba** cambial ## Footnote A duplicata é um título **criado pelo direito brasileiro** para facilitar operações empresariais. Fora criada para representar operações que envolvem compras e vendas mercantis, _atualmente compreendendo também a prestação de serviços_.

Answer 58

**Causal e** autônoma ## Footnote *A duplicata excepciona a abstração (pois é causal) e não a autonomia.* A duplicata é causal, pois **somente é emitida em razão de compra e venda mercantil** ou de _prestação de serviços_. Assim, nenhum outro negócio jurídico poderá ser instrumentalizado por meio da duplicata. Nessa linha de intelecção, o STJ já decidiu pela nulidade de duplicata emitida em contrato de *leasing*, conforme REsp. nº 202.068-SP: *A Turma conheceu em parte do recurso para _determinar a sustação ou cancelamento dos protestos das duplicatas enviadas a cartório_, por entender que o negócio de **leasing não admite a emissão de duplicata**, ainda que avençada, razão pela qual não pode tal título ser levado a protesto (REsp. nº 202.068-SP, rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 11.05.1999).*

Answer 59

O nome é duplicata porque **a fatura que acompanhava a mercadoria era emitida em duplicada**: uma versão ficava com o comprador e a outra voltava com o entregador do vendedor, com o recebido do comprador. Por isso, _a fatura era emitida em duplicado_ – surgindo, por conseguinte, o nome “duplicata”. No entanto, a fatura foi **substituída pela nota fiscal-fatura**: juntou-se a nota fiscal com a fatura e gerou-se a nota fiscal fatura. Atualmente, não são apenas duas vias, havendo várias cópias (três, quatro), mas, ainda assim, continua a denominação duplicata, porquanto as demais vias são consideradas cópias para as várias partes envolvidas, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o fisco de um estado, o fisco do outro, comprador, vendedor.

Answer 60

Sim. ## Footnote A duplicata apenas pode ser emitida se constar uma nota fiscal fatura prévia.

Answer 61

**De modelo vinculado** – deve obedecer, rigorosamente, a padrões de emissão fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para além disso, nos termos da Lei de Duplicatas, art. 2º, § 1º deve conter: 1. Expressão **“duplicata”** (cláusula cambiária) e a cláusula à ordem (circulação pelo endosso). 2. **Data de emissão** _coincidente com a da fatura_. 3. Os **números da fatura** e da duplicata. 4. Data do vencimento, se não for à vista. 5. _Nome e domicílio_ do **vendedor**. 6. _Nome, domicílio e o número de inscrição_ no cadastro de contribuintes do **comprador** (sacado). 7. **O valor a ser pago**, em _algarismos e por extenso_. 8. _Local para o aceite_ do sacado. 9. **Assinatura** do sacador.

Answer 62

**Dia certo ou** à vista ## Footnote *Não pode, portanto, ter vencimento a certo termo da vista ou da data* Conforme leciona André Santa Cruz (2017), o regime jurídico aplicável às duplicatas, ao contrário do que ocorre com as notas promissórias e as letras de câmbio, não admite a extração de duplicatas com vencimento a certo termo da vista nem a certo termo da data, mas somente poderá ser emitida com dia certo ou à vista.

Answer 63

**Ordem de** pagamento. ## Footnote A duplicata é título estruturado como ordem de pagamento – emitida seguindo-se a forma e critérios estabelecidos, **deve ser enviada ao sacado (comprador) para que simplesmente pague** – se for à vista – ou a aceite e devolva para posterior pagamento – se for a prazo.

