Súmulas TST Flashcards
1
Q
De quem é o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação do serviço e o despedimento?
A
O ônus é do empregador!!
Súmula 212 TST - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
2
Q
Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias ensejam recurso imediato?
A
Em regra, NÃO!! Salvo nas hipóteses de decisão:
- de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST;
- suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal;
- que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para TRT distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
3
Q
É cabível recurso de revista interposto em acórdão regional prolatado em agravo de instrumento?
A
NÃO!!
