órgãos e entidades

Question 1

V ou F
O Poder Executivo é exercido somente pelo Presidente da República.

Answer 1

Falso. Art. 1º DL 200/67: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado.

Question 2

V ou F
O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

Answer 2

Verdadeiro. Art. 2º DL 200/671: O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal.

Question 3

V ou F
Administração Indireta compreende apenas as autarquias e fundações públicas, ambas dotadas de personalidade jurídica própria.

Answer 3

Falso.
art. 4º, II DL 200/67: A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista;

**d) Fundações públicas. **

Question 4

V ou F
As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Answer 4

Verdadeiro. Art. 4º, Parágrafo único DL 200/67: As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Question 5

V ou F
Autarquia é uma pessoa jurídica de Direito Público, criada diretamente por meio de lei, para
desenvolver atividades típicas de Estado, integrando a Administração Público indireta.

Answer 5

Verdadeiro. Art. 5º DL 200/67: Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo,** criado por lei**, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Question 6

V ou F
De acordo com o STF, os conselhos profissionais são autarquias especiais.

Answer 6

Verdadeiro. ADI 1.717/DF. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a atividade de fiscalização das profissões, por envolver o exercício do poder de polícia, somente pode ser exercida por meio de pessoas jurídicas de direito público.
Assim, conselhos profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, possuindo regime jurídico semelhante (mas não idêntico) à essas entidades.

Question 7

V ou F
A Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional.

Answer 7

Verdadeiro. ADC 36/STF. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional. 2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. 3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Question 8

V ou F
O STF entendeu pela aplicabilidade do regime de precatórios na execução dos débitos dos conselhos profissionais.

Answer 8

Falso. Tema 877 STF. Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

Question 9

V ou F
O Conselho de fiscalização não pode suspender um profissional do exercício de suas funções pela inadimplência de anuidades.

Answer 9

Verdadeiro. Tema 732 STF. **É inconstitucional **a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

Question 10

V ou F
A OAB também é considerada uma autarquia federal.

Answer 10

Falso. ADI 3026/DF. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora seja uma entidade fiscalizadora da profissão, não possui natureza jurídica de autarquia e não está, de qualquer modo, vinculada à Administração indireta.
A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.
Isso porque a OAB, além das finalidades corporativas (relacionadas com os advogados), possui também finalidades institucionais (ex: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos etc.).

Question 11

V ou F
A OAB deve prestar constas ao TCU.

Answer 11

Falso. Tema 1054 STF. O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

Question 12

V ou F
A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Answer 12

Verdadeiro. Art. 2º Lei 13303/2016. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Question 13

V ou F
É preciso lei autorizando a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista.

Answer 13

Verdadeiro. Art. 2º, §1º Lei 13303/2016: A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal .

Question 14

V ou F
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista não depende de autorização legislativa.

Answer 14

Falso. Art. 2º, § 2º Lei 13303/2016: Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX do art. 37 da Constituição Federal .

Question 15

V ou F
O capital social das empresas públicas é parcialmente detido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Answer 15

Falso. Art. 3º Lei 13303/2016. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Question 16

V ou F
É admitida no capital da empresa pública a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive entidades da administração indireta.

Answer 16

Verdadeiro. Art. 3º, P.U Lei 13303/2016: Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 17

V ou F
As sociedades de economia mista serão constituídas sob forma de sociedade anônima.

Answer 17

Verdadeiro. Art. 4º Lei 13303/2016: Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta

Question 18

V ou F
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Answer 18

Verdadeiro. Súmula 333 STJ. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por** sociedade de economia mista ou empresa pública.**

Question 19

V ou F
É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Answer 19

Falso. Súmula 556 do STF - “É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.”

Question 20

V ou F
É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Answer 20

Verdadeiro. Informativo 1104 STF. Sociedades de economia mista, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade (monopólio natural) e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos.