Sursis

Question 1

Conceito de Sursis:

Answer 1

É uma medida jurisdicional que determina o sobrestamento da pena, que sejam preenchidos certos pressupostos legais e mediante determinadas condições impostas pelo juiz.

Question 2

Quais as duas posições acerca da natureza jurídica da Sursis?

Answer 2

1. Direito público subjetivo do sentenciado;
2. Forma de execução da pena ou incidente da execução.

Question 3

Quais os requisitos objetivos e subjetivos?

Answer 3

Objetivos: que o réu seja condenado a PPL não superior a 2 anos;
Que não seja cabível a substituição da PPL ou PRD ou multa.

Subjetivos: que o réu não seja reincidente em crime doloso;
Que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, autorizem a concessão do benefício.

Question 4

Quais as espécies de Sursis?

Answer 4

1. Simples;
2. Especial;
3. Etário;
4. Humanitário.

Question 5

Sursis simples:

Answer 5

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, fica o réu sujeito no primeiro ano de prazo, a uma das condições previstas no art. 78, parágrafo 1° do CP, sem prejuízo das demais circunstâncias enumeradas por lei.

Question 6

Sursis especial:

Answer 6

O condenado fica sujeito a condições mais brandas, previstas cumulativamente no art. 78, parágrafo 2°, a, b e c, do CP, onde o condenado, se houver reparado o dano, e as circunstâncias judiciais do artigo 59 lhe forem favoráveis, poderá substituir a PSC e LFSD, por outras circunstâncias enumeradas por lei.

Question 7

Sursis etário:

Answer 7

O condenado é maior de 70 anos à data da sentença concessiva. Pode ser concedido desde que a pena não exceda a 4 anos, aumentando em contrapartida, o período de prova de 4-6 anos.

Question 8

Sursis humanitário:

Answer 8

O condenado, por razões de saúde, independentemente de sua idade, tem direito ao sursis, desde que a pena não exceda a 4 anos.

Question 9

O que é o período de prova?

Answer 9

É o prazo em que a execução da PPL imposta fica suspensa, mediante o cumprimento das condições estabelecidas.

Sursis simples e especial: 2-4 anos;
Sursis etário e humanitário: 4-6 anos.

Question 10

Detração e Sursis:

Answer 10

Não é possível a utilização da detração no intuito do sursis.

Question 11

Condições legais e judiciais a serem cumpridas:

Answer 11

1. Legais: são as previstas em lei. São as do sursis simples e especial;
2. Judiciais: são as impostas livremente pelo juiz, não estando previstas em lei.

Question 12

Quais as causas de revogação obrigatória?

Answer 12

1. Superveniência de condenação irrecorrível pela prática de crime doloso;
2. Frustração da execução da pena de multa, sendo o condenado solvente;
3. Não reparação do dano, injustificadamente;
4. Descumprimento de qualquer das condições legais do sursis simples.

Question 13

Causas de revogação facultativa do sursis:

Answer 13

1. Superveniência de condenação irrecorrível pela prática de CP ou crime culposo, exceto se imposta pena de multa;
2. Descumprimento das condições legais só sursis especial;
3. Descumprimento das condições judiciais.

Question 14

Prorrogação do período de provas do Sursis:

Answer 14

Artigo 81, parágrafo 2° do CP: se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.

A lei considera como fator gerador para suspensão apenas o processamento do agente por crime ou contravenção, a condenação implicará na revogação do benefício.

Question 15

Do cumprimento das condições impostas:

Answer 15

Decorrido o período de provas, sem que tenha havido causas para a revogação, estará extinta a PPL e o juiz deverá declará-lá. Se assim não o fizer, a pena estará igualmente extinta, pois o que a extingue é o decurso do prazo sem revogação.