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Estatuto do Servidores de Niterói > TÍTULO IV - DIREITOS E VANTAGENS > Flashcards

TÍTULO IV - DIREITOS E VANTAGENS Flashcards

1
Q

De que forma é realizada a contagem do tempo de efetivo serviço?

A

Em dias

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2
Q

O número de dias de tempo de serviço será convertido em anos considerando o ano como de 365 dias.
Feita a conversão, os dias restantes, até ________, não serão computados, arredondando-se para _________, quando excederem aquele número, só nos casos de cálculos para efeito de aposentadoria e concessão de gratificação adicional quando da passagem à inatividade.

A
  • 182 dias
  • 1 ano
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3
Q

A contagem levará em conta os registros de frequência do servidor, no entanto, quando ocorrer extravio ou incêndio dos livros e documentos necessários para comprovação de que forma poderá ser computado o tempo de serviço?

A

Por meio de contracheque

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4
Q

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de casamento, até ________

A

8 dias

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5
Q

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até __________

A

8 dias

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6
Q

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de moléstia devidamente comprovada, até _____

A

3 dias

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7
Q

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de recolhimento à prisão, se absolvido afinal?

A

sim

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8
Q

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de candidatura, cargo eletivo, ou mandato no legislativo ou no executivo, federal, estadual ou municipal?

A

sim

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9
Q

Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde próprio, não abarcando o afastamento para cuidar de pessoa da família.

A

errado. Abarca sim

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10
Q

Para efeitos desta Lei, entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental ao funcionário e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo.

A

certo

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11
Q

Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no __________, bem como a __________ sofrida em decorrência do desempenho do cargo, salvo quando provocada pelo funcionário.

A
  • deslocamento entre a resistência e local de trabalho
  • agressão física
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12
Q

O tempo de licença especial não gozada conta-se em ________

A

dobro

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13
Q

O período de férias não gozadas contar-se-ão em dobro se correspondentes aos _______ exercícios imediatamente anteriores à aposentadoria.

A
  • 2 anos
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14
Q

conta-se em ______ o período de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção, no interesse do serviço, na impossibilidade absoluta no gozo das mesmas.

A
  • dobro
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15
Q

É ___________ a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente ou simultaneamente em
cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias, Empresa
Pública, Sociedade de economia mista e Fundações instituídas pelo Poder Público e entidades de caráter
privado mesmo que hajam sido transformadas em estabelecimentos de serviço público.

A

vedada

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16
Q

Quais são as modalidades de aposentadoria prestas na Lei?

A
  • Invalidez
  • Compulsória
  • Voluntária
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17
Q

Segundo a lei 531/85 o servidor será aposentado compulsoriamente aos _________

A

70 anos de idade

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18
Q

Segundo a lei 531/85 o servidor poderá se aposentar voluntariamente aos ___________ de serviço, se homem, e aos __________ de serviço, se mulher.

A
  • 35 homem
  • 30 mulher
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19
Q

Segundo a lei 531/85 o servidor professor, se homem, poderá se aposentar após ________ de serviço, sem homem, e aos _______ de serviço, se mulher.

A
  • 30 homem
  • 25 mulher
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20
Q

A aposentadoria, por invalidez, será sempre precedida de licença por período contínuo, até o limite de __________, salvo se a junta médica concluir pela incapacidade definitiva do funcionário, antes de completado o prazo máximo, mediante perícia médica solicitada pela Secretaria de Administração.

A
  • 12 (doze) meses
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21
Q

No caso da aposentadoria compulsória, o funcionário aguardará em exercício a publicação do respectivo ato, salvo se estiver legalmente afastado do cargo.

A

ERRADO. Deve se afastar a partir do momento que completar a idade (70 anos)

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22
Q

No caso da aposentadoria voluntária, o funcionário afastar-se-á do exercício de seu cargo, a partir do dia imediato em que tiver optado pela aposentadoria.

A

ERRADO. Aguardará em exercício a publicação do respectivo ato.

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23
Q

Em que hipóteses os proventos serão integrais?

A
  • Aposentadoria por tempo de serviço;
  • Aposentadoria por invalidez
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24
Q

Em que hipóteses a aposentadoria será proporcional?

A
  • Quando não contar com o tempo de serviço público exigido.
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25
Q

Integram-se aos proventos da inatividade as seguintes vantagens (são 4):

A
  • Adicional de tempo de serviço
  • Adicional de tempo integral
  • Gratificações permanentes
  • Insalubridade
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26
Q

Para que a gratificação de insalubridade seja incorporada a aposentadoria, ela deve ser percebida, ininterruptamente, nos _________ anteriores à aposentadoria ou nos _______, interpoladamente, desde que, na data da aposentadoria, o funcionário a vinha percebendo a mais de _______

A
  • 5 anos
  • 10 anos
  • 1 ano
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27
Q

O adicional de tempo integral será incorporado à aposentadoria se percebido por mais de ________ consecutivos, e a esteja percebendo na data da aposentadoria.

