TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Flashcards
Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.
CERTO.
Mas cuidado.
Estados podem editar medidas provisórias desde que “primeiro, esse instrumento esteja expressamente previsto na Constituição do Estado e, segundo, sejam observados os princípios e as limitações impostas pelo modelo adotado pela Constituição Federal”.
Em relação aos municípios, a edição de MPs é possível, mas são exigidos outros requisitos: a possibilidade precisa estar prevista na Constituição Estadual E na Lei Orgânica do Município, não sendo suficiente que apenas esta última preveja este tipo de norma jurídica.
Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser prorrogada pelo Presidente da República apenas uma única vez.
ERRADA
Ele não prorroga. Ele reedita.
Compete ao governador do estado decretar intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, cujo Decreto Interventivo será apreciado pela Assembleia Legislativa em vinte e quatro horas.
ERRADA.
Nos casos de intervenção estadual, não há previsão para por termo a grave comprometimento da ordem pública (apenas na intervenção da união).
O prazo de 24 horas de comunicação está correto.
Cometerá crime de responsabilidade o chefe do Poder Executivo federal que, por ações ou omissões, praticar atos que atentem contra os direitos fundamentais e o livre exercício dos outros poderes constitucionais das unidades da Federação.
CERTO.
NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Casos que independem de ratificação pelo Senado:
NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Casos que independem de ratificação pelo Senado:
⇨ Ministros do TCU (1/3 livre escolha do PR).
⇨ Magistrados, nos casos previstos na CF.
⇨ AGU - advogado geral da união
⇨ Membros do Conselho da república
NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Precisa de aprovação pelo Senado, voto secreto e arguição pública, entre outros:
NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
⇨ Ministros do STF.
⇨ Ministros dos Tribunais Superiores;
⇨ Governadores de Territórios;
⇨ PGR;
⇨ Presidente e os diretores do BACEN;
Segundo o artigo 84 da Constituição Federal, competem privativamente ao Presidente da República nomear o Advogado-Geral da União; os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal; observado o disposto no artigo 73 da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
CERTO
Segundo o artigo 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República nomear os membros do Conselho da República; após aprovação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o presidente e os diretores do Banco do Brasil.
ERRADO.
é o presidente e os diretores do Banco Central.
Segundo o artigo 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República nomear os membros do Conselho de Defesa Nacional; após aprovação do Senado Federal, os Governadores de Territórios.
ERRADO.
Ele não nomeia os membros do conselho de defesa. São membros descritos na CF já.
