Temas doutrinários

Question 1

No que consiste o atributo da exigibilidade e executoriedade?

Answer 1

meios indiretos de coação (exigibilidade) - vacinação compulsória
meios diretos de coação (executoriedade) - vacinação forçada (ilícita) - multas

Question 2

O que é permissão de bem público?

Answer 2

Ato administrativo (precário)

Sem prazo (regra)

Não há licitação (divergência)

Onerosa ou gratuita

Uso facultativo pelo particular para exercer atividades materiais, prestar serviços não exclusivos, ou uso de bem público

Interesse particular predominante

Revogação a qualquer tempo, sem indenização, SALVO se outorgada com prazo ou condicionada

Question 3

FDP - FINALIDADE = DESVIO DE PODER
CEP - COMPETÊNCIA = EXCESSO DE PODER

Answer 3

v - Gênero abuso de poder

Question 4

No que consiste a autorização de uso?

Answer 4

Ato administrativo

Discricionário

Precário

Regra sem prazo

Não depende de lei

Não depende de licitação

Primordialmente interesse privado

Question 5

No que consiste a concessão de direito real de uso?

Answer 5

Contrato

Discricionário

Definitivo

Direito real

Somente terrenos sem benfeitorias ou espaço aéreo correspondente

Tempo certo ou indeterminado

Lei + licitação

Gratuito ou oneroso

Interesse social, sob pena de extinção

Transmissível por ato inter vivos ou causa mortis

Question 6

No que consiste a concessão de uso especial para fins de moradia?

Answer 6

Contrato

Vinculado!

Definitivo

Direito real

Imóvel urbano até 250m

Prazo indeterminado

Posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos até 22/dez/2016 sem outra propriedade

Gratuito!

Utilização para moradia

Transmissível inter vivos ou causa mortis

Question 7

O que se entende por Polícia Administrativa e Polícia Judiciária? (4)

Answer 7

Polícia Administrativa:
incide sobre bens, direitos ou atividades;
Atua na área do ilícito administrativo;
É inerente e se difunde por toda a Administração Pública;
Predominantemente preventivo, mas também pode ser exercida para reprimir abusos.

POLÍCIA JUDICIÁRIA
Atua apenas sobre as pessoas;
Atua no caso de ilícitos penais;
É privativa de órgãos especializados (Polícia Civil, Policia Militar ou Polícia Federal);
Predominantemente repressivo, mas também atua de forma preventiva.

Question 8

Quais os 3 atributos do Poder de Polícia? DICA

Answer 8

discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

Question 9

Quando o ato administrativo terá o atributo de autoexecutoriedade?

Answer 9

terá este atributo o ato administrativo somente em um dos dois casos abaixo:

Lei expressamente autorizar;
Situação de urgência.

Question 10

No que consiste o Poder de Polícia delegado?

Answer 10

Poder de polícia delegado ocorre quando os entes da administração pública que detém personalidade jurídica de direito público delegam para pessoas jurídicas de direito privado algumas etapas do poder de polícia, como a etapa do consentimento, fiscalização e, em alguns casos, a sanção (precedente do STF).

Porém, o município é ente da administração pública direta, portanto, com personalidade jurídica de direito PÚBLICO. Por isso, ele atua com expressão do poder de polícia ORIGINÁRIO, e não delegado.

Question 11

A competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades reguladas insere-se no poder geral :

Answer 11

De Polícia normativo da Administração.

A função normativa das agências reguladoras não se confunde com a a função regulamentadora da Administração (art. 84, IV, da Lei Maior), tampouco com a figura do regulamento autônomo (arts. 84, VI, 103-B, § 4º, I, e 237 da CF). Trata-se do Poder de polícia no ambito normativo.

O poder de polícia da administração, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.”

Embora dotadas de considerável autonomia, as agências reguladoras somente podem exercer sua competência normativa segundo os limites impostos pelas leis que as criaram.

Question 12

De quem é a titularidade dos serviços públicos?

Answer 12

O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.

Question 13

No que consiste a mutabilidade dos regimes jurídicos na prestação de serviços públicos?

Answer 13

O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos também podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.

Question 14

No que consiste a concessão de serviço público?

Answer 14

Contrato administrativo, mediante licitação, prazo determinado, concorrência ou diálogo competitivo.

Question 15

No que consiste a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública?

Answer 15

contrato administrativo, mediante licitação por concorrência ou diálogo competitivo, no qual a p.j. ou consórcio de empresas executam obra precedente à concessão do serviço, remunerando-se mediante a própria exploração do serviço.

Question 16

No que consiste a permissão de serviço público?

