TITULO 1 - CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Flashcards
O QUE REGULA O ESTATUTO DOS BOMBEIROS ?
Regula a situação, obrigações, deveres, direitos e
prerrogativas dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Militares do DF, formam a categoria especial de bombeiro militar.
Natureza: Militares do DF, formam a categoria especial de bombeiro militar.
Situações dos bombeiros-militares:
1 - Ativa:
(a) Carreira.
(b) Voluntários, servindo por prazo obrigatório.
(c) Reserva remunerada, convocados para ativa.
(d) Alunos em formação.
2 - Inatividade:
(a) Reserva remunerada, sujeitos a convocação.
(b) Reformados, dispensados da ativa.
(c) Reserva remunerada, sujeitos a tarefa transitória e voluntária.
3 - Bombeiros-militares de carreira: Atuam de forma voluntária e permanente, com vitaliciedade assegurada ou presumida.
Fale sobre a Carreira de Bombeiro-Militar - art 5ª
Definição: A carreira de bombeiro-militar envolve atividade continuada e dedicada às finalidades do Corpo de Bombeiros (atividade bombeiro-militar).
Estrutura e Início:
Hierárquica e privativa para quem está em atividade.
Início: Com o ingresso no Corpo de Bombeiros do DF.
Carreira de Oficial: Exclusiva para brasileiros natos ou naturalizados.
Variações para expressar que Bombeiro esta na ativa:
São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em
serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade”, e “em atividade de bombeiro-militar”
Art. 9º - Convocação de Integrantes da Reserva Remunerada
Convocação Especial: Integrantes da reserva remunerada podem ser designados para o serviço ativo de forma excepcional, transitória e voluntária.
Funções Designadas: Atuar como assessores, instrutores e professores na Academia de Bombeiro-Militar.
Regulamentação: Esta designação será regulamentada pelo Governador do Distrito Federal.
