TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA

Question 1

Quanto as atividades comerciais, qual teoria o CC adotou?

Answer 1

TEORIA DA EMPRESA: o que importa é identificar o empresario, não se ocupando apenas com alguns atos de comércio e sim com uma forma específica de exercer uma atividade econômica, qual seja, a forma empresarial.

Question 2

Quem é o empresário (empresa)?

Answer 2

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Question 3

O conceito de empresa no CC tem o perfil funcional?

Answer 3

Sim, sendo que esta seria a atividade econômica organizada dirigida a um determinado escopo produtivo.

Question 4

Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores?

Answer 4

Em regra, não, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Question 5

Uma sociedade de advogados pode ser empresária?

Answer 5

Não.

Question 6

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode ser equiparado ao empresário sujeito ao registro?

Answer 6

Sim, ele pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Question 7

Quem pode ser empresário?

Answer 7

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Question 8

As obrigações empresariais assumidas pelo legalmente impedido são nulas?

Answer 8

Não, têm validade em relação ao terceiro que com ele contrate.

Question 9

O incapaz pode iniciar o exercício de uma atividade empresarial.

Answer 9

Não, mas poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Question 10

Marido e mulher podem contratar sociedade empresarial entre si ou com terceiros?

Answer 10

Depende do regime de casamento; se comunhão parcial, participação final nos aquestos e separação convencional, sim.

Question 11

O empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real sem outorga uxória?

Answer 11

Sim, qualquer que seja o regime de bens.

Question 12

É obrigatória a inscrição do empresário na Junta?

Answer 12

Sim, mas esta não é constitutiva para fins de sua caracterização, não sendo da essência do conceito de empresário. O que ela permite é usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.

Question 13

Qual é o prazo que o empresário tem para apresentar os documentos na Junta para arquivamento?

Answer 13

30 dias, a contar da lavratura do ato - efeito será ex tunc.

Após 30 dias, a contar da lavratura do ato, o efeito será ex nunc.

Question 14

Quando se considerará o empresário inativo?

Answer 14

10 anos sem arquivar nada - implica no cancelamento do registro e na perda da proteção do nome empresarial.

Question 15

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico?

Answer 15

Sim.

Question 16

Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica?

Answer 16

Sim.

Question 17

O que é o estabelecimento empresarial?

Answer 17

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

É uma universalidade de fato - complexo de bens voltado à atividade econômica pela vontade do empresário (e não pela lei!).

Question 18

Quando o empresário pode alienar o estabelecimento livremente, sem anuência dos credores?

Answer 18

Quando houver bens suficientes para solver o seu passivo.

Caso contrário, deverá pagar todos ou, em 30 dias, receber o consentimento de todos (expresso ou tácito).

Desrespeitar tal mandamento implica na possibilidade de decretação da falência da empresa.

Question 19

Em caso de trespasse (sucessão empresarial), quem responde pelos débitos da empresa?

Answer 19

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Pode ser pactuada cláusula de não transferência do passivo, ocasião em que o adquirente terá direito de regresso em face do alienante caso seja cobrado por algo anterior.

Question 20

Qual o prazo em que é vedado a realização de concorrência ou de restabelecimento do alienante?

Answer 20

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Question 21

A transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal?

Answer 21

Salvo disposição em contrário, sim, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Question 22

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência?

Answer 22

Sim, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Question 23

O nome empresarial pode ser objeto de alienação?

Answer 23

Não, mas o título do estabelecimento sim.

Question 24

De quais espécies pode ser o nome empresarial?

Answer 24

Firma (razão social): nome civil do empresário ou dos sócios; além de identidade do empresário, é sua assinatura.

Denominação: nome civil dos sócios ou um elemento de fantasia; deve indicar o objeto a ser explorado; é apenas elemento de identificação; o empresário assina o seu nome, não podendo assinar a denominação.

Question 25

Quais modalidades societárias deverão adotar a firma no nome empresarial?

Answer 25

01 - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL;

02 - SOCIEDADE EM NOME COLETIVO;

03 - SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES.

Question 26

Quais modalidades societárias deverão adotar a denominação no nome empresarial?

Answer 26

01 - SOCIEDADE ANÔNIMA.

Question 27

Quais modalidades societárias poderão adotar a firma ou denominação no nome empresarial?

Answer 27

01 - EIRELI;

02 - SOCIEDADE LIMITADA;

03 - SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES.

Question 28

A proteção do nome empresarial é restrita ao Estado de registro?

Answer 28

Em regra, sim.

O uso estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.