TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL Flashcards
Art. 7° São símbolos do Distrito Federal ______,______ e ______.
bandeira, o hino e o brasão.
Art. 10. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
§ 2° A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à fixada para os ___________.
Secretários de Estado do Distrito Federal.
Art. 12. Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de Representantes Comunitários, com funções ________ e _______, na forma da lei.
consultivas e fiscalizadoras
Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:
Art. 19A
XI - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo __________;
Poder Executivo
Art. 27. Os atos de improbidade administrativa importarão ___________,____________,___________ e __________, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário
Art. 40. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perde o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
