L I M I T A Ç Õ E S CONST. ao P O D E R de Trib.

Question 1

pode ser instituido limitações ao poder de tributar através de lei comprementar

Answer 1

A lei complementar apenas regula as limitações constitucionais ao poder de tributar, não tendo
autonomia para instituir novas limitações.

Question 2

Quais Impostos não podem ser instituídos por meio de medida provisória):

Answer 2

• Imposto sobre Grandes Fortunas;
• Impostos Residuais;
• Contribuições Residuais;
• Empréstimos Compulsórios.

Question 3

Acerca dos princípios consagrados pela
Constituição Federal, é correto afirmar: Os entes da Federação não podem instituir
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
admitindo-se, entretanto, levar em conta a distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida.

Answer 3

O que estabelece o princípio da isonomia, consagrado no art. 150, II, da CF/88, é
que os entes federados não podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.

Question 4

Sobre os princípios que regem nosso Sistema
Tributário Nacional é correto afirmar: o princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo
estabelecer a tributação justa e livre de arbitrariedade, não se aplica, porém, a todas as
espécies tributárias, mas somente aos tributos de natureza vinculada à atuação estatal.

Answer 4

O princípio da vedação ao efeito de confisco alcança todo e qualquer tributo.
Contudo, é evidente que se trata de um conceito jurídico indeterminado, cabendo ao Juiz
decidir em cada caso. O que temos que memorizar sobre isso é que a jurisprudência do STF
entende que o efeito confiscatório deve ser aferido pela análise da totalidade da carga
tributária a que está sujeito o contribuinte em relação ao ente federado

Question 5

O que é Princípio da Anterioridade?

Answer 5

De acordo com o que foi previsto no art. 150, III, b, da CF/88, é vedado a qualquer dos entes
federativos (União, Estados, DF e Municípios) cobrar tributos “no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”

Question 6

A alteração do prazo para recolhimento, como a atualização monetária são exceções ao princípio da anterioridade. ?

Answer 6

a alteração do prazo para recolhimento, como a atualização monetária
também são exceções ao princípio da legalidade

Question 7

A majoração indireta de tributo, levada a cabo por meio de redução de benefício fiscal, atrai a aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal)?

Answer 7

SIM

Question 8

Tributos que Constituem Exceções ao Princípio da Anterioridade

Answer 8

● II/IE/IPI/IOF • Tributos Extrafiscais

● Situações que demandam urgência
Impostos Extraordinários de Guerra Empréstimos
Compulsórios (somente para guerra e calamidade)

● Seguem regra específica do art. 195, § 6°
Contribuições para
Financiamento da
Seguridade Social

● ICMS-Combustíveis • Apenas para redução e restabelecimento CIDE - Combustívei

Question 9

Por que os empréstimos compulsórios, instituídos com base na hipótese de investimento público de
caráter urgente, não foram excepcionados da anterioridade?

Answer 9

. Então, a princípio, os investimentos

não são tão urgentes assim!

Question 10

Tributos que Constituem Exceções ao Princípio da Noventena

Answer 10

● II/IE/IOF • Tributos Extrafiscais (IPI não é exceção)

● Impostos Extraordinários de Guerra Empréstimos Compulsórios (somente para guerra e calamidade)

● Imposto de Renda

● Base de Cálculo do IPTU ● Base de Cálculo do IPVA

Question 11

A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao

princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está.

Answer 11

De fato, a exceção ao princípio da noventena diz respeito apenas à majoração
da base de cálculo do IPVA. Quanto à majoração da alíquota do imposto, não há que se falar
em exceção.

Question 12

Como se dá o Princípio da Irretroatividade ?

Answer 12

Este princípio foi disposto no art. 150, III, “a”, o qual assevera que é vedado a todos os entes
federativos cobrar tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da
lei que os houver instituído ou aumentado”

Question 13

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO

Answer 13

De acordo com o texto constitucional (art. 150, V), temos que é vedado aos entes federados
“estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público”.

