Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
Direitos fundamentais e garantias fundamentais têm o mesmo significado na Constituição Federal, sendo ambos sinônimos.
Errado
Justificativa: Os direitos fundamentais e as garantias fundamentais não são sinônimos. Os direitos fundamentais representam os bens e vantagens reconhecidos no texto constitucional, enquanto as garantias fundamentais são os instrumentos que asseguram o exercício desses direitos, como o habeas corpus para a liberdade de locomoção.
A liberdade de locomoção é um direito fundamental assegurado pela Constituição, enquanto o habeas corpus é uma garantia fundamental para proteger esse direito.
Certo
Justificativa: Correto. A Constituição Federal protege a liberdade de locomoção como um direito fundamental (art. 5º, XV). Em caso de ameaça ou violação desse direito, o habeas corpus atua como garantia fundamental (art. 5º, LXVIII) para protegê-lo.
As garantias fundamentais existem para impedir a criação de novos direitos fundamentais.
Errado
Justificativa: Incorreto. As garantias fundamentais não impedem a criação de novos direitos; elas são instrumentos que asseguram o exercício dos direitos fundamentais já existentes. A Constituição pode ser interpretada e até emendada para ampliar ou incluir novos direitos fundamentais conforme a evolução da sociedade.
Os direitos fundamentais de quarta geração estão relacionados a que aspectos segundo Paulo Bonavides?
Democracia, informação e pluralismo (ou diversidade), surgindo a partir da globalização política.
Justificativa: Os direitos de quarta geração refletem as novas dinâmicas sociais e políticas que emergem com a globalização e a interconexão mundial, enfatizando a importância da diversidade e do acesso à informação.
O que Paulo Bonavides considera como direitos de quarta geração relacionados à engenharia genética?
Os direitos fundamentais ligados aos avanços da engenharia genética são considerados de quarta geração.
Justificativa: Esses direitos emergem das inovações tecnológicas e da bioética, refletindo questões sobre a manipulação genética e seus impactos na sociedade.
Os direitos de quinta geração, conforme Paulo Bonavides, estão diretamente relacionados a quais temas?
O direito à paz é destacado como um direito fundamental de quinta geração.
Justificativa: Embora o direito à paz seja geralmente classificado como um direito de terceira geração, Bonavides propõe que, devido à sua importância e ao seu contexto atual, ele deve ser considerado uma questão de quinta geração.
Os direitos de quarta geração são exclusivamente voltados para a proteção dos indivíduos em sua relação com o Estado.
Errado
Justificativa: Os direitos de quarta geração abordam questões coletivas e universais, como a democracia e o pluralismo, e não se limitam apenas à proteção individual.
A globalização política é um fator que contribui para a emergência dos direitos fundamentais de quarta geração.
Certo
Justificativa: Correto, pois a globalização traz novas interações sociais e políticas que influenciam os direitos e garantias fundamentais, exigindo uma abordagem mais ampla e inclusiva.
O direito à paz é considerado um direito de quinta geração por todos os estudiosos de Direito Constitucional.
Errado
Justificativa: O entendimento de que o direito à paz representa um direito de quinta geração é específico de Paulo Bonavides. Geralmente, esse direito é classificado como de terceira geração, dada sua natureza metaindividual.
Os direitos de quinta geração abrangem apenas direitos relacionados à paz e não consideram outras questões sociais.
Errado
Justificativa: Embora o direito à paz seja um foco, os direitos de quinta geração também podem incluir questões relacionadas à diversidade, à informação e aos avanços tecnológicos que impactam a sociedade, seguindo a linha do pluralismo e da democracia.
A norma constitucional estabelece que apenas brasileiros têm direito aos direitos e garantias fundamentais.
Errado
Justificativa: A norma constitucional garante que todos, incluindo brasileiros, estrangeiros residentes e não residentes, bem como apátridas, são destinatários dos direitos e garantias fundamentais, desde que compatíveis com a natureza do direito.
A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade se aplica somente a pessoas físicas.
Errado
Justificativa: Embora os direitos fundamentais se destinem essencialmente a pessoas físicas, alguns direitos podem ser estendidos a pessoas jurídicas, como a proteção da honra objetiva de uma empresa.
As pessoas jurídicas não têm acesso a nenhum direito fundamental previsto na Constituição Federal.
Errado
Justificativa: Pessoas jurídicas podem ter acesso a certos direitos fundamentais, desde que esses direitos sejam compatíveis com sua natureza, como o direito à honra e à imagem.
