Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais

Question 1

Direitos fundamentais e garantias fundamentais têm o mesmo significado na Constituição Federal, sendo ambos sinônimos.

Answer 1

Errado
Justificativa: Os direitos fundamentais e as garantias fundamentais não são sinônimos. Os direitos fundamentais representam os bens e vantagens reconhecidos no texto constitucional, enquanto as garantias fundamentais são os instrumentos que asseguram o exercício desses direitos, como o habeas corpus para a liberdade de locomoção.

Question 2

A liberdade de locomoção é um direito fundamental assegurado pela Constituição, enquanto o habeas corpus é uma garantia fundamental para proteger esse direito.

Answer 2

Certo
Justificativa: Correto. A Constituição Federal protege a liberdade de locomoção como um direito fundamental (art. 5º, XV). Em caso de ameaça ou violação desse direito, o habeas corpus atua como garantia fundamental (art. 5º, LXVIII) para protegê-lo.

Question 3

As garantias fundamentais existem para impedir a criação de novos direitos fundamentais.

Answer 3

Errado
Justificativa: Incorreto. As garantias fundamentais não impedem a criação de novos direitos; elas são instrumentos que asseguram o exercício dos direitos fundamentais já existentes. A Constituição pode ser interpretada e até emendada para ampliar ou incluir novos direitos fundamentais conforme a evolução da sociedade.

Question 4

Os direitos fundamentais de quarta geração estão relacionados a que aspectos segundo Paulo Bonavides?

Answer 4

Democracia, informação e pluralismo (ou diversidade), surgindo a partir da globalização política.
Justificativa: Os direitos de quarta geração refletem as novas dinâmicas sociais e políticas que emergem com a globalização e a interconexão mundial, enfatizando a importância da diversidade e do acesso à informação.

Question 5

O que Paulo Bonavides considera como direitos de quarta geração relacionados à engenharia genética?

Answer 5

Os direitos fundamentais ligados aos avanços da engenharia genética são considerados de quarta geração.
Justificativa: Esses direitos emergem das inovações tecnológicas e da bioética, refletindo questões sobre a manipulação genética e seus impactos na sociedade.

Question 5

Os direitos de quinta geração, conforme Paulo Bonavides, estão diretamente relacionados a quais temas?

Answer 5

O direito à paz é destacado como um direito fundamental de quinta geração.
Justificativa: Embora o direito à paz seja geralmente classificado como um direito de terceira geração, Bonavides propõe que, devido à sua importância e ao seu contexto atual, ele deve ser considerado uma questão de quinta geração.

Question 6

Os direitos de quarta geração são exclusivamente voltados para a proteção dos indivíduos em sua relação com o Estado.

Answer 6

Errado
Justificativa: Os direitos de quarta geração abordam questões coletivas e universais, como a democracia e o pluralismo, e não se limitam apenas à proteção individual.

Question 7

A globalização política é um fator que contribui para a emergência dos direitos fundamentais de quarta geração.

Answer 7

Certo
Justificativa: Correto, pois a globalização traz novas interações sociais e políticas que influenciam os direitos e garantias fundamentais, exigindo uma abordagem mais ampla e inclusiva.

Question 8

O direito à paz é considerado um direito de quinta geração por todos os estudiosos de Direito Constitucional.

Answer 8

Errado
Justificativa: O entendimento de que o direito à paz representa um direito de quinta geração é específico de Paulo Bonavides. Geralmente, esse direito é classificado como de terceira geração, dada sua natureza metaindividual.

Question 9

Os direitos de quinta geração abrangem apenas direitos relacionados à paz e não consideram outras questões sociais.

Answer 9

Errado
Justificativa: Embora o direito à paz seja um foco, os direitos de quinta geração também podem incluir questões relacionadas à diversidade, à informação e aos avanços tecnológicos que impactam a sociedade, seguindo a linha do pluralismo e da democracia.

Question 10

A norma constitucional estabelece que apenas brasileiros têm direito aos direitos e garantias fundamentais.

Answer 10

Errado
Justificativa: A norma constitucional garante que todos, incluindo brasileiros, estrangeiros residentes e não residentes, bem como apátridas, são destinatários dos direitos e garantias fundamentais, desde que compatíveis com a natureza do direito.

Question 11

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade se aplica somente a pessoas físicas.

Answer 11

Errado
Justificativa: Embora os direitos fundamentais se destinem essencialmente a pessoas físicas, alguns direitos podem ser estendidos a pessoas jurídicas, como a proteção da honra objetiva de uma empresa.

Question 12

As pessoas jurídicas não têm acesso a nenhum direito fundamental previsto na Constituição Federal.

Answer 12

Errado
Justificativa: Pessoas jurídicas podem ter acesso a certos direitos fundamentais, desde que esses direitos sejam compatíveis com sua natureza, como o direito à honra e à imagem.

