Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Question 1

Quais são as características dos direitos fundamentais?

Answer 1

Relatividade, concorrência, imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, historicidade, extensão a Pessoas Jurídicas, extensão a Estrangeiros.

Question 2

Quais os direitos de primeira, segunda e terceira geração?

Answer 2

1º geração: liberdade (Direitos Civis e Políticos) - Direito à liberdade de expressão, direito à vida, direito ao voto. Estado ausente.

2º geração: igualdade (Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) - Direito à saúde, direito à educação, direito ao trabalho. Estado Presente.

3º geração: fraternidade (Direitos de Solidariedade) - Direito ao meio ambiente saudável, direito ao desenvolvimento, direito à paz. Pensar coletivo.

Question 3

Explique as formas de relação dos direitos fundamentais

Answer 3

Vertical - relação entre o estado e indivíduo. ex: proteção contra abusos dos gov.

Horizontal - relação entre indivíduos ou entre indivíduos e empresas. ex: direitos de proteção à honra.

Diagonal - Relação que pode envolver diferentes sujeitos e diferentes níveis de proteção dos direitos. ex: Interação entre leis nacionais e direitos internacionais.

Transversal - Direitos fundamentais se cruzam e se sobrepõem em diferentes contextos e áreas do direito. ex: Direito à privacidade pode se cruzar com o direito à liberdade de expressão em casos de divulgação de informações pessoais.

Question 4

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional?

Answer 4

Sim

Question 5

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se as pessoas jurídicas?

Answer 5

Sim

Question 6

Disserte sobre os direitos de 1º geração

Question 7

O que é teoria do status?

Answer 7

É a relação do indivíduo com o estado, classificado em quatro status: passivo, negativo, positivo e ativo

Question 8

O que é o status passivo?

Answer 8

É a possibilidade do Estado intervir na vontade de particulares.
Situação exemplo: quando veio para o Brasil, a companhia aérea Air France pagava seus funcionários franceses o dobro do que pagava para os func. brasileiros. Quando a questão chegou ao STF, entenderão que , embora seja uma empresa privada, a Air France não podia fazer essa distinção de nacionalidade, em obediência CF.

Question 9

Art. 5º

CERTO OU ERRADO

A lei penal retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

Answer 9

ERRADO - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Question 10

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional?

Answer 10

Sim

Question 11

Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se as pessoas jurídicas?

Answer 11

Sim

Question 12

Disserte sobre os direitos de 3ª geração.

Question 13

Disserte sobre os direitos de 1ª geração.

Question 14

O que é teoria do status?

Answer 14

É a relação do indivíduo com o estado, classificado em quatro status: passivo, negativo, positivo e ativo

Question 15

O que é o status passivo?

Answer 15

É a possibilidade do indivíduo intervir na vontade de particulares.
Situação exemplo: lembre-se do caso Air France

Question 16

O que é status negativo?

Answer 16

Derivada dos direitos de 1ª geração, com liberdades que nascem para proteger os cidadãos contra abusos do Estado.

Question 17

O que é status positivo?

Answer 17

semelhante a 2ª geração, é quando o indivíduo pode exigir que o Estado faça alguma coisa. O Estado deve atuar em favor do indivíduo.

Question 18

O que é status ativo?

Answer 18

É a possibilidade de o cidadão intervir na vontade estatal. ex: eleições.

Question 19

Quanto aos limites e eficácia dos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu quais teorias?

Answer 19

A doutrina desenvolveu duas teorias: a teoria interna (ou absoluta) e externa (ou relativa)

Question 20

Que princípio constitucional deve ser respeitado na aplicação dos limites dos direitos fundamentais?

Answer 20

Princípio da proporcionalidade

Question 21

A eficácia dos direitos fundamentais são vertical ou horizontal?

Answer 21

São horizontal, ou seja, a relação dos direitos fundamentais é feita entre Estado, indivíduo e particulares.

Question 22

Como são divididos os direitos fundamentais na CF/88?

Answer 22

Em 5 categorias:
a) direitos e deveres individuais e coletivos
b) direitos sociais
c) direitos de nacionalidade
d) direitos políticos
e) direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos

Question 23

Art. 5º

Todos são iguais perante a lei, sem (1) de qualquer natureza, garantindo-se aos (2) e aos (3) a inviolabilidade do direito à ____, à _________, à _______, à _________ e à ___________.

Answer 23

Art. 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade.

Question 24

Artigo 5º, § 1

Homens e mulheres são iguais em (1) e (2) nos termos desta Constituição.

Answer 24

Artigo 5º, § 1

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição.

Question 25

CERTO OU ERRADO:

Pessoas transgêneras podem alterar seus nomes civis, mas dependem de processo.

Answer 25

ERRADO! A alteração do nome civil das pessoas transgêneras não depende de processo.

Question 26

CERTO OU ERRADO:

Direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.

Answer 26

CERTO!

Question 27

Art. 5º §7

É assegurada, nos ______ __ ___, a prestação de ___________ _________ nas _________ _____ e _________ de intervenção coletiva.

Answer 27

nos termos da lei / assistência religiosa / entidades civis / militares.

Question 28

Art. 5º §6

É inviolável a __________ e de ______, sendo assegurada o ____ ______________ e garantida, ___________, a ________ aos __________ e suas _________.

Answer 28

liberdade de consciência / crença / o livre exercício dos cultos religiosos / na forma da lei / proteção / locais de culto / liturgias.

Question 29

Art. 5° §9

É livre a expressão da _________ ___________, _________, __________, e de ___________, independente de ________ ou _______.

Answer 29

atividade intelectual, artística, científica e de comunicação / censura / licença