A Constituição Federal garante a igualdade perante a lei a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade ou residência.
Certo
Justificativa: A norma assegura que todos, sejam brasileiros ou estrangeiros (residentes ou não), têm o direito à igualdade perante a lei, garantindo os direitos fundamentais a todas as pessoas físicas e jurídicas.
A norma citada garante que a proteção aos direitos fundamentais é restrita apenas às pessoas que possuem nacionalidade brasileira
Errado
Justificativa: A norma garante direitos fundamentais a todas as pessoas, incluindo estrangeiros e apátridas, não se restringindo apenas aos brasileiros. A proteção se estende a todos, desde que os direitos tratados sejam compatíveis com a natureza de cada pessoa.
Os direitos e garantias fundamentais se aplicam apenas nas relações verticais entre o Estado e o povo.
Errado
Justificativa: Os direitos e garantias fundamentais também se aplicam nas relações horizontais entre pessoas privadas, pois garantem a proteção dos direitos individuais em diversas interações sociais, não se limitando apenas às relações com o Estado.
A expulsão de um associado sem direito de defesa é um exemplo de violação de direitos fundamentais nas relações horizontais.
Correto.
Esse exemplo ilustra como os direitos e garantias fundamentais, como o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, são aplicáveis em contextos de relações entre particulares, evidenciando a importância da proteção dos direitos individuais também em situações não envolvendo diretamente o Estado.
A restrição a um direito fundamental é válida independentemente de respeitar seu núcleo essencial.
Errado
Justificativa: A restrição a um direito fundamental somente é válida se respeitar o núcleo essencial desse direito, que é o conteúdo mínimo e intangível que deve ser protegido em qualquer circunstância.
O núcleo essencial dos direitos fundamentais deve ser sempre protegido, mesmo em situações excepcionais.
Certo
Justificativa: Correto. O núcleo essencial dos direitos fundamentais deve ser protegido em quaisquer circunstâncias, e sua violação pode levar a uma grave situação de inconstitucionalidade.
A teoria dos limites dos direitos fundamentais é conhecida na doutrina alemã como Schranken-Schranken.”
Certo
Justificativa: Correto. A teoria dos limites dos direitos fundamentais, que se refere à proteção do núcleo essencial dos direitos, é chamada na doutrina alemã de Schranken-Schranken, enfatizando as limitações que podem ser impostas a esses direitos.
O princípio da proporcionalidade é utilizado para resolver conflitos entre direitos fundamentais
Certo
Justificativa: Correto. O princípio da proporcionalidade é aplicado para equilibrar e solucionar conflitos entre direitos fundamentais, garantindo que as restrições sejam justas e adequadas.
O princípio da proporcionalidade só considera a relação entre os fins e os meios utilizados
Errado
Justificativa: O princípio da proporcionalidade não se limita apenas à relação entre fins e meios; ele se divide em subprincípios que exigem adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito para uma análise completa.
As medidas restritivas de direitos fundamentais podem ser adotadas sem qualquer critério de adequação.
Errado
Justificativa: A medida restritiva deve ser adequada para alcançar a finalidade pretendida, conforme o subprincípio da adequação, que exige que a medida seja idônea para o resultado almejado.
O subprincípio da adequação exige que a medida restritiva de direitos fundamentais seja adequada à finalidade pretendida.
Certo
Justificativa: Correto. O subprincípio da adequação determina que a medida deve ser apropriada e capaz de alcançar o resultado desejado, assegurando a sua eficácia.
O subprincípio da necessidade permite que medidas menos gravosas sejam ignoradas em favor de medidas mais severas.
Errado
Justificativa: O subprincípio da necessidade exige que a medida restritiva seja realmente indispensável e que não possa ser substituída por outra de igual eficácia e menos gravosa, garantindo a proteção dos direitos fundamentais da maneira menos invasiva possível.
O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito exige que o ônus da medida seja maior que o benefício buscado.
Errado
Justificativa: O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito impõe que o ônus da medida deve ser inferior ao benefício que se busca. Isso implica que os danos causados pela medida não podem ser mais severos do que os resultados positivos esperados.
O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito envolve a análise da relação custo-benefício da medida adotada.
Certo
Justificativa: Correto. Este subprincípio realiza uma ponderação entre os danos causados pela medida e os resultados a serem obtidos, assegurando que a restrição aos direitos fundamentais seja justificável e equilibrada.
