SIMULADO DD - aleatórias Flashcards
O Prof. Luís Roberto Barroso, de forma bem objetiva, nos explica que o neoconstitucionalismo identifica um amplo conjunto de modificações ocorridas no Estado e no direito constitucional.
Ele distingue o marco histórico, o marco filosófico e o marco teórico do neoconstitucionalismo.
Quais são eles?
Marco histórico: dessas mudanças é a formação do Estado Constitucional de Direito, cuja consolidação se deu ao longo das últimas décadas do século XX. Pós-Segunda Guerra Mundial.
O marco filosófico, por sua vez, é o pós-positivismo, que reconhece centralidade dos direitos fundamentais e reaproxima o Direito e a Ética.
O marco teórico do neoconstitucionalismo, a seu turno, é o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.
CERTA OU ERRADA:
Uma das premissas do neoconstitucionalismo é a justiça distributiva, fundada na concepção aristotélica de igualdade proporcional, baseada nas necessidades e méritos dos indivíduos.
CERTA
A justiça corretiva, prevê a igualdade absoluta. Já a justiça comutativa é entendida como aquela em que ocorre uma troca entre sujeito e sociedade ou entre os próprios sujeitos para a concretização dos direitos.
CERTO
Sobre os princípios de hermenêutica constitucional
O princípio da concordância prática preza pelo favorecimento da integração política e social, produzindo um efeito criador e conservador da unidade constitucional.
ERRADA
Esse é o princípio do efeito integrador.
Sobre os princípios de hermenêutica constitucional
Princípio da justeza ou da conformidade funcional determina que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a uma conclusão que subverta o esquema organizatório-funcional.
CERTO
Sobre os princípios de hermenêutica constitucional
O princípio da unidade da Constituição determina que o texto da Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições entre suas normas
CERTA
Sobre os princípios de hermenêutica constitucional
O Princípio da concordância prática ou da harmonização princípio impõe a harmonização dos bens jurídicos em caso de conflito entre eles, de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
CERTO
Segundo o princípio da unidade da constituição, as antinomias reais são eliminadas do ordenamento pela utilização da teoria da hierarquia das normas constitucionais originárias.
INCORRETA.
Segundo a unidade da constituição, ela deve ser interpretada de modo a evitar conflitos, contradições e antagonismos entre suas normas (refinamento da interpretação sistemática).
Segundo a relatividade ou convivência das liberdades públicas, não existem direitos absolutos, pois todos encontram limites em outros direitos ou em interesses coletivos também consagrados na Constituição, não devendo existir posicionamento em sentido contrário, haja vista a convivência harmônica de direitos fundamentais ser ínsita à manutenção da ordem constitucional contemporânea.
INCORRETA
Segundo o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas, não existem direitos absolutos, pois todos encontram limites em outros direitos ou em interesses coletivos também consagrados na Constituição. Contudo, forte corrente doutrinária capitaneada por Norberto Bobbio, considera absoluta a vedação à tortura, a tutela da dignidade da pessoa humana e a vedação escravização. Outros autores também consideram absolutos o direito de o brasileiro nato não ser extraditado e o direito de não ser compulsoriamente associado (corrente minoritária).
Segundo a força normativa da constituição, a norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade, e a constituição não configura apenas a expressão de um ser, mas também de um dever ser. Assim, para ser aplicável, a constituição deve ser conexa à realidade jurídica, social, política; no entanto, ela não é apenas determinada pela realidade social, mas também determinante desta.
CORRETA
O Brasil adota a tendência mitigada da vedação ao retrocesso, segundo a qual a vedação não seria um princípio geral constitucional, mas apenas uma regra excepcional de combate ao arbítrio estatal.
ERRADA.
Realmente, a corrente que adota a tendência de interpretação tida como “mitigada”, entende que o referido princípio subsiste apenas como uma espécie de regra excepcional de combate ao arbítrio do Estado.
Contudo, não é a posição adotada majoritariamente no Brasil, adotando-se aqui a tendência intermediária.
Na tendência intermediária, o princípio da vedação ao retrocesso social atua como uma regra não peremptória, mas sim como um princípio geral constitucional, que deve ser interpretado diante de outros princípios
A finalidade do princípio da proibição do retrocesso é evitar a extinção ou redução drástica de medidas legislativas ou administrativas que dão efetividade aos direitos sociais, salvo se implementadas políticas compensatórias pelas instâncias governamentais.
CERTO
Transitada em julgado e decisão do mandato de injunção, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão fundamentada do órgão colegiado competente.
ERRADA
O art. 9º, §2º, da Lei 13.300/2016 prevê que transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator – e não por decisão do órgão colegiado.
O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo disciplinar.
CERTO
De acordo com a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte não admite o emprego do habeas data como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como implicado, porquanto tal propósito não encontra abrigo no que dispõe o art. 7º, inciso I, da Lei 9.507/1997.
Os estrangeiros não dispõem de direitos políticos.
CERTO
Os estrangeiros não votam e não são votados. Tal conclusão pode ser obtida a partir da leitura em conjunto do art. 14, §§2º e 3º, CF. Veja:
CF, Art. 14 (…) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