Answer 64

É assim que funciona, em regra, a duplicata. Te entreguei produto ou serviço, junto com a nota fiscal e a fatura, eu vou embora, tenho até 30 dias para te entregar uma duplicata. Você recebendo, terá até 10 dias, para aceitar ou não, e me devolver para que no dia do vencimento eu possa te cobrar as compras que você fez, o serviço que eu te ofereci. * EXEMPLO: então, eu forneço a sua loja matéria-prima. A sua loja vende bolsas, cintos, sapatos. Eu cheguei com um caminhão na porta da sua loja. Está aqui, olha, 100 pares de sapato, cintos, bolsas, toma, você está comprando, lojista, somos empresários, estou te entregando o material, tá bom?* * Eles estão descarregando, junto com isso, vai uma nota fiscal e também uma fatura - nota fiscal é o documento que especifica valores, já a fatura é o documento que detalha o número de cintos que eu tô te entregando, bolsas, sapatos -.* * Deixa eu te contar uma coisa: não existe a duplicata sem a fatura! A fatura é um documento indispensável para a formação de uma duplicata.* * Vou repetir: eu te entreguei os produtos, lojista, junto, nota fiscal, valores, e fatura, números de produtos.* * Estou indo embora, tá? Tchau! Tchau, porque eu tenho - eu, vendedor - tenho até 30 dias para te enviar uma duplicata. Recebeu? Ótimo! Você tem 10 dias para aceitar ou não essa duplicata e me devolver.* * É, aceitar ou não: está tudo ok? Não, não está! Está faltando cinto, está faltando bolsa, está faltando isso, aquilo... Ah, então você faz uma ressalva, com base em dois artigos: artigo 8º e artigo 21, da 5.474, que é a Lei de Duplicata.*

Answer 65

**Aceite obrigatório não significa** aceite irrecusável ## Footnote *Não-recebimento, defeitos e divergências de prazo ou preço* Diz-se que o aceite é obrigatório porque a aposição do “recebido” na nota fiscal-fatura já equivale ao aceite, a princípio. Todavia, há três situações específicas nas quais a o art. 8º da Lei de Duplicatas permite a recusa (desde que comprovada a situação), a saber: 1. **avaria ou não recebimento das mercadorias**_, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco_ 2. **vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade** das mercadorias, devidamente comprovados 3. **divergência nos prazos ou nos preços** ajustados.

Answer 66

**Admite a forma virtual e o protesto** por indicação ## Footnote Repise-se, a duplicata foge ao princípio da cartularidade: pode-se exercer os direitos que emanam dela mesmo sem o original, como no caso de duplicatas virtuais e protesto por indicação, conforme deixa entrever o enunciado a seguir: *Enunciado nº 461 das Jornadas de Direito Civil do CJF: As duplicatas eletrônicas podem ser protestadas por indicação e constituirão título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços.*

Answer 67

**Protestar um título sem** **ter** a cártula ## Footnote Protesto por indicação é a **possibilidade de protestar um título sem ter a cártula**. É assim que eu protesto os títulos virtuais. Eu estou protestando um título, sem ter a cártula, o nome disso é protesto por indicação. A única coisa que o STJ exige é **apresentar outros meios de prova**. Na maioria das vezes, o STJ cita o _documento de entrega da mercadoria_ ou o _documento de confirmação da prestação do serviço_. É isso que o STJ diz: *olha, é completamente possível o protesto por indicação, ou seja, o protesto sem deter a cártula, desde que apresente outros meios de prova, como, por exemplo, há o comprovante de entrega da mercadoria*.

Answer 68

**Mesmo título, por meios** eletrônicos. ## Footnote *EXEMPLO: cheguei com caminhão na porta da sua loja, para te entregar bolsas, cintos e sapatos. Toma aqui a nota fiscal, valores. Toma aqui a fatura, números. Tchau! Tchau, porque daqui a 30 dias, te entrego uma duplicata. Olha, vai ser por computador, tá bom? Recebeu? Agora, aceita e entrega. Por computador? Nunca ouviu falar? Assinatura digital. Então, aceite e me entregue, em 10.* Simples, duplicata virtual, então, nada mais é do que toda aquela movimentação que estávamos fazendo, só que no ambiente virtual, só isso. É completamente possível e indicado hoje. Nós temos inúmeros mecanismos, que favorecem, o certificado digital, assinatura digital, tem toda a proteção do ICP Brasil, infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil. É completamente bem-vinda a modernidade, no Direito Empresarial.

Answer 69

A causalidade da duplicata é tão extrema que até meados dos anos 1990, o Código Penal (CP) trazia o tipo de emissão e aceite de duplicata sem causa que configurasse compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços. Após a Lei nº 8.137/1990, restou alterado o tipo do art. 172 do CP, prevendo a partir de então o crime de emissão de duplicata em desacordo com a mercadoria vendida. ***Duplicata simulada.*** *Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. **Parágrafo único**. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968.)*

Answer 70

**Título de crédito causal**, impróprio e à ordem. ## Footnote A Duplicata é um título causal, ou seja, ela só pode surgir diante de duas causas: ou é a compra e venda entre empresários, ou a prestação de serviços. Então, veja, a duplicata é um título causal: só pode surgir diante de duas causas: ou é a compra e venda entre empresários ou a prestação de serviço. Ela é um título impróprio, é uma característica dela ser um título impróprio, porque não é igual os outros, onde eu tenho uma ligação direta, há uma causa debendi, aqui. É um título à ordem, porque quando eu emito uma duplicata para os senhores, está a sua ordem, faça o que você bem entender com ela. Se quiser transferi-la, fique à vontade, não tem problema, está à sua ordem!