Question 14

Quais são os Aplicáveis
Exclusivamente à
União

Answer 14

Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda
Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Question 15

Aplicável aos Estados, DF e Municípios

Answer 15

Princípio da não discriminação baseada na procedência ou destino

Question 16

o que é ? Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

Answer 16

O texto constitucional veda, no seu art. 151, I, que a União institua tributo que não seja
uniforme em todo o território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro
ente federativo, em detrimento dos demais.

Question 17

Quais são exceções do Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

Answer 17

Contudo, é permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento
socioeconômico de determinadas regiões do país

Question 18

o que é Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda?

Answer 18

De acordo com o art. 151, II, é vedado à União
“tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar
para suas obrigações e para seus agentes”

Question 19

I. o princípio da capacidade contributiva autoriza a graduação dos impostos de caráter
pessoal, segundo a capacidade econômica do contribuinte

Answer 19

É o que informa o art. 145, §1º da CF/88: “§ 1º Sempre que possível, os impostos terão
caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as
atividades econômicas do contribuinte.” Item correto.

Question 20

II. o princípio da igualdade tributária, que se encontra expressamente previsto na
Constituição Federal de 1988, permite ao legislador ordinário estabelecer critérios de
diferenciação entre contribuintes, com a finalidade de promover a igualdade material.

Answer 20

O art. 150 II da CF/88 veda que haja tratamento diferenciado entre contribuintes que se
encontram em idêntica situação.
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;” Item correto

Question 21

III. o princípio da anterioridade da lei tributária, implícito na Constituição Federal de 1988,
veda a cobrança de tributos cujos fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da lei
que os criou ou aumentou.

Answer 21

O art. 150 II da CF/88 veda que haja tratamento diferenciado entre contribuintes que se
encontram em idêntica situação.
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;” Item correto
III - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou, observado o disposto na alínea b;” Item errado.

Question 22

IV. o princípio do não-confisco, implícito no texto constitucional, veda o emprego da
tributação com finalidade extrafiscal.

Answer 22

O princípio do não- confisco encontra previsão expressa na CF/88 Art. 150, IV:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;” Item errado.

Question 23

b) o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da
anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

Answer 23

Exatamente! O ITBI é tributo municipal da espécie imposto, sujeito às anterioridades
e irretroatividade. Alternativa correta.

Question 24

a) o imposto sobre a renda deve observar os princípios constitucionais da anterioridade anual
e da anterioridade nonagesimal (noventena).

Answer 24

Alternativa A: O IR obedece apenas ao princípio da anterioridade anual, sendo exceção ao
princípio da anterioridade nonagesimal. Alternativa errada.

Question 25

A anterioridade nonagesimal (noventena), prevista na Constituição Federal, aplica-se à
fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e do
imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Answer 25

Alternativa B: A majoração da BC do IPTU e IPVA são exceções ao princípio da anterioridade
nonagesimal, apesar de respeitarem o princípio da anterioridade anual. Alternativa errada.
errada.

Question 26

O imposto sobre produtos industrializados observa o princípio da anterioridade
nonagesimal (noventena), mas não observa o princípio da anterioridade anual.

Answer 26

Alternativa C: Exatamente. O IPI é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas
obedece à noventena. Alternativa correta.

Question 27

Os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, e no caso de
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional devem observar a
anterioridade anual.

Answer 27

Alternativa D: Os empréstimos compulsórios instituídos para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, são exceções aos
princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Já os empréstimos compulsórios no caso de
investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional devem observar a
ambas as anterioridades. Alternativa errada.

Question 28

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observando o princípio da anterioridade
nonagesimal, não precisando observar a anterioridade anual, por expressa autorização
constitucional.

Answer 28

Alternativa E: De fato, a competência para a COSIP é dos Municípios e do DF. Contudo tal tributo
sujeita-se a ambas as anterioridades. ERRADA