Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Flashcards
Foco no Art. 5 da constituição
C/E
Art. 5 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Ordinárias.
ERRADO
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS
C/E
Art. 5, XLIII - A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
ERRADO
a lei considerará crimes inafiançáveis e INSUSCETÍVEIS de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
C/E
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.
ERRADO
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual PENAL.
C/E
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
CERTO
Explique o Princípio da legalidade
O princípio da legalidade significa que todas as pessoas e autoridade só pode fazer aquilo que a lei permite. Ou seja, se a lei não proibi, então é permitido.
Dentro do princípio da legalidade, explique o que legalidade ampla e legalidade estrita
legalidade ampla: aplica a todas as pessoas, significa que todos podem fazer aquilo que a lei não proibi. exemplo: se a lei não proibi o casamento homoafetivo, então é permitido.
legalidade estrita: se aplica aos agentes públicos, eles só podem fazer aquilo que a lei autoriza. exemplo: um policial só pode revistar alguém se houver previsão legal ou motivo claro, caso contrario ele não pode agir.
Explique a reserva legal
Assuntos importantes precisam de lei formal, ou seja, determinados assuntos só podem ser regulamentados por lei formal aprovada pelo poder legislativo, não podendo ser feita por decreto ou outra norma inferior.
Explique Reserva legal simples e reserva legal qualificada
Reserva Legal Simples: quando o assunto é apenas tratado por lei, sem especificações.
exemplo: A Constituição exige que a criação de impostos seja feita por lei (art. 150, I). Não há exigências adicionais além de ser uma lei.
Reserva Legal Qualificada: quando há mais detalhes ou critérios específicos, além de apenas uma lei sem exigências.
exemplo: A Constituição (art. 5º, XII) exige lei para regular a interceptação telefônica, mas determina que a lei deve especificar em quais casos e sob qual procedimento isso pode ser feito.
Assinale a (s) alternativa (s) incorreta (s):
a) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
b) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
d) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, mas não é garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
b) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
d) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e GARANTIDA, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Explique o art. 5 inciso V da cf: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
O art. 5, V garante que qualquer pessoa que tenha sido ofendida ou prejudicada publicamente (jornal, internet, televisão…) ela tem o direito de resposta para que possa se manifestar para esclarecer os fatos ou se defender.
Exemplo: imagine que um jornal publique uma reportagem afirmando, sem provas, que um empresário está envolvido em corrupção. Se essa informação for inverídica ou não tiver comprovação suficiente, o empresário tem o direito de exigir que o mesmo jornal publique uma resposta sua, na mesma proporção do ataque sofrido (por exemplo, se a matéria ocupou uma página inteira, a resposta deve ter espaço semelhante).
Além disso, a vítima também pode buscar indenização pelos prejuízos sofridos. Sendo de 3 tipos: dano material (quando há prejuízo financeiro concreto), dano moral (quando há sofrimento psicológico, humilhação ou ofensa a dignidade) e por dano à imagem (Quando a reputação da pessoa é afetada perante a sociedade).
Explique os incisos do art. 5 abaixo:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
v - Garante a qualquer pessoa o direito de resposta caso seja vítima de uma publicação caluniosa, ou seja, a pessoa tem o direito de se defender ou esclarecer os fatos. Além do direito de resposta, ela pode buscar indenização se houve algum dano material, moral ou à imagem.
VIII - assegura que todos tem o direito de ter e manifestar sua religião livremente, expressar suas convicções filosóficas ou políticas e não sofrer discriminação por suas crenças. Porem, tudo há um limite, a liberdade de crença não pode ser usada como justificativa para descumprir obrigações legais que se aplicam a todos. No entanto se usada como justificativa, o Estado pode oferecer uma prestação alternativa. Se a pessoa também recusar essa alternativa, ela poderá perder direitos.
XII - Esse inciso garante a privacidade das pessoas pelos meios de comunicação e suas correspondências. O sigilo das comunicações significa que ninguem pode: abrir, interceptar ou divulgar cartas ou correspondências sem autorização do destinatário; acessar dados pessoais sem consentimento; ouvir ou gravar ligações telefônicas sem permissão.
Isso protege a privacidade e a liberdade de expressão, evitando abusos do Estado ou de terceiros.
