Lei de Licitações Flashcards
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
1) disputa final (nova proposta)
2) avaliação de desempenho contratual prévio
3) equidade entre homens e mulheres no amb. de trabalho
4) des. de programas de integridade
Na habilitação econômico-financeira, será possível exigir prova de faturamento mínimo pelo licitante, como forma de demonstração da aptidão econômica para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato. V OU F
FALSO - É VEDADA A EXIGÊNCIA DE FATURAMENTO MÍNIMO anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
Ainda que a habilitação preceda o julgamento, a documentação relativa à regularidade fiscal só será exigida após a classificação das propostas.
V - Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;
Objetos que devam ser contratados por credenciamento são inexigíveis ou dispensáveis?
Inexigivel, art. 74.
Em se tratando da contratação de profissionais do setor artístico, não há necessidade de se instaurar procedimento administrativo para justificar inexigibilidade de licitação, desde que o contrato demonstre o preenchimento dos requisitos legais.
Falsa, há a necessidade de outro requisito (diretamente ou por meio de empresário exclusivo), além de outros documentos.
Consagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação
Certa.
No que consiste o registro cadastral unificado?
procedimento que visa antecipar a qualificação de empresas, que ao participarem posteriormente de licitação já estarão com a etapa da qualificação realizada.
O registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, que reúne informações dos governos federal, estaduais, distrital e municipais. Com isso, objetiva-se atender os princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
Quanto à garantia do contrato, a administração poderá exigir que seja obrigatoriamente seguro-garantia?
Correto, no caso de obras e serviços de engenharia, previsto no edial, e prever que a seguradora assuma a execução em caso de inadimplemento do contratado. Nos demais casos, o contratado escolhe entre caução em dinheiro/títulos da div publica, seguro-garantia e fiança bancária (inst. autorizada a operar no país).
Dentre as cláusulas exorbitantes previstas à Administração, a cláusula de exceção do contrato não cumprido é plena?
Não, até para a administração essa cláusula não é plena, vez que passados dois meses do inadimplemento, o contratado poderá rescindir o contrato unilateralmente.
“A Rosa Dá Leveza”
Ab-rogação
Revoga total ou integralmente
Derrogação
Limita ou restringe
Art. 3º Não se subordinam ao regime da Nova Lei de Licitações:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Diferença entre concessão de uso e direito real de uso?
Verdadeiro, e aplica-se a concessões e permissões de uso de bens públicos + concessão de direito real de uso de bem público.
A concessão de uso é um contrato pelo qual a Administração tem o objetivo de consentir o uso por terceiro, de forma privativa, com fundamento no interesse público. (ex: moradia de servidores ou exploração de grandes infraestruturas por empresa privada). Deve haver licitação e prazo determinado. Ao contrário da autorização e permissão.
Já a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é um contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.
Em resumo, enquanto a concessão de uso possui natureza pessoal e incide sobre qualquer bem público. A CDRU é um direito real resolúvel sobre bens dominicais.
A concessão de direito real deve ainda: ser contratada por instrumento público ou particular, inscrito no RGI, que poderá ser rescindido na hipótese de o concessionário descumprir os termos pactuados, bem como será transferida por ato inter vivos, por sucessão legítima ou testamentária, salvo disposição contratual em contrário. A LICITAÇÃO DEPENDE DE CONCORRÊNCIA, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS (LEI DE LICITAÇÕES - DISPENSADA).
Como funciona a alienação de bens na NLL?
Via de regra, a licitação DISPENSADA (vinculado) ocorre mediante interesse público + avaliação prévia, sendo no caso de bens IMÓVEIS necessária autorização legislativa e licitação na modalidade LEILÃO.
INTERESSE + AVALIAÇÃO + AUTORIZAÇÃO + LICITAÇÃO
Nos casos taxativos da lei há hipóteses sem a necessidade de licitação.
SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA SOMENTE NO CASO DE IMÓVEIS APREENDIDOS JUDICIALMENTE OU DAÇÃO EM PAGAMENTO, MAS EXIGE LEILÃO E AVALIAÇÃO PRÉVIA.
No caso de bens Móveis, não é necessária a autorização legislativa. Sendo dispensada a licitação nos casos taxativos da lei. INTERESSE + AVALIAÇÃO + LICITAÇÃO
Há ainda a modalidade de concessão de títulos de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa da licitação, e, no caso de ser a pessoa física, nos termos da lei e preenchidas condições, não há a necessidade de autorização legislativa. Atenção: regularização fundiária (terras rurais da União e do INCRA) está no artigo 76 e não neste.