Question 13

A Constituição Federal garante a igualdade perante a lei a todas as pessoas, independentemente de sua nacionalidade ou residência.

Answer 13

Certo
Justificativa: A norma assegura que todos, sejam brasileiros ou estrangeiros (residentes ou não), têm o direito à igualdade perante a lei, garantindo os direitos fundamentais a todas as pessoas físicas e jurídicas.

Question 14

A norma citada garante que a proteção aos direitos fundamentais é restrita apenas às pessoas que possuem nacionalidade brasileira

Answer 14

Errado
Justificativa: A norma garante direitos fundamentais a todas as pessoas, incluindo estrangeiros e apátridas, não se restringindo apenas aos brasileiros. A proteção se estende a todos, desde que os direitos tratados sejam compatíveis com a natureza de cada pessoa.

Question 15

Os direitos e garantias fundamentais se aplicam apenas nas relações verticais entre o Estado e o povo.

Answer 15

Errado
Justificativa: Os direitos e garantias fundamentais também se aplicam nas relações horizontais entre pessoas privadas, pois garantem a proteção dos direitos individuais em diversas interações sociais, não se limitando apenas às relações com o Estado.

Question 16

A expulsão de um associado sem direito de defesa é um exemplo de violação de direitos fundamentais nas relações horizontais.

Answer 16

Correto.
Esse exemplo ilustra como os direitos e garantias fundamentais, como o direito ao devido processo legal e à ampla defesa, são aplicáveis em contextos de relações entre particulares, evidenciando a importância da proteção dos direitos individuais também em situações não envolvendo diretamente o Estado.

Question 17

A restrição a um direito fundamental é válida independentemente de respeitar seu núcleo essencial.

Answer 17

Errado
Justificativa: A restrição a um direito fundamental somente é válida se respeitar o núcleo essencial desse direito, que é o conteúdo mínimo e intangível que deve ser protegido em qualquer circunstância.

Question 18

O núcleo essencial dos direitos fundamentais deve ser sempre protegido, mesmo em situações excepcionais.

Answer 18

Certo
Justificativa: Correto. O núcleo essencial dos direitos fundamentais deve ser protegido em quaisquer circunstâncias, e sua violação pode levar a uma grave situação de inconstitucionalidade.

Question 19

A teoria dos limites dos direitos fundamentais é conhecida na doutrina alemã como Schranken-Schranken.”

Answer 19

Certo
Justificativa: Correto. A teoria dos limites dos direitos fundamentais, que se refere à proteção do núcleo essencial dos direitos, é chamada na doutrina alemã de Schranken-Schranken, enfatizando as limitações que podem ser impostas a esses direitos.

Question 20

O princípio da proporcionalidade é utilizado para resolver conflitos entre direitos fundamentais

Answer 20

Certo
Justificativa: Correto. O princípio da proporcionalidade é aplicado para equilibrar e solucionar conflitos entre direitos fundamentais, garantindo que as restrições sejam justas e adequadas.

Question 21

O princípio da proporcionalidade só considera a relação entre os fins e os meios utilizados

Answer 21

Errado
Justificativa: O princípio da proporcionalidade não se limita apenas à relação entre fins e meios; ele se divide em subprincípios que exigem adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito para uma análise completa.

Question 22

As medidas restritivas de direitos fundamentais podem ser adotadas sem qualquer critério de adequação.

Answer 22

Errado
Justificativa: A medida restritiva deve ser adequada para alcançar a finalidade pretendida, conforme o subprincípio da adequação, que exige que a medida seja idônea para o resultado almejado.

Question 23

O subprincípio da adequação exige que a medida restritiva de direitos fundamentais seja adequada à finalidade pretendida.

Answer 23

Certo
Justificativa: Correto. O subprincípio da adequação determina que a medida deve ser apropriada e capaz de alcançar o resultado desejado, assegurando a sua eficácia.

Question 24

O subprincípio da necessidade permite que medidas menos gravosas sejam ignoradas em favor de medidas mais severas.

Answer 24

Errado
Justificativa: O subprincípio da necessidade exige que a medida restritiva seja realmente indispensável e que não possa ser substituída por outra de igual eficácia e menos gravosa, garantindo a proteção dos direitos fundamentais da maneira menos invasiva possível.

Question 25

O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito exige que o ônus da medida seja maior que o benefício buscado.

Answer 25

Errado
Justificativa: O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito impõe que o ônus da medida deve ser inferior ao benefício que se busca. Isso implica que os danos causados pela medida não podem ser mais severos do que os resultados positivos esperados.

Question 26

O subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito envolve a análise da relação custo-benefício da medida adotada.

Answer 26

Certo
Justificativa: Correto. Este subprincípio realiza uma ponderação entre os danos causados pela medida e os resultados a serem obtidos, assegurando que a restrição aos direitos fundamentais seja justificável e equilibrada.