(TÍTULO I) Capítulo III – PARTE 1

Question 1

Capítulo III –

Art. 7º -

Answer 1

Constitui patrimônio do Município
seus direitos,
ações,
**bens móveis e imóveis,
**as rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência,
da exploração dos seus serviços,
as águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território.

Question 2

Capítulo III –

Art. 8º -

Answer 2

A aquisição de bens móveis por compra ou permuta dependerá de prévia
avaliação e de autorização legislativa.

Question 3

Capítulo III –

Art. 9º -

Answer 3

A alienação de bens imóveis dependerá de comprovação de interesse público,
será precedida de avaliação,
autorização legislativa
e obedecerá as seguintes normas:

Question 4

Capítulo III –

Art. 9º -

**§ 1º - **

Answer 4

**Fica impossibilitado o Poder Executivo,
sob pena de responsabilidade de fazer qualquer doação de bens móveis ou imóveis sem prévia autorização do Poder Legislativo, pelo voto de dois terços dos vereadores presentes.

Question 5

Capítulo III –

Art. 9º -

§ 2º -

Answer 5

Será obrigatório autorização legislativa e concorrência a alienação de área ou
lote, independe o tamanho da área, destinada a habitação de pessoa comprovadamente sem
recursos, está comprovação será realizada pela Secretaria de Assistência Social, que
obrigatoriamente encaminhará parecer ao legislativo, para apreciação em plenário, de atendido o
preço mínimo fixado em avaliação administrativa, não sendo permitida a alienação de mais área
ou lote á mesma pessoa, ressalvado o Poder Legislativo municipal de sustar a medida, por
solicitação de qualquer de seus membros e decisão da maioria absoluta dos vereadores,
verificada a incompatibilidade da medida com as condições dispostas neste parágrafo.

Question 6

Capítulo III –

Art. 9º -

§ 3º -

Answer 6

Na doação do bem, constarão do seu instrumento os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Question 7

Capítulo III –

Art. 10 -

Parágrafo Único –

Answer 7

O Município, preferentemente à venda de seus bens imóveis,
Outorgará concessão de direito real de uso,
mediante prévia autorização legislativa e concorrência.

Parágrafo Único – A concessão de direito real e uso,
mediante remuneração ou com imposição de cargo,
terá por objetivo apenas terrenos para fins específicos de urbanização,
edificação,
cultivo de terra ou
outra utilização de interesse social,
observados os demais requisitos estabelecidos em lei municipal e as disposições da legislação federal que disciplina este direito real resolúvel.