A

48 meses

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28
Q

Em que hipóteses os proventos de inatividade poderão exceder à remuneração na atividade?

A

Quando for o caso de revisão de proventos por perda de poder aquisitivo da moeda.

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29
Q

O funcionário em disponibilidade perceberá proventos ________ e será obrigatoriamente aproveitado na primeira vaga que ocorrer, obedecendo às disposições do capítulo próprio

A

proporcionais ao tempo de serviço

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30
Q

O funcionário gozará, obrigatoriamente,_______ de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada pelo Chefe da repartição a que estiver subordinado, e será comunicado ao
órgão competente.

A

30 (trinta) dias

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31
Q

As férias poderão ser gozadas em parcelas mínimas de ________, sendo proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

A

10 (dez) dias

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32
Q

O gozo de férias anuais remuneradas terá ______ a mais do que o salário normal, que será pago na forma prescrita em ato regulamentar.

A

1/3

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33
Q

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço, e pelo máximo de ________.

A

dois períodos

34
Q

o funcionário que, durante o período de sua aquisição, estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular terá direito ao gozo de férias?

A

não

35
Q

Por motivo de promoção, transferência, readaptação ou remoção, o funcionário em gozo de férias será obrigado a interrompê-las?

A

não

36
Q

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se em pleno exercício estivesse?

A

sim

37
Q

No caso de licença para tratamento de saúde; por motivo de doença em pessoa da família; ou para repouso à gestante; caso a licença se dê por até _______ a inspeção será feita por médico do órgão competente admitindo-se, quando assim não for possível, laudos de outros médicos oficiais ou ainda, excepcionalmente, atestados, passados por médico particular.

A

90 dias

38
Q

No caso do parágrafo anterior, não sendo homologado o laudo ou atestado, o funcionário será obrigado a reassumir, de imediato, o exercício do cargo, considerando-se como de efetivo exercício os dias em que deixou de comparecer ao serviço por esse motivo, devendo o laudo ou atestado ser remetido à Secretaria Municipal de Administração, no prazo, máximo de _______, contados da primeira falta ao serviço.

A

3 (três) dias

39
Q

O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença, se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.

A

certo

40
Q

O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a _______ consecutivos, salvo nos casos previstos nos incisos
IV - serviço militar obrigatório;
V - licença para acompanhar o cônjuge;
VI - para trato de interesse particular;
VIII - para desempenho de mandato legislativo ou executivo

A

24 (vinte e quatro) meses

41
Q

A licença superior a __________, com fundamento nos incisos I (saúde própria) e II (saúde na família) do artigo 109 desta Lei, dependerá de inspeção em junta médica, sempre composta de, pelo menos, __________

A
  • 90 dias
  • 3 (três) médicos
42
Q

Quais as duas modalidades de pedido da licença para tratamento de saúde do próprio servidor?

A
  • exofficio
  • a pedido
43
Q

Em todos os casos de licença para tratamento de saúde, será indispensável __________, que será realiza no órgão próprio e, quando necessário, no local onde encontra-se o funcionário.

A

inspeção médica

44
Q

Para os laudos médicos de ___ a ___ dias a licença será concedida por um Médico;
,

A

1 a 15 dias

45
Q

quando a licença for concedida por período superior a _______, o laudo deverá ser firmado por ______ especialmente designada pelo Presidente da fundação de saúde.

A
  • 15 (quinze) dias
  • junta médica
46
Q

O funcionário não poderá recusar-se à inspeção médica sob pena de___________ até que a mesma se realize.

A

suspensão do salário

47
Q

A que penalidade será acometido o servidor que, em gozo de licença para tratamento de saúde dedicar-se a qualquer atividade remunerada?

A
  • interrupção da licença
  • perda do vencimento desde o inicio da licença
48
Q

No casos de acidentes em serviço ou de doença profissional, quem ficará responsável pelo pagamento das despesas com o tratamento médico hospitalar do funcionário?

A

O órgão de assistência do município

49
Q

No gozo de licença para tratamento de saúde o funcionário receberá o vencimento integralmente ou poderá ter descontado algumas vantagens?

A

será integral

50
Q

O gozo de licença para tratamento de doença em pessoa da familia só poderá ser concedido se a doença acometer:

A
  • pais
  • conjuge
  • filho
  • pessoa que viva as suas expensas
51
Q

A licença para tratamento de pessoa da familia será gozada pelo período de _____ com vencimentos integrais. Após esse prazo, a licença será gozada com ________ do salário até o período máximo de ______

A
  • 6 meses
  • 2/3
  • 2 anos
52
Q

Em cada período de ___ anos, o funcionário só poderá beneficiar-se de, no máximo, _____anos de licença para tratamento de pessoa da familia, seguidos ou intercalados.