Exceção: Quebra de Sigilo Telefônico por Ordem Judicial, desde que:
- Haja uma hipótese prevista em lei;
- O objetivo seja a investigação criminal ou instrução processual penal.
O sigilo de cartas, e-mails e dados de redes sociais não pode ser quebrado automaticamente, pois a Constituição só permite exceção para comunicações telefônicas. No entanto, há leis específicas que podem autorizar a obtenção de dados com ordem judicial.
Em relação aos danos material, moral e à imagem temos duas formas de ressarcimento, a tutela ressarcitória e a tutela inibitória, explique-as
Tutela Ressarcitória é a forma de ressarcir a vítima em dinheiro.
Tutela Inibitória é a forma de impedir a divulgação de uma reportagem, por exemplo. Porem é excepcional pois no brasil não é permitido a censura, apenas se ficar claro que há uma fake news ali. A regra é deixar públicar e depois entrar com a tutela ressarcitória.
Podemos falar em dano moral de pessoa jurídica de direito público?
Em regra, não, inclusive há uma súmula (227) que diz exatamente que não podemos ter dano moral para pessoa jurídica de direito público. Porém há uma exceção: o caso Jorgina de Freitas (maior fraudora do INSS) que envolveu a credibilidade do INSS e nesse caso se a credibilidade da instituição fosse seriamente afetada a justiça afastaria a súmula e ai sim poderia fala em indenização por dano moral para pessoa jurídica de direito público.
De acordo com o inciso XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Vemos que só por ordem judicial que é permitido durante o dia, mas o que significa dizer quando entra com a cláusula de reserva de jurisdição?
Significa dizer que a autoridade fiscal, fazendaria, policial, MP, tribunal de contas, CPI… ninguém desses podem mandar entrar na casa durante o dia, só poder judiciário.
A cláusula de reserva de jurisdição funciona como uma proteção à vida privada, intimidade e outros direitos fundamentais, garantindo que certas decisões só possam ser tomadas por um juiz. Isso impede que órgãos como Tribunal de Contas, CPI, Ministério Público ou Polícia tomem decisões que afetem direitos como sigilo bancário, fiscal e de comunicações sem autorização judicial.
Então, sempre que uma medida for muito invasiva, como quebrar sigilo bancário, fiscal ou telefônico, interceptar ligações ou determinar prisões preventivas, apenas um juiz pode autorizar, garantindo um controle maior para evitar abusos.
C/E
Uma pessoa faz mensagens criminosas na internet e, quando percebe que pode ser punida, apaga tudo. O MP pode pedir ao Google e à Apple que congelem esses dados , para que fiquem armazenados e não sejam apagados. E para acessar essas informações, não precisa da autorização de um juiz.
ERRADO
Se o MP acessar esses dados sem ordem judicial, isso fere a Constituição e o Marco Civil da Internet, ou seja, precisa de autorização de um juiz.
C/E
Se há suspeita de que uma Prefeitura está desviando dinheiro, seria inconstitucional o MP acessar as contas bancárias da Prefeitura diretamente, sem precisar de autorização de um juiz.
Mas se o MP quiser investigar a conta do prefeito como pessoa física, precisa de autorização judicial.
Essa questão não está certa nem errada.
O MP PODE acessar as contas bancárias da Prefeitura diretamente, sem precisar de autorização judicial. Isso acontece porque entes públicos não têm privacidade , já que o dinheiro é público.
Já a segunda passagem está correta
Se o MP suspeita que um empresário está desviando dinheiro público, o que ele pode fazer para acessar os extratos dessa pessoa.
a) pedir a um juiz que autorize essa quebra de sigilo.
b) pode quebrar esse sigilo diretamente pois pessoa física não precisa de autorização judicial.
Alternativa A
O Pacote Anticrime de 2019 trouxe mudanças importantes.
Agora, tanto o MP quanto a Polícia podem acessar dados cadastrais diretamente das operadoras de telefonia , sem necessidade de autorização judicial. Diante disso, julgue o item a seguir:
Se a polícia está investigando uma infração e precisa saber de quem é um número de telefone, pode pedir essa informação diretamente para a operadora. Não precisa passar pelo juiz.
Item certo, mas isso vale apenas para dados cadastrais (nome, CPF, endereço), não para o conteúdo das ligações ou mensagens.
Em crimes graves , a polícia pode pedir a localização de um celular em tempo real.