Answer 16

delegação, a título precário, CONTRATO DE ADESÃO, mediante licitação da prestação de serviços, feita pelo poder concedente à P.F ou P.J, por sua conta em risco.

Question 17

No que consiste a encampação (resgate)?

Answer 17

é a retomada pelo poder concedente do serviço (forma de extinção), durante o prazo de concessão, por interesse público e mediante LEI AUTORIZATIVA, e após INDENIZAÇÃO.

Question 18

No que consiste a intervenção em concessão de serviço público?

Answer 18

é quando o Poder Público intervém numa concessão de serviço público, para garantir a prestação daquele serviço. Ocorre por decreto.

Question 19

No que consiste a Caducidade?

Answer 19

é quando a concessão se extingue por inexecução total ou parcial da concessionária daquele serviço público, após notificação, processo adm. e DECRETO, independentemente de indenização, a ser calculada.

Question 20

No que consiste a rescisão de concessão de serviço público?

Answer 20

é quando a concessionária busca a rescisão contratual, por inadimplemento do Poder concedente, mediante ação judicial, SEM paralisação/INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS até decisão judicial transitada em julgado.

Question 21

A 8987/95 se aplica aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens?

Answer 21

NÃO, art. 40.

Question 22

o Processo Administrativo adota a tipicidade rígida do DIreito Penal?

Answer 22

Não, no direito administrativo não há a necessidade da tipicidade rígida. A lei limita-se, como regra, a enumerar os deveres e as obrigações funcionais e, ainda, as sanções, sem, contudo, uni-los de forma discriminada, o que afasta o sistema da rígida tipicidade. Aceita-se os tipos abertos.

Question 23

No que consiste a reversão?

Answer 23

É permitida, no caso de aposentadoria voluntária de servidor público e desde que haja interesse da Administração Pública, a reversão, isto é, o retorno à atividade do servidor aposentado, atendidas as seguintes condições quando a pedido do servidor:

a) o aposentado tem que ter solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tem que ter sido voluntária;

c) o servidor teria que ser estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tem que ter ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de reversão;

e) tem que haver cargo vago.”

também pode ser de ofício

Question 24

No que consiste o poder regulamentar?

Answer 24

O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução por meio de regulamentos (forma de decreto), ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

Question 25

A quem pertencem as terras devolutas?

Answer 25

Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados (inc. IV do art. 26 da CF/1988). Todavia, em situações específicas, tais bens pertencerão à União, como as indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares (inc. II do art. 20).

Question 26

As agências reguladoras são tuteladas?

Answer 26

“Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.”

Question 27

(Desapropriações) Qual é o conceito de desapropriação?

Answer 27

é a intervenção do Estado na propriedade alheia, transferindo-a compulsoriamente e de forma originária, para o seu patrimônio, com fundamento no interesse público e após o devido processo legal, normalmente mediante indenização.

FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - LIBERA ÔNUS REAIS - CREDORES SE SUBROGAM NO PREÇO PAGO PELO PODER PÚBLICO

Question 28

(Desapropriações) Quem são competentes?

Answer 28

A União tem a competência legislativa privativa. Todos os entes têm a competência administrativa. No caso de desapropriação sancionatória, somente o ente descrito no texto constitucional.

Question 29

(Desapropriações) O que é a desapropriação ordinária?

Answer 29

É aquela baseada em utilidade pública, necessidade pública (Dec lei 3365/41) e interesse social (4132/62).

É imprescindível a prévia indenização justa e em dinheiro (sempre).

Todos os entes podem desapropriar quando houver o interesse público, mesmo que respeitada a função social do bem.

Question 30

O que é a Desapropriação Urbanística?

Answer 30

imóvel localizado na área urbana que não atende a sua função social (imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado).

Caráter subsidiário de sanções pelo Município/DF.

Plano Diretor + lei específica.

Pagamento: títulos da dívida pública, aprovados pelo Senado, resgatáveis em até dez anos.

Question 31

O que é a Desapropriação Rural?

Answer 31

imóvel rural que não atende a sua função social (requisitos do 186 CF).

Somente pode ser utilizada pela União com o objetivo único de implementar a REFORMA AGRÁRIA.

Caráter Sancionatório.

Indenização por meio de títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis em até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

Benfeitorias úteis e necessária serão em dinheiro (precatório).

Não pode ser utilizada nos bens:
a) pequena e média propriedade rural, definida em lei, desde que o prop. não possua outra.
b) propriedade produtiva.

Question 32

O que é a expropriação confiscatória?

Answer 32

Expropriação de propriedade urbanas e rurais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, que serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização.

Competência da União exclusiva.

Deve englobar toda a propriedade.

Pode ser afastada desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou inelegendo.