TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Flashcards
Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmónicos entre si, o __________________.
Executivo e o Legislativo.
Art. 61
§ 1º Os Deputados Distritais, desde a ________, serão submetidos a julgamento perante o ______________.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em ____________________.
expedição do diploma
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
flagrante de crime inafiançável
Art. 61
§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável os autos serão remetidos dentro __________ à Câmara Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 4º Recebida a denúncia contra o Deputado Distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até _________, sustar o andamento da ação.
§ 5º O pedido de sustação será apreciado pela Câmara Legislativa no prazo improrrogável de_____ do seu recebimento pela Mesa Diretora.
de vinte e quatro horas
a decisão final
quarenta e cinco dias
Art. 65. A Câmara Legislativa reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de _________ a ________ e de ________ a ________.
§ 1° As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
1° de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro.
Art. 70. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I -
II-
III-
§ 1º A proposta submete-se a __ turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de __ dias, e, para sua aprovação, depende do voto favorável de ____ dos deputados distritais.
I-de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Legislativa;
II- do Governador do Distrito Federal;
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas.
2 - 10 - 3/5
Art. 88. A eleição do governador e do vice-governador do Distrito Federal, para mandato de __ anos, realiza-se no _________, em primeiro turno, e no ___________, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorre em _________ do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
4 - primeiro domingo de outubro - último domingo de outubro - 6 de janeiro
Art. 94. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, se fará eleição _________ depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita ________ depois da última vaga, pela Câmara Legislativa, na forma da Lei.
noventa dias
trinta dias
Art. 103
§ 1° O Governador ficará suspenso de suas funções:
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Legislativa.
§ 2° Se, decorrido o prazo de ___________, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
cento e oitenta dias
Art. 105. Os Secretários de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de ________, no exercício dos direitos políticos, aplicando-se-lhes o disposto no art. 19, § 8°
Art. 107. Os Secretários de Estado do Distrito Federal serão, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, processados e julgados pelo _______________, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais.
vinte e um anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