Answer 71

**É exceção à abstração, e não** à autonomia ## Footnote Abstração é quando o título surge por qualquer motivo, independente da causa, ele se desvincula da causa originária. A duplicata não é abstrata, ela é causal, ela só pode surgir se tiver uma das duas causas (compra e venda empresarial e prestação de serviços) Agora, o princípio da autonomia se mantém, quando a duplicata circula, já que ela é à ordem sua, você pode circular com ela. Quando ela circula, ela circula de maneira livre, limpo, autônomo. Chega limpo, independente do negócio jurídico que surgiu, que fez surgir a duplicata. O terceiro receberá um direito limpo.

Answer 72

**A triplicata não é uma espécie de duplicata** (só tem duas: a de compra e venda entre empresários, e a de prestação de serviço). _A triplicata nada mais é que a segunda via da duplicata, só isso_. Art. 23 da Lei das duplicatas: *A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair triplicata, que terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá às mesmas formalidades daquela.*

Answer 73

**Como é um título causal,** não ## Footnote A duplicata é um título causal, ela só pode surgir diante de duas causas (compra e venda mercantil e prestação de serviços). Para sua emissão, portanto, a causa já deve existir. Como é que você vai criar uma duplicata, se a causa ainda não existe? **Então, não é possível a duplicata de uma venda futura**. Eu não posso emitir um papel, chamado duplicata, se a causa não existe, se a fatura não existe. _A fatura é um documento indispensável para a duplicata e ela não está presente, ainda, aqui_. A própria causa não está presente, como é que você vai me criar uma duplicata de venda futura, se a causa não existe?

Answer 74

**Não pode ter mais de uma fatura** por duplicata. ## Footnote Todavia, _uma fatura pode ter mais de uma duplicata_, como por exemplo na venda parcelada. Nesse sentido o artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 5.474/1968: * § 2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura.* * § 3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão todas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do § 1º deste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em sequência.*

Answer 75

**Seu valor total, abatidos os descontos** nos preços ## Footnote Art . 3º A **_duplicata indicará sempre o valor total da fatura_**, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, _mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar_. § 1º Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

Answer 76

**Pode, mesmo antes do vencimento e** do aceite ## Footnote **Art . 9º** É lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento. **§ 1º** A prova do pagamento é o recibo, passado pelo legítimo portador ou por seu representante com poderes especiais, no verso do próprio título ou em documento, em separado, com referência expressa à duplicata. § 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que seu valor se destina a amortização ou liquidação da duplicata nêle caracterizada.

Answer 77

**Se o crédito for da operação mercantil**, pode ## Footnote Art . 10. No pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos, verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, **_desde que devidamente autorizados_**.

Answer 78

**Mediante declaração assinada pelo vendedor** ou endossatário ## Footnote *Ou por representante com poderes especiais* Art . 11. A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, assinada pelo vendedor ou endossatário, ou por representante com poderes especiais.

Answer 79

**Se não tiver a anuência expressa deles**, desobriga ## Footnote Art. 11, Parágrafo único. A reforma ou prorrogação de que trata este artigo, para manter a coobrigação dos demais intervenientes por endosso ou aval, requer a anuência expressa destes.

Answer 80

Sim. ## Footnote Art . 12. O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador.

Answer 81

**Os mesmos do aval** normal ## Footnote Art. 12, Parágrafo único. O aval dado posteriormente ao vencimento do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência.

Answer 82

**Falta de aceite, de devolução** ou de pagamento ## Footnote Art. 13. A duplicata é protestável por **falta de aceite, de devolução ou pagamento**. § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

Answer 83

**Protesto por falta de aceite é** mera faculdade ## Footnote Art. 13, § 2º O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

Answer 84

**Na praça de pagamento** constante do título

Answer 85

Sim. ## Footnote Essa é a exata dicção do art. 13, §4º, da Lei das Duplicatas: O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.