A
  • 5 anos
  • 2 anos
53
Q

Após 6 meses de licença para tratamento de pessoa da familia, o funcionário terá direito a:

A

1 salário a mais

54
Q

À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimento e vantagens integrais, pelo prazo de __________ prorrogável, no máximo, por _______.

A
  • 06 (seis) meses
  • 30 (trinta) dias
55
Q

Ao funcionário que for convocado para serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença com vencimento e vantagens ______ (integrais ou proporcionais)

A

integrais.

56
Q

A licença para acompanhar o cônjuge será concedida mediante pedido instituído com documento oficial que comprove a remoção e deverá ser renovada de________

A

4 (quatro) em 4 (quatro) anos.

57
Q

Para gozar da licença para acompanhar o cônjuge, o casamento deverá ter no mínimo _____

A

5 anos

58
Q

Qual o prazo para exercício do servidor afastado para acompanhar o cônjuge, após o fim da causa da licença?

A

30 dias

59
Q

Caso, durante o prazo da licença para acompanhar o cônjuge, o funcionário tenha reassumido o cargo, por quanto tempo ele terá que permanecer em exercício até que possa solicitar nova licença?

A

1 ano

60
Q

A licença para trato de interesse pessoal poderá ser solicitada após ______ de exercício.

A

2 anos

61
Q

A licença para tratar de interesse pessoa não será gozada por mais de ______ consecutivos, e só lhe poderá ser concedida outra após decorrido _____ do término da anterior.

A
  • 4 anos
  • 1 ano
62
Q

Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença
especial de _________com todo o vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo.

A

3 (três) meses

63
Q

O período de licença especial não gozado será computado em ________ para efeito de
aposentadoria, e servirá, também, na oportunidade desta, para a concessão de adicional por tempo de
serviço.

A

dobro

63
Q

a Licença Especial poderá ser gozada integralmente ou em períodos de ________;

A

1 (um) a 2 (dois) meses

64
Q

quando for gozada em período parcelado, será observado o intervalo de _____entre o término de um
período e o início de outro;

A

1 (um) ano

65
Q

A licença especial poderá ser interrompida exofficio?

A

não

66
Q

Em um setor com até 6 integrantes, quantos poderão gozar de licença especial simultaneamente?

A

Apenas 1

67
Q

O funcionário perderá ________ do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção, ou designado para servir em órgão de outra esfera do Poder Público, sem ônus para o município;

A

o vencimento

68
Q

O funcionário perderá _______do dia, em que não comparecer ao serviço, salvo, motivo legal ou moléstia
comprovada, computando para efeito dos descontos, os sábados, domingos, feriados, os dias de folga e
os considerados de “ponto facultativo”, sempre que intercalados entre as faltas;

A

o vencimento

69
Q

O funcionário perderá _______ do dia, ser comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcado
para o inicio dos trabalhos ou quando se retirar até uma hora ates do término do período de trabalho,
sendo considerado ausente se ultrapassar esse limite;

A

1/3 do vencimento

70
Q

O funcionário perderá ______ durante o período de afastamento em virtude de condenação, por
sentença definitiva, à pena privativa de liberdade, desde que não resulte em demissão.

A

2/3 do vencimento

71
Q

Em que hipóteses o vencimento do funcionário poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora?

A
  • Dívida com a fazenda
  • Pensão alimentícia
72
Q

Quais são os adicionais previstos na lei? (são 4)

A
  • por tempo de serviço
  • de tempo integral
  • trabalho técnico científico
  • produtividade
73
Q

Ao funcionário público municipal, a cada quinquênio de efetivo exercício, será concedido adicional de tempo de serviço, na base de ____ por período, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo.

A

5% (cinco por cento)

74
Q

Ao funcionário subordinado a regime de tempo integral, na forma do artigo anterior, será concedido adicional de tempo integral, dentro do limite mínimo de _____ e máximo de ______, que incidirão sobre o valor do vencimento do cargo efetivo.

A

40% e 100%

75
Q

O valor do salário-família por dependente inválido corresponderá ao _____do valor normal.

A

triplo

76
Q

A gratificação de risco de vida e saúde será de ____, ______ e ____, segundo o grau de risco a que estiver exposto o funcionário, no exercício das atribuições inerentes a seu cargo ou função, desde que
tenha contato direto e permanente com pacientes portadores de doença infectocontagiosa.

A

10%, 20% e 40%

77
Q

Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de ____

A

25%

78
Q

É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, que deverão ser despachados em até ______ e decididos em ________

A
  • 8 dias
  • 30 dias
79
Q

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em ________, quanto aos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade;

A

5 (cinco) anos

80
Q

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em _______ nos demais casos

A

120 (cento e vinte) dias

Estatuto do Servidores de Niterói (3 decks)

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