3º Setor Flashcards
Quem pode se tornar Organização Social?
PJ de direito privado, sem fins lucrativos e cujas atividades sejam dirigidas ao:
ensino
des. tecnologico.
proteção e preservação do meio ambiente
cultura
saúde
O que se entende por contrato de gestão?
é aquele formado entre o Poder Público e a organização social, para parcerias para fomento e execução das atividades nas áreas. Ministro de Estado ou autoridade supervisora deve receber o contrato, após aprovação do conselho de adm da entidade.
Como ocorre a desqualificação?
Após o descumprimento do contrato de gestão, haverá processo adm, respondendo os dirigentes da OS individual e solidariamente pelos danos ou prejuízos decorrentes da ação/omissão.
O que é o PNP?
Programa Nacional de Publicização, que será criado por decreto do PE, com obj e criterios para a qualificação das OS, a fim de assegurar a absorção de atividades do Estado (união) pelas OS.
extrai-se ser possível, em primeiro lugar, que a Organização Social pague, com recursos próprios, vantagens pecuniárias a servidores públicos que lhe forem cedidos; caso se trate, porém, de recursos advindos do contrato de gestão, tal pagamento apenas será válido ‘na hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria’
V
A previsão de percentual de representantes do poder público no Conselho de Administração das organizações sociais não encerra violação ao art. 5º, XVII e XVIII, da Constituição Federal, uma vez que dependente, para concretizar-se, de adesão voluntária das entidades privadas às regras do marco legal do Terceiro Setor. (…)”(ADPF nº 1.923/DF – Relator(a): Min. Ayres Brito – Julgamento: 16/04/2015 – Órgão julgador: Tribunal Pleno)
V
