TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA Flashcards
(28 cards)
Quanto as atividades comerciais, qual teoria o CC adotou?
TEORIA DA EMPRESA: o que importa é identificar o empresario, não se ocupando apenas com alguns atos de comércio e sim com uma forma específica de exercer uma atividade econômica, qual seja, a forma empresarial.
Quem é o empresário (empresa)?
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
O conceito de empresa no CC tem o perfil funcional?
Sim, sendo que esta seria a atividade econômica organizada dirigida a um determinado escopo produtivo.
Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores?
Em regra, não, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Uma sociedade de advogados pode ser empresária?
Não.
O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode ser equiparado ao empresário sujeito ao registro?
Sim, ele pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
Quem pode ser empresário?
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
As obrigações empresariais assumidas pelo legalmente impedido são nulas?
Não, têm validade em relação ao terceiro que com ele contrate.
O incapaz pode iniciar o exercício de uma atividade empresarial.
Não, mas poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
Marido e mulher podem contratar sociedade empresarial entre si ou com terceiros?
Depende do regime de casamento; se comunhão parcial, participação final nos aquestos e separação convencional, sim.
O empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real sem outorga uxória?
Sim, qualquer que seja o regime de bens.
É obrigatória a inscrição do empresário na Junta?
Sim, mas esta não é constitutiva para fins de sua caracterização, não sendo da essência do conceito de empresário. O que ela permite é usufruir das prerrogativas legais concedidas aos empresários regulares.
Qual é o prazo que o empresário tem para apresentar os documentos na Junta para arquivamento?
30 dias, a contar da lavratura do ato - efeito será ex tunc.
Após 30 dias, a contar da lavratura do ato, o efeito será ex nunc.
Quando se considerará o empresário inativo?
10 anos sem arquivar nada - implica no cancelamento do registro e na perda da proteção do nome empresarial.
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico?
Sim.
Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica?
Sim.
O que é o estabelecimento empresarial?
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
É uma universalidade de fato - complexo de bens voltado à atividade econômica pela vontade do empresário (e não pela lei!).
Quando o empresário pode alienar o estabelecimento livremente, sem anuência dos credores?
Quando houver bens suficientes para solver o seu passivo.
Caso contrário, deverá pagar todos ou, em 30 dias, receber o consentimento de todos (expresso ou tácito).
Desrespeitar tal mandamento implica na possibilidade de decretação da falência da empresa.
Em caso de trespasse (sucessão empresarial), quem responde pelos débitos da empresa?
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
Pode ser pactuada cláusula de não transferência do passivo, ocasião em que o adquirente terá direito de regresso em face do alienante caso seja cobrado por algo anterior.
Qual o prazo em que é vedado a realização de concorrência ou de restabelecimento do alienante?
Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
A transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal?
Salvo disposição em contrário, sim, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência?
Sim, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
O nome empresarial pode ser objeto de alienação?
Não, mas o título do estabelecimento sim.
De quais espécies pode ser o nome empresarial?
Firma (razão social): nome civil do empresário ou dos sócios; além de identidade do empresário, é sua assinatura.
Denominação: nome civil dos sócios ou um elemento de fantasia; deve indicar o objeto a ser explorado; é apenas elemento de identificação; o empresário assina o seu nome, não podendo assinar a denominação.