Answer 86

* contra o _sacado e respectivos avalistas_, **EM 3(TRÊS) ANOS**, contados da data do vencimento do título * contra _endossante e seus avalistas_, **EM 1 (UM) ANO**, contado da data do protesto * de _qualquer dos coobrigados contra os demais_, **EM 1 (UM) ANO**, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.

Answer 87

De acordo com o art. 18, §2º, da Lei das Duplicatas, os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento.

Answer 88

A cláusula sem despesas é uma cláusula que **dispensa o credor de lavrar protesto em cartório**. E poderá cobrar judicialmente os devedores indiretos do título. Esta cláusula dará direito ao credor realizar a cobrança antes de lavrar protesto em cartório, dentro do prazo legal. Beneficiando o credor e desfavorecendo os devedores indiretos, quais sejam: sacador, endossantes, avalistas etc. ## Footnote *Lei Uniforme de Genebra – LUG (Decreto n° 57.663 de 24 de janeiro de 1966), em seu art. 46, traz: O sacador, um endossante ou um avalista pode, pela cláusula "sem despesas", "sem protesto", ou outra cláusula equivalente, dispensar o portador de fazer um protesto por falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de ação.*

Answer 89

**Ordem de pagamento** à vista ## Footnote *Sacada contra banco* Trata-se de uma ordem de pagamento à vista sacada contra banco e com base em suficiente provisão de fundos. Se é uma ordem de pagamento, tem-se o sacador (quem emite o título), o sacado (o destinatário da ordem) e o tomador (o credor, o beneficiário dessa ordem). Contudo, no cheque, o sacado sempre é um banco e este sempre é um sacado, ou seja, ele nunca é o aceitante.

Answer 90

**Obrigação administrativa**, e não cambial ## Footnote Quando o sacador emite um cheque contra o banco, emite, por conseguinte, uma ordem contra sua conta corrente. _O banco possui apenas obrigação administrativa: se tiver fundos, ele paga; caso contrário, não paga_. Sendo assim, o cheque é emitido contra o banco, no entanto, este não possui qualquer obrigação cambial.

Answer 91

**A obrigação é civil,** e não cambiária ## Footnote A Lei do Cheque é suficientemente clara ao afirmar que o cheque é uma **_ordem de pagamento à vista_** e que qualquer cláusula em sentido contrário _deverá ser considerada como não escrita_. Em razão disso, o indivíduo escreve que o cheque não pode ser apresentado antes da data tal. Ou seja, contraria a norma. Os tribunais têm entendido que o acordo constante do cheque, entre emitente e tomador (para que o cheque não seja apresentado antes da data nele contida), **_É DE NATUREZA CIVIL_**, logo, tem por conteúdo uma obrigação de não fazer: a de não apresentar o cheque para pagamento antes da data nele contida. Se o tomador o apresentar para pagamento antes da data nele contida, há quebra desse acordo. Portanto, surge contra o credor, e em benefício do sacador, o dever de indenizar.

Answer 92

Pode-se falar em quatro: cheque visado, cheque administrativo – também conhecido como cheque bancário –, cheque cruzado e cheque para se levar em conta.

Answer 93

**Banco declara a suficiência** de fundos ## Footnote *E bloqueia o valor da conta do cliente* **O CHEQUE VISADO** é aquele em que **o banco lança uma declaração de suficiência de fundos**, a fim de conceder maior garantia e maior segurança ao título ali emitido. Por exemplo: ao comprar um bem de alto valor com cheque, o vendedor diz para levar um cheque visado: vai-se ao banco, pede-se ao gerente que veja se o cheque possui fundos, ele os bloqueia e dá um visto no título. Ou seja, afirma-se que o cheque possui fundos.

Answer 94

**Cheque emitido pelo** banco ## Footnote O **CHEQUE ADMINISTRATIVO** ou **BANCÁRIO** é aquele emitido pelo banco. Geralmente, _é preferível um cheque administrativo a um visado_, porque naquele o banco retira dinheiro da conta do cliente e emite cheque no valor que ele solicitou. Sendo assim, o dinheiro fica com o banco, pertence a ele. Até que o beneficiário apresente o título, o banco faz bom uso desse dinheiro com outras operações. Como o cheque administrativo é emitido pelo banco contra si, implica maior segurança.

