T R I B U T O: conceito, natureza jurídica e espécies.

Question 1

Quando surge a obrigação tributaria?

Answer 1

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Question 2

O que é e como surge a obrigação acessoria ?

Answer 2

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Question 3

Qual o efeito do descumprimento da obrigação acessória

Answer 3

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária

Question 4

O que é fato gerador

Answer 4

Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Question 5

Como ocorre o fato gerador da obrigação acessoria

Answer 5

Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Question 6

O que são as chamadas receitas

originárias e receitas derivadas?

Answer 6

As receitas originárias são auferidas com base na exploração do patrimônio do Estado, por
meio de aluguéis ou mesmo por empresas estatais, que não se confundem com o próprio Estado,
Por outro lado, as receitas derivadas têm origem no patrimônio do particular e entram nos
cofres públicos por meio de coação ao indivíduo. Por estarem sujeitas ao regime jurídico de
direito público, o Estado pode exigi-las com base no poder de império que lhe é conferido pelo
próprio povo, tendo em vista os interesses da coletividade

Question 7

As receitas originárias estão sujeitas ao regime do direito___________
PÚBLICO/PRIVADO.

Answer 7

As receitas originárias estão sujeitas ao regime do direito
privado. Isso ocorre, pois o Estado não se reveste de seu poder de império para coagir as pessoas a
pagarem. O vínculo obrigacional surge com um contrato, que é feito por livre e espontânea
vontade da outra parte, que geralmente é um particular.

Question 8

os tributos são típicas receitas

originárias/derivadas

Answer 8

os tributos são típicas receitas

derivadas

Question 9

Qual a definição de conceito de tributo

Answer 9

O conceito de tributo está definido no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo
citado:
“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.

Question 10

É possível a instituição de tributos in natura ou in labore?

Answer 10

não é

possível a instituição de tributos in natura ou in labore

Question 11

Conforme estabelece o Código Tributário Nacional, a natureza específica do tributo é
determinada

Answer 11

pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a
denominação dada pelo legislador e a destinação legal do produto da arrecadação

Question 12

Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera-se, em regra,

Answer 12

Via de regra, ou seja, para os impostos, taxas e contribuições de melhoria, a
identificação da sua natureza jurídica específica ocorre pela análise do fato gerador.

Question 13

a exação cuja obrigação tem por fato gerador
uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte,
denomina-se

Answer 13

b) imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos
Municípios

Question 14

As custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e
recursos judiciais têm natureza jurídica de

Answer 14

taxa pela prestação efetiva de serviço público específico e divisível efetivamente prestado
ao contribuinte.

Question 15

O serviço de iluminação pública pode

ser remunerado mediante taxa ?

Answer 15

o serviço de iluminação pública não pode

ser remunerado mediante taxa

Question 16

É constitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de
carnês/guias de recolhimento de tributos, visto que consubstancia atuação estatal específica
e divisível.

Answer 16

O STF já decidiu que a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de
recolhimento de tributos é inconstitucional. Alternativa errada.

Question 17

É constitucional a exigência de taxa de prevenção de incêndio, cuja base de cálculo é
cobrada em função do valor venal do imóvel, pois mensura indiretamente a quantidade de
trabalho ou atividade que o poder público se vê obrigado a desempenhar

Answer 17

Atualmente, o STF considera inconstitucional a taxa de incêndio. Contudo, esta
questão está errada também porque as taxas não podem ter bases de cálculo próprias do imposto.
Alternativa errada

Question 18

É constitucional a taxa de renovação da licença de funcionamento e localização municipal,
desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e
estrutura competentes para o respectivo exercício

Answer 18

O STF já decidiu que é constitucional taxa de renovação de funcionamento e
localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela
existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na
espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO. Alternativa correta

Question 19

consideram-se serviços públicos divisíveis, os que podem ser prestados em parceria
formada por duas ou mais pessoas jurídicas de direito público.

