Terceiro Setor

Question 1

V ou F
A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organização social configura hipótese de credenciamento.

Answer 1

Verdadeiro.De acordo com o STF na ADI 1.923/DF, a qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organização social configura hipótese de credenciamento, sendo inexigível a licitação neste caso.

Question 2

V ou F
A qualificação jurídica da entidade como organização social é ato discricionário do Poder Público, realizada pelo Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade privada.

Answer 2

Verdadeiro. Art. 2º, Lei 9637/981: São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado.

Question 3

V ou F
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito público e privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Answer 3

Falso. Art. 1º Lei 9637/98: O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Question 4

V ou F
A Organização Social celebra Termo de Parceiria com o Poder Público.

Answer 4

Falso. Art. 5º Lei 9637/98: Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o.

Question 5

V ou F
O responsável pela fiscalização da execução do contrato de gestão que não der ciência ao TCU de irregularidades na utilização de recursos de origem pública responderá solidariamente.

Answer 5

Verdadeiro. Art. 9º Lei 963798. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Question 6

V ou F
Às organizações sociais poderão ser destinados apenas recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Answer 6

Falso. Art. 12 Lei 9637/98. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

Question 7

** V ou F**
Os bens destinados às organizações sociais serão dispensados de licitação, mediante concessão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Answer 7

Falso. Art. 12, § 3º Lei 9637/98. Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Question 8

V ou F
É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a OS.

Answer 8

Falso. Art. 14 Lei 9637/98. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

Question 9

V ou F
As vantagens pecuniárias pagas pela OS não serão incorporadas aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido.

Answer 9

Verdadeiro. Art. 14, § 1º Lei 9637/98. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

Question 10

V ou F
O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social por motivos de conveniência ou oportunidade.

Answer 10

Falso. Art. 16 Lei 9637/98. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

Question 11

V ou F
Os dirigentes da OS respondem de forma subsidiária pelos danos ou prejuízos causos.

Answer 11

Falso. Art. 16, § 1º Lei 9637/98. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

Question 12

V ou F
Os serviços Sociais Autônomos não dependem de lei para sua constituição.

Answer 12

Falso. Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por confederações privadas , após autorização prevista em lei, que recebem recursos oriundos de contribuição social de natureza tributária – contribuições parafiscais (art. 240, CF) e/ou dotações orçamentárias do poder público.

Fonte: material do estratégia.

Question 13

V ou F
Os recursos recebidos pelo Sistema S advém de constribuições sociais de natureza tributária e dotação orçamentária.

Answer 13

Verdadeiro. Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por confederações privadas , após autorização prevista em lei, que recebem recursos oriundos de contribuição social de natureza tributária – contribuições parafiscais e/ou dotações orçamentárias do poder público.

As contribuições sociais que serão destinadas aos serviços sociais autônomos são instituídas pela União (art. 149 da CRFB).

Por receberem recursos públicos, os serviços sociais autônomos sofrem controle estatal, especialmente por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: material do estratégia.

Question 14

V ou F
O Sistema S presta atividade de ensino ou a assistência a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

Answer 14

Verdadeiro. O Objetivo do Sistema S é a prestação de serviços sociais não exclusivos de estado, normalmente o ensino ou a assistência a certas categorias sociais ou grupos profissionais.

Fonte: material do estratégia.

Question 15

V ou F
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

Answer 15

Falso. Art. 1º Lei 9790/99. Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.

Question 16

V ou F
A qualificação de uma pessoa jurídica de direito privado como OSCIP é ato vinculado.

Answer 16

Verdadeiro. Art. 1º, §2º Lei 9790/99. A outorga da qualificação prevista neste artigo é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei.

Question 17

V ou F
É possível que uma organização social seja qualificada como OSCIP.

Answer 17

Falso. Art. 2º Lei 9790/99. Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX - as organizações sociais;

X - as cooperativas;

XI - as fundações públicas;

XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

Question 18

Cite 3 entidades privadas que não podem ser qualificadas como OSCIP.

Answer 18

Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

I - as sociedades comerciais;

II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

IX - as organizações sociais;

X - as cooperativas;

XI - as fundações públicas;

XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.

Question 19

A quem se faz o requerimento de qualificação de uma entidade privada como OSCIP?

Answer 19

Art. 5º Lei 9790/99. Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

Question 20

V ou F
O requerimento de qualificação como OSCIP será decidido em 15 dias.

Answer 20

Falso. Art. 6º Lei 9790/99. Recebido o requerimento previsto no artigo anterior, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido.

Question 21

V ou F
Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, somente a pedido da parte.

Answer 21

Falso. Art. 7º Lei 9790/99. Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

Question 22

V ou F
Qualquer cidadão, ainda que de forma anônima e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP.

Answer 22

Falso. Art. 8º Lei 9790/99. Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.

Question 23

O que é um termo de colaboração?

Answer 23

Art. 2º, VII Lei 13019/14. Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as *parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil *para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco** propostas pela administração pública** que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Question 24

O que é um termo de fomento?

Answer 24

Art. 2º, VIII Lei 13019/14. Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as *parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil *para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Question 25

O que é um acordo de cooperação?

Answer 25

Art. 2º VIII-A Lei 13019/14. Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.