Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Question 1

C/E

Art. 5 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Ordinárias.

Answer 1

ERRADO

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Question 2

C/E

Art. 5, XLIII - A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Answer 2

ERRADO

a lei considerará crimes inafiançáveis e INSUSCETÍVEIS de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 3

C/E

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

Answer 3

ERRADO

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual PENAL.

Question 4

C/E

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Answer 4

CERTO

Question 5

Explique o Princípio da legalidade

Answer 5

O princípio da legalidade significa que todas as pessoas e autoridade só pode fazer aquilo que a lei permite. Ou seja, se a lei não proibi, então é permitido.

Question 6

Dentro do princípio da legalidade, explique o que legalidade ampla e legalidade estrita

Answer 6

legalidade ampla: aplica a todas as pessoas, significa que todos podem fazer aquilo que a lei não proibi. exemplo: se a lei não proibi o casamento homoafetivo, então é permitido.

legalidade estrita: se aplica aos agentes públicos, eles só podem fazer aquilo que a lei autoriza. exemplo: um policial só pode revistar alguém se houver previsão legal ou motivo claro, caso contrario ele não pode agir.

Question 7

Explique a reserva legal

Answer 7

Assuntos importantes precisam de lei formal, ou seja, determinados assuntos só podem ser regulamentados por lei formal aprovada pelo poder legislativo, não podendo ser feita por decreto ou outra norma inferior.

Question 8

Explique Reserva legal simples e reserva legal qualificada

Answer 8

Reserva Legal Simples: quando o assunto é apenas tratado por lei, sem especificações.
exemplo: A Constituição exige que a criação de impostos seja feita por lei (art. 150, I). Não há exigências adicionais além de ser uma lei.

Reserva Legal Qualificada: quando há mais detalhes ou critérios específicos, além de apenas uma lei sem exigências.
exemplo: A Constituição (art. 5º, XII) exige lei para regular a interceptação telefônica, mas determina que a lei deve especificar em quais casos e sob qual procedimento isso pode ser feito.