Answer 95

**Pagamento mediante depósito** em conta, apenas ## Footnote O **CHEQUE CRUZADO** é aquele em que são apostos dois traços paralelos e transversais no centro do título (art. 44, caput, Lei nº 7.357/1985). Exige-se a apresentação deste para pagamento mediante depósito em conta. Em resumo, seu beneficiário não consegue receber o pagamento em dinheiro. O cheque cruzado exige maior identificação do beneficiário. *Curiosidade: é possível inclusive explicitar qual o banco no qual o cheque poderá ser depositado: basta escrever seu nome entre os dois traços. Este é o _cruzamento especial_ do cheque.*

Answer 96

**100** reais ## Footnote Cheques emitidos com valor superior a R$ 100,00 são pagos somente a beneficiários identificados. *Ainda assim, o cheque cruzado exige maior identificação, pois como é mediante depósito bancário, é possível o acesso a todos os dados exigidos no cadastro da conta, e não somente ao nome e RG (como é a identificação do cheque de valor superior a 100 reais).*

Answer 97

**Especificação da conta** para depósito ## Footnote O **CHEQUE PARA SE LEVAR EM CONTA** é utilizado caso se pretenda **restringir ainda mais a apresentação do título**. Neste, além do cruzamento especial, _coloca-se no verso a agência do beneficiário e a conta corrente_. Ou seja, há a garantia de que somente aquele indivíduo será o beneficiário. Ao pagar alguém, pergunta-se ao tomador quais são os seus dados bancários e assina-se um cheque para se levar em conta. Somente o tomador poderá apresentá-lo naquela conta, daquela agência, daquele banco. Em síntese, é a forma mais precisa de identificação do beneficiário.

Answer 98

**30 dias ou** 60 dias ## Footnote *A depender da praça (município) do cheque* É de 30 dias se o cheque é da mesma praça, e 60 dias se de praça distinta (caput do art. 33 da Lei nº 7.357/1985). O que a lei chama de praça refere-se, na verdade, ao município. Se o cheque é emitido no mesmo município em que se encontra a agência pagadora do emitente, é de mesma praça. Se é emitido em município distinto daquele em que se encontra essa agência, é de praças distintas. A jurisprudência tem entendido que **_municípios contíguos e municípios que compõem a mesma região metropolitana devem ser considerados de mesma praça_**.

Answer 99

É de **_6 meses_** para poder **executar** o cheque a _partir do final do prazo de apresentação para pagamento_ (caput do art. 59 da Lei nº 7.357/1985). Perdido o prazo para executar, ainda há a possibilidade de proposição de **ação que veda o enriquecimento sem causa**. Trata-se de um a previsão do art. 61 da Lei do Cheque. Essa ação possui **_prazo de dois anos_**, _a contar do término dos seis meses_. Passado esse prazo bienal, ainda há os **cinco anos da ação monitória**. Ou seja, cinco anos _da emissão_ para propor a ação monitória pautada em cheque.

Answer 100

**Revogação e** Oposição ## Footnote Termo técnico relacionado com gênero que comporta duas espécies: de um lado, revogação – também conhecida como contraordem – e oposição. Portanto, são duas as espécies de sustação: revogação – também conhecida como contraordem – e oposição. A **REVOGAÇÃO** produz efeitos _apenas após a apresentação_. Suponha-se, por exemplo, que determinado indivíduo faça uma contraordem no banco. Se o cheque é apresentado dentro do prazo, o banco paga; _se apresentado após esse prazo, o banco não mais paga_. Portanto, a revogação ou contraordem somente produz efeitos após o prazo previsto. Já a **OPOSIÇÃO** produz efeitos _imediatamente_. Emitida uma oposição, o banco já não pode mais pagar o cheque, ainda que o beneficiário o apresente dentro do prazo. Quando o cheque é perdido, extraviado, furtado ou roubado, faz-se uma oposição, a fim de evitar que o banco o pague. Entretanto, caso se pretenda desfazer a ordem ou que o beneficiário respeite o prazo de apresentação, faz-se uma revogação ou contraordem. Uma última diferença: _a revogação ou contraordem somente pode ser realizada pelo emitente_. **Já a oposição pode ser realizada pelo emitente ou pelo portador legitimado do título**.