Isso só pode ser feito com autorização judicial e apenas para alguns crimes específicos. Quais são eles?
Tráfico de pessoas
Cárcere privado
Redução da condição análoga ao escravo
Sequestro relâmpago
Extorsão mediante sequestro
Envio ilegal de crianças ao exterior
Em crimes graves , a polícia pode pedir a localização de um celular em tempo real.
Isso só pode ser feito com autorização judicial e apenas para alguns crimes específicos. Porém, se a polícia pede autorização ao juiz, quanto tempo a analise do juiz ele pode levar?
Até 12h, se passar disso as autoridades de investigação vão pedir direto para as empresas de telefonia.
O que são Poderes Implícitos?
Derivam de uma teoria do direito norte-americano chamada Poderes Implícitos . A ideia é simples: se a Constituição dá uma função a um órgão, ele também tem os meios necessários para cumprir essa função , mesmo que não estejam expressos na lei.
Exemplo: O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a função de fiscalizar o dinheiro público. Então, ele pode pedir documentos, convocar pessoas para prestar esclarecimentos, analisar contratos, etc.
OBS: Esses poderes têm limite! O TCU pode fiscalizar, mas não pode quebrar sigilos bancários, fiscais ou telefônicos , pois isso exige autorização judicial.
O que significa decretar a indisponibilidade cautelar de bens?
Significa que o TCU pode bloquear bens de uma empresa ou pessoa investigada, impedindo que ela venda ou transfira esses bens até a conclusão da investigação.
Isso é feito para evitar que o dinheiro público seja desviado antes da decisão final.
Exemplo prático:
Uma construtora recebe R$ 50 milhões para construir uma escola, mas não faz a obra e tenta transferir esse dinheiro para o exterior. O TCU pode decretar a indisponibilidade dos bens , impedindo a empresa de vender imóveis, sacar dinheiro ou transferência de recursos.
C/E
A Lei 9.296/1996 diz que a interceptação telefônica pode durar 15 dias, prorrogáveis por mais 15 . Mas, na prática, a Justiça permite renovações sucessivas sem limite de tempo, desde que haja justificativa no caso concreto, para continuar a escuta.
CERTO
Explique o fenômeno que é chamado de serendipidade ou encontro fortuito de provas
É quando durante a interceptação telefônica, a polícia pode descobrir outros crimes que não estavam sendo investigados inicialmente.
Complete: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a ____________ de defesa;
b) o sigilo ___ __________;
c) a soberania ___ ____________;
d) a competência para _ ____________ dos _______ ________ _______ _ _______;
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
O Júri não julga só os crimes dolosos contra a vida. Cite uma situação em que o júri julgaria um crime de ocultação de cadáver por exemplo:
Quando uma pessoa mata outra intencionalmente e escondeu o corpo, nesse cenário há crime doloso contra a vida (quando a pessoa mata com intenção de matar) e crime de ocultação de cadáver (que na realidade é crime contra respeito aos mortos). Sendo assim, o júri julga pois é um crime conexo com o crime doloso contra a vida.
Quais crimes não vai à júri?
- Latrocínio (roubo com resultado morte);
- Lesão corporal com resultado morte;
- Estupro com resultado morte;
E todos os outros que a intenção não era matar e resultou em morte.
Responda as perguntas abaixo:
- O que é foro especial?
- O que acontece se alguém que tem foro especial comete crime doloso contra a vida? A pessoas é julgada no próprio tribunal ou vai para o júri?
- Quais pessoas tem direito de ter foro especial?
4.
- Foro especial é quando uma pessoa (senador, deputado, presidente…) tem o privilegio de não passar por tribunal do júri, ou seja, será julgada no tribunal mais alto.
Ex: Imagina que um político poderoso tá sendo acusado de um crime. Em vez de ser julgado por um juiz de primeira instância, ele já sobe direto pra um tribunal mais alto, tipo o STF ou o STJ.
Além disso, o STF já decidiu que o foro só vale pra crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados a ele. Se o político aprontou antes ou depois do mandato, vai pra justiça comum igual todo mundo. - Presidente da República, ministros de Estado, senadores e deputados federais → STF que julga.
Governadores → STJ que julga.
Prefeitos → Tribunal de Justiça do Estado que julga.
Juízes e membros do Ministério Público → Têm foro nos tribunais específicos.