Answer 19

De acordo com o art. 79, III, do CTN, consideram-se serviços públicos divisíveis quando
suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Question 20

II. consideram-se serviços públicos efetivamente utilizados pelo contribuinte, aqueles por ele
usufruídos a qualquer título.

Answer 20

De acordo com o art. 79, I, “a”, do CTN, consideram-se serviços públicos utilizados pelos
contribuinte efetivamente quando por ele usufruídos a qualquer título. Item correto

Question 21

III. consideram-se serviços públicos específicos, os que constam expressamente de contratos
firmados entre a pessoa jurídica de direito público e o contribuinte utente do serviço.

Answer 21

De acordo com o art. 79, II, do CTN, consideram-se serviços públicos divisíveis específicos,
quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de
necessidades públicas. Item errado.

Question 22

IV. consideram-se serviços públicos potencialmente utilizados pelo contribuinte, aqueles
prestados por pessoa jurídica de direito público diversa da que instituiu a taxa.

Answer 22

De acordo com o art. 79, I, “b”, do CTN, consideram-se serviços públicos utilizados pelos
contribuinte potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua
disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. Item errado.

Question 23

V. considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de
atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Answer 23

É o que dispõe o par. único, do art. 78, do CTN, considera-se regular o exercício do poder
de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem
abuso ou desvio de poder. Item correto.

Question 24

II — A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens
públicos é incostitucional ?

Answer 24

sim

Question 25

É taxa decorrente da prestação de serviço público passível de ser validamente cobrada:
a) pedágio cobrado por Concessionários de rodovias, no regime da Lei de Concessões
b) custas processuais.
c) taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos.
d) taxa de fiscalização de anúncios.
e) taxa de pavimentação asfáltica cobrada dos munícipes em geral de determinado
Município

Answer 25

são taxas judiciárias cobradas pela prestação de serviço público específico e
divisível.

Question 26

o obra que aumenta turismo, pode ser fato gerador da contribuição de melhoria ?

Answer 26

Incremento do turismo não é fato gerador da contribuição de melhoria. O fato
gerador dessa espécie tributária é a valorização imobiliária decorrente de obra pública. Assim é
inconstitucional tal lei instituidora

Question 27

A destinação do produto da arrecadação é essencial para definir todas as espécies de
tributos.

Answer 27

De acordo com o art. 4º do CTN, II “ a natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:(…) II -
a destinação legal do produto da sua arrecadação”. Alternativa errada.

Question 28

a vinculação de receitas tributárias é inerente a algumas espécies tributárias, como
acontece com as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

Answer 28

As contribuições de interesse de categorias profissionais têm o produto de sua
arrecadação vinculada aos conselhos de profissões, para a manutenção de suas atividades
essenciais. Alternativa correta.

Question 29

as taxas e as contribuições de melhoria têm receita vinculada, necessariamente.

Answer 29

Taxas e contribuições de melhoria não têm, em regra, a receita vinculada a despesa
específica. Exceção: taxas judiciais. Alternativa errada.

Question 30

é possível diferenciar um imposto de uma contribuição pela vinculação ou não de receitas
tributárias, pois os impostos nunca podem ter receita vinculada

Answer 30

A questão erra quando informa que “os impostos nunca podem ter receita
vinculada”. O art. 167, IV da CF/88 é uma exceção à regra geral de que os impostos não têm o
produto de sua arrecadação vinculada a despesa específica, elencando neste dispositivo as
exceções. Alternativa errada.

Question 31

a contribuição de melhoria é um tributo que tem receita vinculada, ou seja, o produto
arrecadado tem que necessariamente ser revertido para custear a obra pública que gerou a
valorização imobiliária.

Answer 31

A contribuição de melhoria é tributo que NÃO tem a receita vinculada. É uma
confusão comum que se faz: pelo fato de a contribuição de melhoria ser cobrada em razão da obra
pública, pensa-se que a mesma destina-se a financiar tal obra. Contudo a contribuição de melhoria
só é possível de cobrar após a ocorrência da valorização imobiliária decorrente de obra pública: ou
seja, a cobrança é posteriormente a realização da obra pública. Logo não faz sentido vincular uma
receita a uma despesa que já aconteceu; a obra pública já foi concluída. Alternativa errada.