Answer 101

**Discussão já** superada ## Footnote Diziam, em outras épocas, que a natureza jurídica do cheque ("*ah, é um título impróprio, não é você que está pagando, é outrem, é o banco*"). Não, estas declarações não cabem mais. A natureza jurídica do cheque, hoje, é pacífica, ele é um título de crédito, pura e simplesmente.

Answer 102

**Sim – Súmula 531** do STJ ## Footnote Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negocio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 do STJ). Isso é relevante porque a ação monitória **não é típica do mundo cambiário**.

Answer 103

**No mundo cambiário**, não ## Footnote *Mas há a responsabilidade civil por danos morais* No mundo cambiário, não: o cheque é sempre à vista, então o banco irá pagar se houver fundos, pouco interessa a data. Isso, contudo, não elide a responsabilidade civil por danos morais decorrentes dessa apresentação antecipada (a data aposta no cheque é uma obrigação civil, contratual, e não cambiária). Nesse sentido a Súmula 370 do STJ: *caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.*

Answer 104

**Aceite,** não! ## Footnote O cheque é ordem de pagamento, e não promessa. Não admite, portanto, aceite (não é necessária a confirmação do devedor de que realmente vai pagar: a emissão já supre tal necessidade). Endosso e aval, de outro turno, são possíveis.

Answer 105

Para a doutrina majoritária, não ## Footnote *Mas para doutrina minoritária, há uma possibilidade: para fins falimentares* O prazo para protesto é até o término do prazo de execução, fora isso, eu não tenho margens para protestar, a nível cambiário. **Essa é a posição majoritária da doutrina**. Segundo parte minoritária da doutrina, há uma **possibilidade de protestar um cheque depois desse prazo para fins falimentares**. Lá na Lei de Falência, temos o art. 94, I. O 94 da Lei de Falências traz formas de pedir a quebra de alguém. O inciso I diz: você pode pedir a quebra de alguém se ele deixou de pagar, sem motivo nenhum, um título executivo protestado. Sendo assim, por mais que tenha passado o cheque prescrito, a doutrina minoritária vai dizer que o posso protestar para fins falimentares apenas. O debate é só para fins falimentares, mas fique com a regra, não é possível protestar um cheque prescrito. Não tem porquê, diz a doutrina majoritária.

Answer 106

Sim ## Footnote Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, **NO TODO OU EM PARTE**, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Answer 107

**Assinatura na frente** da cártula ## Footnote *Ou a expressão “por aval”* Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Answer 108

**Deve indicar o** avalizado ## Footnote *Se não indicar, considera-se avalizado apenas o emitente* Art. 30. Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. **Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente**.

Answer 109

**Exceto no caso de** vício de forma ## Footnote Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, **salvo se a nulidade resultar de vício de forma**.

Answer 110

**Todos os demais** obrigados ## Footnote Art. 31. Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.

Answer 111

**Exceto se tiver cláusula** *não* *à ordem* ## Footnote Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, _com ou sem_ cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. Se tiver a cláusula *não à ordem*, o cheque pode circular, mas sem as garantias cambiárias: circula como cessão.

Answer 112

**O endosso deve ser puro** e simples ## Footnote *Reputando-se não escritas quaisquer condições* Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado. § 1º São **_NULOS O ENDOSSO PARCIAL E O DO SACADO_**. § 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido.

Answer 113

§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.

Answer 114

Não. ## Footnote De acordo com a lei nº 7.357/85, art. 38, o sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador. Ademais, **_o portador não pode recusar pagamento parcial_**, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.

Answer 115

Letra de câmbio é uma **ordem de pagamento**. Assim, tem sacador (*quem dá a ordem*), sacado (*quem paga*) e beneficiário (*quem recebe*). O sacado deve aceitar a letra de câmbio – realizar o **aceite**.

Answer 116

Título **abstrato** e formal entre duas ou mais pessoas, onde o sacador dá uma ordem de pagamento, **à vista ou a prazo**, a outrem, sacado, a seu favor ou a terceiro (tomador/beneficiário). Por título *abstrato*, temos um título que pode surgir por qualquer motivo: nessa compra na feira, na compra de um carro, de uma casa, e em qualquer outra coisa. É um título abstrato, segue o Princípio da Abstração.

