Teoria, Princípios e Interpretação Flashcards
Princípios constitucionais sensíveis
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Os princípios sensíveis são aqueles estabelecidos na Constituição Federal, em seu artigo 37, VII e que dão ensejo à intervenção federal, caso violados, são eles: autonomia municipal, direitos da pessoa humana, forma republicana, sistema representativo e regime democrático, prestação de contas da Administração Pública direta e indireta e finalmente, a aplicação do mínimo exigido na saúde e na educação.
E por fim, temos também os limites extensíveis são aqueles que estabelecem, ao contrário dos estabelecidos, as regras de organização da União, cuja a aplicação também se estende aos Estados. Incluem-se dentro desta categoria: as eleições do chefe do poder executivo, os princípios do processo legislativo, os requisitos de criação de uma CPI e como dito anteriormente, as definições das competências de cada poder.
Por sua vez, os estabelecidos são aqueles que se reportam a todos os entes federativos e não apenas a União. Tais princípios podem gerar limitações expressas, implícitas e decorrentes. As primeiras se dividem em vedatórias e mandatórias. Como exemplo de vedatórias, podemos citar os princípios tributários e imunidades tributárias do artigo 150 da CF e também as hipóteses de intervenção federal previstas no artigo 35 da CF.
Porém como limitações expressas mandatórias, podemos citar as regras de criação, incorporação e fusão dos Municípios, por lei estadual dentro do período definido em lei complementar federal. Outro exemplo seria o auxílio do Tribunal de Contas no controle externo dos Municípios.
Dentro dos princípios estabelecidos, como dito anteriormente, temos também as limitações implícitas, que também podem ser mandatórias ou vedatórias e são retiradas das normas que dedicam competências a outros entes: como por exemplo o princípio da separação dos poderes (porém destaca-se que a competência de cada um dos poderes é exemplo de poder extensível e não estabelecido).
Para finalizar a classificação dentro dos limites estabelecidos, temos os decorrentes, os quais decorrem do sistema constitucional adotado, sendo assim podemos destacar como inseridos nesta categoria: o respeito que deve haver entre os Estados e com relação aos princípios do Estado Democrático de Direito.
Para STF Preâmbulo não é norma constitucional
Por isso, não sofro controle de constitucionalidade
A constituição do Império foi a única semi rígida. Haviam alguns dispositivos que podiam ser mudados por lei normal
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