DIREITO SOCIETÁRIO

Question 1

Quais são as sociedades não personificadas?

Answer 1

Aquelas que não possuem seus atos constitutivos arquivados junto ao órgão competente (Junta Comercial), em se tratando de sociedade empresária, e no Ofício do Registro Civil de Pessoa Jurídica, em se tratando de sociedade simples.

Como modalidades existem a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação.

Question 2

Como se dá a responsabilidade de uma sociedade em comum?

Answer 2

Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade (gestor).

Question 3

Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo?

Answer 3

Sim.

Question 4

A sociedade em conta de participação é dotada de natureza secreta?

Answer 4

Sim.

Question 5

Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social?

Answer 5

Correto.

Question 6

A constituição da sociedade em conta de participação depende de formalidades?

Answer 6

Não e pode provar-se por todos os meios de direito.

Question 7

Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade?

Answer 7

Correto.

Question 8

O sócio participante pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros?

Answer 8

Não, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

Question 9

A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário?

Answer 9

Sim. Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Question 10

Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais?

Answer 10

Correto.

Question 11

Quais são os tipos societários que pode assumir uma sociedade empresária?

Answer 11

01 - SOCIEDADE EM NOME COLETIVO;

02 - SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES;

03 - SOCIEDADE LIMITADA;

04 - SOCIEDADE ANÔNIMA;

05 - SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES.

Question 12

Quais são as especificidades da personalização jurídica de uma sociedade empresária?

Answer 12

Titularidade negocial, processual e patrimonial própria.

Question 13

Na sociedade em nome coletivo, os sócios são obrigatoriamente pessoas físicas?

Answer 13

Sim, e todos respondem, de forma subsidiária, solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Question 14

Na sociedade em nome coletivo, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um?

Answer 14

Sim, entre os sócios é possível regular a responsabilidade; na relação com terceiros, não.

Question 15

A administração da sociedade em nome coletivo compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes?

Answer 15

Sim.

Question 16

Como se compõe uma sociedade em comandita simples?

Answer 16

Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Question 17

Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social?

Answer 17

Correto, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Question 18

No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente?

Answer 18

Correto.

Question 19

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas?

Answer 19

Sim, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Question 20

Quando a responsabilidade dos sócios serão, excepcionalmente, ilimitadas?

Answer 20

01 - Quando houver infringência do contrato social ou da lei;

02 - Obrigações trabalhistas;

03 - Desconsideração da personalidade jurídica;

04 - Inadimplência de tributos.

Question 21

Quais são os direitos dos sócios na sociedade limitada?

Answer 21

01 - Participação nos resultados sociais e no acervo em caso de partilha;

02 - Participação nas deliberações sociais;

03 - Fiscalização da administração e escrituração dos livros;

04 - Retirar-se da sociedade nas condições estabelecidas nos contratos;

05 - Preferência na subscrição de novas cotas;

06 - Exigir prestação de contas.

Question 22

Quais são os deveres dos sócios?

Answer 22

01 - Integralização do capital subscrito (o sócio que descumpre é considerado remisso);

02 - Observância do contrato social;

03 - Participação nos resultados negativos nos limites de sua responsabilidade.

Question 23

A própria sociedade limitada pode adquirir cotas de participação?

Answer 23

Sim, desde que previstos no contrato social a aplicação supletiva das leis da sociedade anônima.

Question 24

Como funciona a cessão de cotas na sociedade limitada?

Answer 24

Aos demais sócios é livre. A estranhos somente é permitida se não houver oposição de sócios representando 25% do capital social.

Question 25

O sócio que cede suas cotas responde com o adquirente?

Answer 25

Sim, solidariamente e pelo prazo de 02 anos, pelas obrigações por assumidas perante a sociedade e terceiros.

Question 26

É possível a penhora de cotas na sociedade limitada por dívida particular do sócio?

Answer 26

DOUTRINA MAJORITÁRIA: sim; o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação; mas só recai sobre os direitos patrimoniais, de modo que o credor não adquire o status de sócio.

Question 27

A integralização da cota na sociedade limitada pode se dar de que forma?

Answer 27

Dinheiro, bens ou créditos, sendo expressamente vedada a contribuição em prestação de serviços.

Question 28

Na sociedade limitada, é possível instituir cotas preferenciais?

Answer 28

Sim, desde que não estipule a exclusão do sócio nos lucros e perdas.

Question 29

Como é administrada a sociedade limitada?

Answer 29

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

Question 30

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização?

Answer 30

Sim.

Question 31

Quando a sociedade limitada não responderá pelos atos de seu administrador?

Answer 31

O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Question 32

Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções?

Answer 32

Sim.

Question 33

Quais atos dependem de deliberação dos sócios na sociedade limitada?

Answer 33

Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - o pedido de concordata.

Question 34

Quando poderá ser aumentado o capital social da sociedade limitada?

Answer 34

Quando todas as cotas subscritas estiverem integralizadas.

Question 35

Quando o capital social da sociedade limitada poderá ser reduzido?

Answer 35

01 - Depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;

02 - Se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

Question 36

Quais são as causas de exclusão de sócio na sociedade limitada?

Answer 36

01 - Falta grave no cumprimento de obrigações;

02 - Incapacidade superveniente;

03 - Sócio declarada falido ou aquele cuja cota tenha sido liquidada pelo credor;

04 - Quando a maioria dos sócios (1/2 do capital social) entender que um ou mais sócios estão ponde em risco a continuidade da empresa;

05 - Sócio remisso (que não integraliza sua quota na forma e prazo previsto).

Question 37

Quais são as principais características da sociedade anônima?

Answer 37

01 - É uma sociedade estatutária; constituída a partir de um estatuto social;

02 - O capital social é dividido em ações;

03 - É uma sociedade de capital; o que importa é a contribuição financeira do acionista em favor da sociedade; a participação societária é livremente negociável, não podendo os demais acionistas se oporem;

04 - A responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas;

05 - Será sempre empresária.

Question 38

Qual é a diferença entre uma sociedade anônima aberta e fechada?

Answer 38

ABERTA - aquelas cujos valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação na Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão, dependendo de prévio autorização da CVM;

FECHADA - aquelas cujos valores mobiliários de sua emissão não são admitidos à negociação na Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão.

Question 39

Como se classificam as ações de acordo com a natureza dos direitos inerentes?

Answer 39

ORDINÁRIAS - conferem direitos comuns aos titulares, como o direito ao voto e participação nos lucros e perdas da companhia;

PREFERENCIAIS - podem conferir ao titular alguma vantagem como por exemplo prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo, ou prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele, podendo, por outro lado, estabelecer restrição ao sei titular como a supressão do direito de voto;

DE FRUIÇÃO - atribuída aos acionistas titulares de ações ordinárias ou preferenciais em substituição a essas ações que foram amortizadas.