Answer 117

**Ordem de pagamento** incondicionada. Não confundir o aceite com uma condição (ela precisa do aceite, mas é incondicionada). Não, não confunda as coisas. A ordem para o pagamento não se condiciona ao aceite, porque se você não aceitar, pagamento existirá, já que eu serei o obrigado (eu, sacador).

Answer 118

**O sacador** tem que pagar. ## Footnote Sempre, caindo letra de câmbio, uma pergunta provável - eu estou tentando te mostrar - é o não aceite. Quando o sacado não aceita, geralmente, essa é uma questão de prova. Não tem problema nenhum ele não aceitar. A única coisa que vai acontecer é que o sacador passa a ser o obrigado principal dessa história, ok? É a única coisa que vai acontecer. Esse é o grande é efeito. *Mas atenção! É cabível o protesto por falta de aceite.*

Answer 119

**A** voluntariedade ## Footnote A letra de câmbio **_EM BRANCO_** é aquela que não foi preenchida **propositalmente**. A letra de câmbio **_INCOMPLETA_** quando de maneira **involuntária** o emitente deixou de preencher um dos requisitos. E isso vai desencadear uma forte questão de prova (ela é nula ou ineficaz?)

Answer 120

**Ela é** ineficaz ## Footnote *Mas volta a ter eficácia se for preenchida* Quando essa letra de câmbio estiver incompleta, ela é ineficaz. Não há que se falar em nulidade. E ela pode ser preenchida pelo **portador de boa-fé**. Logo, não pode ser preenchida a assinatura, porque não há boa fé em imitar a assinatura de terceiro. **Mesmo se não for preenchida**: se não é nulo, ele vai _servir de prova para o direito comum_. Então, por vezes, se eu tenho uma letra de câmbio incompleta e não for preenchida, não é que você perdeu a possibilidade de cobrar, você pode pegar essa letra e utilizar como base para um debate civilista, por exemplo, para o debate da relação principal.

Answer 121

Provada a má-fé, o “preenchedor de má-fé” responderá por isso. Mas veja só: Letra de câmbio, tá bom? Eu sou sacador, você é o sacado, esse cara aqui [terceiro] é o beneficiário. Esse cara aqui, o beneficiário, percebe que há uma informação incompleta e preenche de má-fé. Em seguida, transfere esse título para o Carlos, que transfere esse título para o Daniel. O título foi circulando. Entenda uma coisa: a má-fé desse terceiro não pode prejudicar o Daniel, ele é um portador de boa-fé. Esse terceiro que preencheu de má-fé responderá por toda besteira que ele fez. Mas cuidado, tá? Eu nunca posso prejudicar terceiros de boa-fé.

Answer 122

**Primeiro dia útil seguinte ao vencimento**. Lembre-se, para cobrar os coobrigados, eu preciso protestar. Para cobrar o sacador eu não preciso, mas para cobrar todos os demais é necessário o protesto. Ele é um aviso que, agora, eu passo a cobrar os demais.

Answer 123

**Outros que não** o sacador ## Footnote Não esqueça disso: Para cobrar o sacador, devedor principal, não preciso protestar. Mas, para cobrar os demais, sim, preciso.

Answer 124

É importante saber que o aceite não é obrigatório, justamente porque ele é apresentado perante quem o título de crédito é sacado, não sendo essa pessoa componente da relação jurídica fundamental. Por essa razão, é plenamente permitido que o terceiro estranho não se vincule à relação cambiária e, por conseguinte, não contraia a condição de devedor principal. Assim, o aceite é facultativo. Se não há o aceite por parte do sacado, ele deixa de figurar na relação cambiária, e, neste caso, o sacador passa ser o obrigado por toda a obrigação. Por este motivo diz-se que a letra de cambio é uma ordem de pagamento incondicionada, pois o aceite não é uma condição.

Answer 125

É permitido. No caso do aval em branco, aquele em que falta a indicação de quem está sendo avalizado, entende-se que foi dado em favor do sacador.

Answer 126

**São as únicas hipóteses e**m que isso é possível ## Footnote De acordo com o art. 5º da Lei uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966, numa letra pagável à vista ou a um certo termo de vista, pode o sacador estipular que a sua importância vencerá juros. Em qualquer outra espécie de letra a estipulação de juros será considerada como não escrita. A taxa de juros deve ser indicada na letra; na falta de indicação, a cláusula de juros é considerada como não escrita. Os juros contam-se da data da letra, se outra data não for indicada.