Question 32

a contribuição de melhoria pode ser cobrada da União, em relação a terreno baldio de sua propriedade, por Município que tenha realizado obra pública da qual tenha resultado valorização do referido imóvel.

Answer 32

De fato, é possível que a União venha a ser tributada por algum Município, em
relação à obra pública que tenha realizado da qual tenha resultado valorização do referido imóvel
pertencente à União. Alternativa correta.
Alternativa B: .
Alternativa C:
Alternativa D:
Alternativa E:

Question 33

a contribuição de melhoria é uma espécie de contribuição pertencente ao gênero das contribuições sociais

Answer 33

Não pertence ao gênero contribuições sociais, tampouco às contribuições especiais.
Alternativa errada

Question 34

a contribuição de melhoria pode ser cobrada em razão de obra realizada em imóvel pertencente ao próprio ente
tributante, no qual funciona repartição pública, e da qual tenha resultado valorização do
imóvel.

Answer 34

Não faz o menor sentido o próprio ente figurar com tributante e como devedor do
tributo. Alternativa errada.

Question 35

a contribuição de melhoria só pode ser cobrada pela União, a quem cabe instituir contribuições de todas as espécies.

Answer 35

Trata-se de tributo que pode ser instituído não só pela União, mas também pelos
Estados, DF e Municípios. Alternativa errada.

Question 36

a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa orçada para a obra pública a ser realizada.

Answer 36

Na verdade, o limite total do tributo é a despesa realizada, e não a despesa orçada.
Alternativa errada.

Question 37

E constitucional ser a contribuição de melhoria instituída por decreto ?ou lei ordinaria

Answer 37

inconstitucional, porque só pode ser instituído por lei complementar e jamais, portanto,
por medida provisória

Question 38

a) contribuição estadual para o custeio do serviço de iluminação pública poderá ser criada,
desde que observados os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade e
anterioridade.

Answer 38

Alternativa A: A COSIP só pode ser instituída por Municípios e pelo D.F. Art. 149-A da CF/88
Alternativa errada.

Question 39

b) contribuições de melhorias estaduais poderão ser criadas, desde que decorrentes de obras
públicas realizadas e de competência do Estado do Piauí.

Answer 39

Alternativa B: É a possibilidade prevista no art. 81 do CTN. Alternativa correta.

Question 40

c) taxas com base de cálculo de impostos poderão ser criadas desde que o fato gerador seja
diverso.

Answer 40

Alternativa C: É vedado pelo art. 145 §2º que as taxas tenham BC própria dos impostos.
Alternativa errada.

Question 41

d) empréstimos compulsórios estaduais poderão ser criados para atender a despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

Answer 41

Alternativa D: Empréstimos compulsórios são tributos de competência da União, não podendo
Estados, DF e Municípios usurparem tal competência. Alternativa errada.

Question 42

os empréstimos compulsórios, devem ser instituídos por que lei :?

Answer 42

os empréstimos compulsórios, é o de que eles devem ser

instituídos por lei complementar

Question 43

competência tributária para instituir os empréstimos compulsórios

Answer 43

somente a União pode

instituí-los. Trata-se, portanto, de um tributo de competência exclusiva da União

Question 44

em que situação a união poderá usar o empréstimo compulsório ?

Answer 44

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua
iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto
no art. 150, III, “b”

Question 45

Quem pode criar contribuiçoes ?

Answer 45

só a UNIÃO

Question 46

Quão são as exceções em que estados e municipios podem criar contribuições ?

Answer 46

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à
da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Question 47

Quais são os tipos de contribuição que a união pode instituir ?

Answer 47

contribuições sociais, de intervenção no domínio

econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,