Título II - DO QUADRO DE PESSOAL, DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Question 1

Funcionário Público, para efeito deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público, criado em Lei, que perceba dos cofres municipais vencimentos pelos serviços efetivamente prestados.

Answer 1

CERTO

Question 2

A que categoria aplicam-se as disposições da Lei 531/85, desde que não colidam com os preceitos constitucionais e o Estatuto próprio da categoria?

Answer 2

Magistério

Question 3

Quadro é o conjunto de séries de classes, de classes singulares, de Cargos de Comissão e Funções
Gratificadas, compreendendo:

Answer 3

Quadro permanente e Quadro suplementar

Question 4

Que quadro é Integrado por Cargos de Provimento Efetivo, em Comissão e Funções Gratificadas?

Answer 4

Quadro permanente

Question 5

Que quadro é Integrado pelos cargos, que se tornarem desnecessários à
Administração Municipal e que, devem ser extintos à medida que se vagarem?

Answer 5

Quadro suplementar

Question 6

É _______a atribuição ao funcionário de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias de seu cargo, ressalvados os casos de funções de chefia, de direção, assessoramento e comissões.

Answer 6

vedada

Question 7

É ______a vinculação de cargos públicos municipais, de qualquer natureza, para efeitos de vencimento ou remuneração.

Answer 7

vedada

Question 8

Os cargos públicos do município podem ser de ________ ou _______

Answer 8

provimento efetivo ou provimento em comissão

Question 9

Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes _____ e séries ________

Answer 9

• singulares e
• de classes

Question 10

_______ é o conjunto de cargos de denominação, atribuições e responsabilidades diversas e cujo número não justifica a instituição de série de classe.

Answer 10

Classe singular

Question 11

_____ é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostashierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e com o nível de
responsabilidade, constituindo a linha natural de promoção do funcionário.

Answer 11

Série de classe

Question 12

Quando a escolha do ocupante de cargo em comissão recair em servidor de órgão público não subordinado ao Chefe do Poder Executivo do Município, o ato de nomeação será precedido da necessária a _______

Answer 12

requisição

Question 13

Quem pessoas não poderão ocupar cargo em comissão ?

Answer 13

Os aposentados por invalidez, desde que subsistam os motivos determinantes.

Question 14

O que ocorre com a remuneração do ocupante de cargo efetivo, ou em disponibilidade, nomeado para cargo em comissão?

Answer 14

perderá o vencimento ou remuneração do cargo, salvo se optar pelo mesmo.

Question 15

O funcionário nomeado para cargo de comissão, que usar do direito de opção pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo de que seja titular, fará jus a uma gratificação equivalente a ________do valor fixado para aquele.

Answer 15

2/3 (dois terços)

Question 16

A opção pelo vencimento do cargo de comissão (pode ou não) prejudicar o adicional por tempo de serviço
devido ao funcionário, que será calculado sobre o valor do cargo que ocupa em caráter efetivo.

Answer 16

não prejudicará

Question 17

Qual o regime previdenciário aplicado aos servidores no exercício de cargos na administração municipal?

Answer 17

O dos funcionários efetivos da Administração Direta

Question 18

O desempenho de função gratificada será atribuído ao funcionário do Poder
Executivo Municipal, mediante ato expresso do Procurador geral e dos Secretários Municipais ou a pessoa estranha a administração nos quantitativos e nas hipóteses previstas em lei.

Answer 18

ERRADO. Apenas funcionários efetivos podem ocupar função gratificada

Question 19

No caso de e licença para tratamento de saúde, os ocupantes de cargo em comissão e de funções gratificadas não farão jus a gratificação pelo exercício de suas atribuições.

Answer 19

ERRADO. Ele não perde a gratificação em virtude
de férias, casamento, luto, serviços obrigatórios por Lei e licença para tratamento de saúde ou à gestante.

Question 20

Qual o prazo para a autoridade a que ficar subordinado o funcionário designado terá para dar-lhe exercício?

Answer 20

30 dias

Question 21

Os cargos em comissão e função gratificadas poderão ser exercidos eventualmente, em substituição, nos casos de impedimento legal e
afastamento de seus titulares. Nesses casos, A substituição será gratuita, salvo, se por prazo superior a __________, quando então será remunerada, por todo o período, com vencimento e vantagens atribuídos ao cargo em
comissão ou função gratificada, ressalvado o caso de opção pelo vencimento e vantagens do cargo efetivo.

Answer 21

30 (trinta) dias consecutivos